ESTUDANTE

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE GUAXUPÉ - MG Natureza: Ação Declaratória de Inexistência de Débito Fiscal Objeto: Petição Inicial Autor: João da SilvaRéu: Município de Guaxupé JOÃO DA SILVA, (naturalidade), (estado civil), (profissão), regularmente inscrito no CPF sob o n. (XXXXXXXXX) e RG n. (XXXXXXX), residente na (endereço),representado por seu advogado infra-assinado, regularmente inscrito na OAB n. XX.XXX/XX, com escritório profissional na (endereço), onde recebe notificações e intimações, vem, data vênia, a presença deV. Exa, com fundamentos nos art. XXXX do CTN e 145, II §2º da CRFB/88 propor a seguinte: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO FISCAL Em face do MUNICÍPIO DEGUAXUPÉ/MG, pessoa jurídica de direito publico interno, podendo ser citado e intimado no endereço de seu representante legal, o Ilustríssimo Senhor Prefeito Municipal, na (endereço), pelas seguintesrazões de fato e direito que se passa a expor. I – DOS FATOS O autor é proprietário de um imóvel urbano localizado na (endereço), na cidade de Guaxupé/MG. Ocorre que, oMunicípio Réu, ao publicar a Lei n. 3.456 de 15 de julho de 2007, que entrou em vigor nesta mesma data, instituiu a cobrança de Taxa de Lixo, estabelecendo como elementos do fato gerador a “utilizaçãodo serviço de coleta e transporte de lixo domiciliar”. A alíquota estabelecida conforme a lei supracitada foi estipulada em 0,001% (um milésimo por cento) sobre o valor…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR . JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE IÇARA –SC Natureza: Ação Declaratória de Inexistência de Débito Fiscal Objeto: Petição Inicial Autor: Empresa Mandeira Ltda Réu: Município de Içara Empresa Mandeira Ltda, estabelecida na cidade de Içara/SC , representado por seu advogado infra-assinado, regularmente inscrito na OAB n. XX.XXX/XX, com escritório profissional na mesma cidade, onde recebe notificações e intimações, vem, data…

DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE GUAXUPÉ - MG Natureza: Ação Declaratória de Inexistência de Débito Fiscal Objeto: Petição Inicial Autor: João da Silva Réu: Município de Guaxupé JOÃO DA SILVA, (naturalidade), (estado civil), (profissão), regularmente inscrito no CPF sob o n. (XXXXXXXXX) e RG n. (XXXXXXX), residente na (endereço), representado por seu advogado infra-assinado, regularmente inscrito na OAB n. XX.XXX/XX, com escritório profissional…

amigáveis, cabe ao Estado, quando acionado, resolver determinada querela existente entre dois ou mais indivíduos. De tal sorte, resta consolidado a todos o direito de ter uma resolução imparcial, segura e harmônica de uma querela, nascendo, assim, um direito subjetivo a este pronunciamento do estatal. Com efeito, provocado o Estado a dirimir determinado conflito de interesses, mediante uma ação, cabe ao mesmo, através do exercício jurisdicional que lhe é inerente, solucionar o…

segurança para convalidar a compensação tributária realizada pelo contribuinte. Rel. Min. Eliana Calmon, em 25/8/2010. (p. 213 apost.) • SÚMULA N. 461-STJ: O contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado. Rel. Min. Eliana Calmon, em 25/8/2010. • SÚMULA N. 464-STJ: A regra de imputação de pagamentos estabelecida no art. 354 do Código Civil não se aplica às hipóteses de…

OAB 2ª FASE CESPE NACIONAL Direito Tributário Problemas para Peças Práticas PROBLEMA N.º 1 O Município de Guaxupé – MG, por intermédio da Lei n.º 3.456, de 15 de julho de 2007, que foi publicada e que entrou em vigor nessa mesma data, instituiu a Taxa de Lixo, estabelecendo os seguintes elementos do fato gerador: a) o fato gerador é a “utilização do serviço de coleta e transporte de lixo domiciliar”; b) o contribuinte da taxa é o “proprietário de imóvel urbano, tomadordo serviço de…

............ 10 e. Modelo de petição ............................................................................................. 11 3 AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO ......................................................... 15 a. Hipótese de cabimento ...................................................................................... 15 b. Juízo competente ............................................................................................... 15 c. Base…

saúde; Comprovante de carteira de vacinação; Registro de nascimento (em casos mais antigos em que era registrada a residência do nascituro); Registro das crianças da família na escola; Existência de equipamentos públicos ou comunitários na área pública ocupada (escolas, creches, posto de saúde e centros comunitários); Prestação de serviços de coleta de lixo; Existência de transporte público na área ocupada; Existência de iluminação pública; Prestação de serviços de fornecimento de…

e não nos reais. (Analogia a Súmula nº. 656/STF) o Estado escolhe (Art. 42) 18 c) ITCMD e Sujeito Ativo - Para a transmissão (por Doação) de bens imóveis, o ITCMD sempre será recolhido no Estado da situação dos bens. Para a transmissão de bens móveis por causa mortis, esta se processará no Estado em que tramita o inventário. d) ITCMD x ITBI - O ITBI incidirá somente quando da transmissão de bens imóveis os direitos a eles relativos. Já o ITCMD, sobre bens móveis e imóveis, além…

ré, além do IPTU, realizou o lançamento de taxas de conservação de vias públicas, de limpeza, de extinção de incêndio e de iluminação pública. Já nos exercícios de 2003, 2004, 2005 e 2006 o Município, além do IPTU, exigiu o pagamento de valores a título de taxas de limpeza e de incêndio. Muito embora seja inconstitucional a cobrança de tais valores, haja vista que possuem como base de cálculo os mesmo elementos componentes do Imposto Sobre a Propriedade Territorial e Predial Urbana,…