Petição Declaratoria Inexistencia Taxa De Lixo

Indireta, p. 83/110). Não deixe de ver a jurisprudência relacionada ao tema em estudo. Caso Concreto 1 Um caminhão de propriedade da Empresa Municipal de Limpeza Urbana da Cidade de General Severiano, enquanto fazia a coleta domiciliar de lixo, chocou-se com uma agência de propriedade da Caixa Economia Federal, empresa pública federal. A referida Empresa Federal ingressou, junto à Justiça Federal, com ação de responsabilidade civil em face do Município de General Severiano.…

(A) injúria, desacato e difamação (B) injúria, difamação e calúnia (C) difamação e calúnia (D) difamação e injúria 2. José Augusto, advogado, foi ofendido verbalmente por seu cliente, que o xingou e afirmou, perante diversas pessoas, que era um “lixo de profissional”. Diante do ocorrido, poderá José Augusto: a) revogar o mandato, desde que haja consentimento de seu cliente b) renunciar ao mandato, tendo, porém, o dever de permanecer na defesa da causa por mais 10 dias c)…

obrigação tributaria, ainda que posteriormente modificada ou revogada; (E) A lei aplica-se a ato ou fato pretérito em qualquer caso, excluída a aplicação de penalidade a infração dos dispositivos alterados. 04. Ajuíza a empresa "A" ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária, cumulada com ação anulatória de ato administrativo tributário, no bojo da qual obteve medida antecipatória suspendendo a exigibilidade dos tributos referentes à períodos não…

....................42 5. RESPONSABILIDADE PRÉ-CONTRATUAL, CONTRATUAL E PÓS-CONTRATUAL Renata Helena Paganotto Moura ..........................................................................................................58 6. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL NA JURISDIÇÃO COMUM E TRABALHISTA: CAUSAS, COMPETÊNCIA, NATUREZA JURÍDICA E RECURSO CABÍVEL Aparecida Dias de Oliveira Formigoni .................................................................................................65…

aceitação das condições estabelecidas neste Edital das quais o candidato não poderá alegar desconhecimento. 3.2) O valor da taxa de inscrição é de R$ 60,00 (sessenta reais) para os Cargos de Nível Superior, de R$ 40,00 (quarenta reais) para os cargos de Nível Médio e de R$ 30,00 (trinta reais) para os cargos de Nível Fundamental. 3.2.1) A importância recolhida relativa à taxa de inscrição não será devolvida em hipótese alguma. 3.3) Será facultativo ao candidato inscrever-se para mais de…

cálculo de IPTU e IPVA poderá haver cobrança no primeiro dia do exercício seguinte à alteração, não sendo necessário observar a anterioridade nonagesimal. O que não for exceção, será regra. Exemplos: ISS, ITR, ICMS, IPTU (alíquota), IPVA (alíquota), taxas. *Dicas finais: Princípio da anterioridade na contribuição social-previdenciária: art. 195, §6º da CF: “As contribuições sociais de que trata este artigo só poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação…

também, da possibilidade de interposição de recurso pelas partes. No mesmo viés proclamado, o art. 267 do Código de Processo Civil disciplina algumas hipóteses que levam à “extinção do processo sem julgamento de mérito” (e.g. quando o juiz indefere a petição inicial ou quando não concorre qualquer das condições da ação). Semelhantemente, o art. 269 do Código de Processo Civil adotava a expressão “extingue-se o processo com julgamento de mérito”, para, depois, disciplinar as hipóteses que…

(conservação), dosagens, aplicação, Calendário de vacinação); Conselho Regional de Enfermagem (Coren) - Código de Ética de Enfermagem – Lei nº. 7498 do exercício Profissional; Esterilização de Material; Saneamento Básico – Esgoto sanitário, Destino do Lixo; Saúde da Mulher – Planejamento familiar, gestação(pré- natal), parto e puerpério, prevenção do câncer de colo e mamas; Ética: Princípios Básicos De Ética; Regulamentação do Exercício Profissional e Relações Humanas. Sistema Único…

(OAB/SP – 119.º) Constitui causa impeditiva para o ajuizamento de ação civil: a) sentença absolutória criminal que decide que o fato imputado não constitui crime. b) arquivamento de inquérito policial. c) sentença absolutória criminal que reconheça a inexistência material do fato. d) decisão criminal que julga extinta a punibilidade do agente. 7. (OAB/SP – 123º) A diferença entre a renúncia e o perdão nos crimes de ação penal privada é a seguinte: a) a renúncia ocorre antes de ser…

efetua o controle de mérito e entende que não é mais conveniente ou oportuno manter a produção de efeitos de um determinado ato administrativo, poderá então revogá-lo. É incorreto afirmar que a Administração poderá anular um ato em razão da inexistência de conveniência ou oportunidade, pois a anulação é consequência do controle de legalidade, e não de mérito. 3.3. Quanto ao âmbito da Administração 3.3.1. Controle por subordinação ou hierárquico Essa forma de controle é…