Petição Declaratoria Inexistencia Taxa De Lixo

3.1 Honorários advocatícios 103 4. HONORÁRIOS PERICIAIS 104 5. JUSTIÇA GRATUITA 104 6. LITISCONSÓRCIO 105 7. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS 106 CAPÍTULO 06 – ATOS PROCESSUAIS 107 1. NOTIFICAÇÃO 107 2. PRAZOS PROCESSUAIS 107 CAPÍTULO 07 – PETIÇÃO INICIAL 111 1. ALÇADA 111 2. COMISSÃO PARITÁRIA – PORTUÁRIOS 111 CAPÍTULO 08 – TUTELA ANTECIPADA 113 CAPÍTULO 09 – AUDIÊNCIA 115 1. CONCILIAÇÃO 115 CAPÍTULO 10 – RESPOSTA DO RÉU 116 1. REVELIA 116 CAPÍTULO 11 – PROVAS 118 1. ÔNUS DA

pretendesse sustentar, em juízo, no ano de 2002, que seu cliente – com 75 anos de idade e com grau de escolaridade elevado - | |foi ludibriado ao assinar um contrato de concessão de crédito em um banco que faz propagandas na televisão, oferecendo altas taxas de juros, com | |facilidade de crédito para os aposentados. O advogado pretende conseguir a anulação do contrato, sem o pagamento dos juros pactuados no momento de sua | |assinatura.

pretendesse sustentar, em juízo, no ano de 2002, que seu cliente – com 75 anos de idade e com grau de escolaridade elevado - foi ludibriado ao assinar um contrato de concessão de crédito em um banco que faz propagandas na televisão, oferecendo altas taxas de juros, com facilidade de crédito para os aposentados. O advogado pretende conseguir a anulação do contrato, sem o pagamento dos juros pactuados no momento de sua assinatura. Por que deve o negócio jurídico ser desfeito? Que tipo de…

da coletividade. Em que pese à existência de um conceito doutrinário, nosso ordenamento, no Código Tributário Nacional, prevê uma definição legal de poder de polícia, que, por sua vez, surge como fato gerador do tributo denominado taxa, na modalidade taxa de polícia. Com efeito, o artigo 78 do Código Tributário Nacional, adotando conotação ampla, define poder de polícia como “... atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou…

grau de recurso (com sentença normativa concedendo as vantagens pleiteadas), sem julgamento do mérito, com base na não comprovação da negociação coletiva prévia, deixando desguarnecidas as categorias profissionais, dada a perda da data-base. b) Inexistência de norma coletiva em vigor - Tendo a coisa julgada, no processo coletivo, caráter temporário (vale por período de vigência consignado na sentença normativa), impede que nesse período possa ser ajuizado novo dissídio (vigência mínima…

pai e filho. Assim, a investigatória de paternidade é um instrumento processual que visa certificar a existência ou inexistência do vínculo biológico (relação natural, fática) entre pai e filho, seja para afirmá-lo, quando existe a ligação biológica entre eles, seja para negá-lo, quando não existe a ligação biológica entre eles. Ademais, trata-se de uma ação de natureza declaratória, pois a mesma, não cria e nem tão pouco modifica a ligação genética de parentesco entre pai e filho, ou…

proceder à sua liquidação. Aqui não há mais a liquidação para individuação do objeto da condenação, na medida em que nos casos em que houver condenação a entrega de coisa determinada pelo gênero e quantidade, é dever do credor individualizá-la na petição inicial, caso a escolha a ele caiba ou será feita pelo devedor, quando a ele couber a escolha, no prazo assinalado pelo magistrado, observando-se, ainda, o disposto nos artigos 243 a 246 do Código Civil. Do requerimento de liquidação…

independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; Súmula Vinculante 21 É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo. Ementa: Ação Direta de Inconstitucionalidade. Município de Governador Valadares. Código Tributário Municipal e Decreto Executivo. Decreto que criou "taxas". Irrelevância da…

PROCESSO ESPECIAL PROCESSO ESPECIAL PROCESSO DE EXECUÇÃO PROCESSO DE EXECUÇÃO BENS IMÓVEIS PROCESSO DE CONHECIMENTO ADIAMENTO DE AUDIÊNCIA ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DE IMÓVEL ADVOGADO - PETIÇÃO PARA POSTULAR SEM ADVOGADO ALIENAÇÃO DE IMÓVEL QUE NÃO ADMITE DIVISÃO CÔMODA ALIENAÇÃO DE IMÓVEL COM SUB-ROGAÇÃO ALIENAÇÃO DE QUINHÃO EM COMUM ALIENAÇÃO ARRENDAMENTO ONERAÇÃO DE BENS GRAVADOS DE INCAPAZES ALIENAÇÃO EM LOCAÇÃO…

OZÉIAS J. SANTOS IPI - ICMS - IPTU - ISS - ITR - TAXAS LawbooK Editora DOS EMBARGOS NA EXECUÇÃO FISCAL 1 DOS EMBARGOS NA EXECUÇÃO FISCAL DOS EMBARGOS NA EXECUÇÃO FISCAL 2 DOS EMBARGOS NA EXECUÇÃO FISCAL 3 OZÉIAS J. SANTOS DOS EMBARGOS NA EXECUÇÃO FISCAL Teoria, Jurisprudência, Legislação e Prática Edição 2000 LawbooK Editora DOS EMBARGOS NA EXECUÇÃO FISCAL 4 © Copyright by Ozéias J. Santos © Copyright by Lawbook Editora Diagramação:…