Petição Defesa Lesão Morte

ambiente, à salubridade no espaço de trabalho, aos direitos do consumidor, aos direitos dos idosos e dos deficientes físicos e mentais, à distribuição de medicamentos, à obtenção dos documentos básicos do cidadão, etc. É proibida a aplicação da pena de morte e a repressão ao homicídio, que são formas de violações ao direito à vida. Direito à igualdade: Todos são iguais em direitos e deveres, sem distinção de qualquer natureza, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de…

meses de evolução. O diagnóstico é feito através de radiografias e tomografia computadorizada, além do paciente ainda apresentar dor no local da fratura. Outra complicação que pode acontecer nas fraturas do escafóide é a necrose óssea, que é a morte tecidual por falta de sangue. Isso ocorre quando há um grande deslocamento dos fragmentos da fratura, causando ruptura dos vasos sanguíneos que o nutrem. Essa complicação é ainda mais grave e geralmente é tratada com enxerto ósseo…

fútil; III - com emprego de veneno, fogo, explosivo, asfixia tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que possa resultar perigo comum; IV - à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação ou outro recurso que dificulte ou torne impossível a defesa do ofendido; V - para assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime: Pena - reclusão, de doze a trinta anos. Homicídio culposo § 3º Se o homicídio é culposo: (Vide Lei nº 4.611, de 1965) Pena -…

DA 2ª VARA CÍVEL REGIONAL DA ILHA DO GOVERNADOR/RJ Autos nº 2011.000.562224-2 JOYCE FONSECA, já qualificada nos autos do processo em epígrafe, por intermédio do seu procurador, vem à presença de V. Exa. requerer a juntada de cópias da petição do agravo de instrumento e do comprovante de sua interposição, em cumprimento ao art.526 do CPC. São os termos em que se pede e aguarda deferimento. Ilha do Governador/RJ, 14 de novembro de 2011. _________________________…

889Art.798- Poderá o juiz determinar medidas (providência cautelar) provisórias que julgar adequadas e quando houver fundado receio ("fumus boni júri") de que uma parte (antes do julgamento da lide - "periculum in mora") cause ao direito da outra lesão grave ou de difícil reparação ... Mas podem, a qualquer tempo, ser revogadas ou modificadas (art.807, CPC). Ex. Ação Rescisória (art.489, CPC) - busca-se a não execução da sentença (ação rescisória só tem efeito devolutivo). -…

será regulada pela lei brasileira, em beneficio do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que lhes não seja mais favorável a lei nacional do decujus . ----------------------------------------- XXXII- o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor; --------------------------------------------- --------------------------------------- ----------------------------------------- XXXIII- todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu…

argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso. a) Trata-se de hipótese de morte presumida? (Valor: 0,65) b) Qual é o procedimento para realização do assento de óbito de Cristina? (Valor: 0,60) a) Sim. Pode ser declarada a morte presumida, sem decretação de ausência, se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida. Nesse caso, a declaração de morte presumida poderá ser requerida após esgotadas as buscas e averiguações. (artigo 7º,…

saber quem é o autor do crime, ou, no caso do art. 29, do dia em que se esgotar o prazo para o oferecimento da denúncia. OBS: - Crime de Imprensa. - Crime contra a propriedade imaterial. - Prazo decadencial. Legitimados: Art. 31, CPP: No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou prosseguir na ação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão. - Procuração, com poderes especiais para : Art. 44, CPP: A…

direitos do consumidor, aos direitos dos idosos e dos deficientes físicos e mentais, à distribuição de medicamentos, à obtenção dos documentos básicos do cidadão, etc. Em razão deste direito, a Constituição Federal proíbe a aplicação da pena de morte em consonância com a repressão ao homicídio, ao genocídio e a guerra, que são as principais violações do direito à vida, posto que, a ninguém, nem ao Estado é dado o direito de retirar a vida alheia. 2. Direito à igualdade de…

brasileira, casada, do lar, inscrita no RG nº (XXX), CPF nº XXXXXX residente e domiciliada na XXXXXX, nº XXXX, Bairro XXXX, nesta cidade, vem, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, por intermédio do DEFENSOR PÚBLICO Coordenador do Núcleo de Defesa da Mulher Vítima de Violência, da DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO XXXXX, requerer o presente PEDIDO DE APLICAÇÃO IMEDIATA DE MEDIDA PROTETIVA CONSTANTE DA LEI MARIA DA PENHA em desfavor de XXXXXX, brasileiro, casado, PROFISSÃO,…