Petição Defesa Lesão Morte

prestação jurisdicional2. Percebemos que o pedido ao Judiciário visa obter feitos contra alguém, no caso o réu, mas o direito de agir se exerce perante o Estado-juiz. Por outro lado, o direito a ação, no que concerne ao réu, traduz-se em direito de defesa, ou seja, o direito de se ver constrangido somente após a decisão judicial, com garantia de que a decisão só sobrevirá após ser ouvido e ter oportunidade de manifestar-se e produzir prova adequadamente3. Temos diversas teorias que…

os que se sentirem lesados pelos atos do poder público e podem propor a ADPF por meio de representação ao Procurador Geral da República. Em relação aos procedimentos veremos que o legitimado entrará com uma petição inicial e deverá o relator sorteado analisar a regularidade formal da petição. Os Efeitos da Decisão terão eficácia erga omnes, ou seja, para todos os efeitos vinculantes relativamente aos demais órgãos do Poder Público, além dos efeitos retroativos. Será abordado também…

FACULDADE ESTÁCIO DE SÁ – JUIZ DE FORA-MG Roteiro de Aula Matéria PRATICA SIMULADA IV (CIVEL) 9º PERIODO-2015 Aula 1 – 24.02.2015 Petição Inicial – art. 282 – CPC Exercício resolvido do Exame de Ordem, Petição Inicial OAB (2008.2) Mauro, pedreiro, domiciliado em Salvador – BA, caminhava por uma rua de Recife - PE quando foi atingido por um aparelho de ar condicionado manejado, de forma imprudente, por Paulo, comerciante e proprietário de um armarinho. Encaminhado a…

incisos os direitos e deveres individuais e coletivos, inclusive de natureza penal, assegurados aos indivíduos pela Carta Magna, dentre os quais cita-se: a inviolabilidade do direito à vida (proibição da pena de morte; proibição do aborto; proibição da eutanásia; garantia da legítima defesa), à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, liberdade de pensamento, liberdade de consciência, assistência religiosa, liberdade religiosa, liberdade de expressão, direito à privacidade,…

estrito-violência doméstica e familiar– crime de lesão corporal – ação pública incondicionada (13/12/2012). “RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRÁTICA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LEI Nº 11.340/2006 (LEI MARIA DA PENA). CRIME DE LESÃO CORPORAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADI Nº 4424) JULGADA NO STF. AÇÃO PÚBLICA INCONDICIONADA. De acordo com a recente decisão do Colendo STF, que julgou procedente a ADI nº 4424, a ação penal de crime de lesão praticado contra…

XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; XLIX - é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral; XLVI - a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes: a) privação ou restrição da liberdade; b) perda de bens; c) multa; d) prestação social alternativa; e) suspensão ou interdição de direitos XLVII - não haverá penas: a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;

ligado ao próprio direito de petição, que será examinado a seguir, sendo certo que o servidor público não poderá se furtar de seu dever, sob pena de sanções civis, criminais e administrativas. DIREITO DE PETIÇÃO XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de…

RESPOSTA À ACUSAÇÃO - RÉU PRESO - HOMICÍDIO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ___ VARA CRIMINAL COMARCA DE __________ - UF Processo nº __________ Petição: RESPOSTA À ACUSAÇÃO RÉU PRESO __________, atualmente recolhido provisoriamente no Presídio __________, já qualificado nos autos de processo criminal em epigrafe que lhe move a Justiça Pública, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seu advogado nomeado que esta subscreve, apresentar suas RESPOSTA À ACUSAÇÃO, nos seguintes

representar: a própria vítima ou o representante legal (para a vítima que tem menos de 18 anos inclusive se emancipado). OBS 1: A emancipação civil não tem reflexo na esfera penal, devendo o Juiz nomear curador especial ao menor de idade. OBS 2: Em caso de Morte ou Declaração de Ausência da vítima, o direito de representar passa para o CCADI: Cônjuge/Companheiro, ascendentes, descendentes, irmãos. OBS 3: A pessoa jurídica representa por meio daqueles que foram indicados no estatuto…

da sola do tênis, com um facão, puderam verificar a existência da droga. Informaram, por fim, que a abordagem da ré ocorrera de modo aleatório, tendo ela passado calmamente pela guarita policial, sem demonstrar nervosismo ou medo. As testemunhas de defesa disseram que a ré fora instigada por um tal de João a levar o par de tênis, de modo que ela não tinha como saber que estava levando drogas para o seu marido. Ademais, Vânia levava-lhe, semanalmente, mantimentos e roupas. Em seu…