Petição Declaratoria Inexistencia Taxa De Lixo

.............................................................................................................. 5 Mandado de segurança em matéria tributária................................................................................. 5 Ação declaratória de (in)existência de relação jurídico tributaria .................................................. 13 Ação anulatória tributária…

|O Prefeito do Município de Caruaru, Pernambuco, decidiu, | | |através da Lei 1.412/09, cobrar da população uma taxa referente| | |ao serviço público de limpeza e coleta de lixo. Inconformada | | |com a cobrança, o Sr. José Maria ingressou com uma ação visando| |

A preservação da liberdade e da dignidade do trabalhador 8.3.5. As relações de trabalho e as falsas cooperativas 8.3.6. A probidade administrativa e os concursos públicos 12/2961 8.3.7. Defesa trabalho do meio ambiente de 8.3.8. Ações declaratórias de nulidade de cláusulas ilegais previstas em Acordos e Convenções Coletivas 8.3.9. Greves em atividades essenciais Capítulo V - Competência da Justiça do Trabalho 1. JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA 2. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO APÓS…

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (cancelada) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 É devido o adicional de serviço insalubre, calculado à base do salário mínimo da região, ainda que a remuneração contratual seja superior ao salário mínimo acrescido da taxa de insalubridade (ex-Prejulgado nº 8). Histórico: Redação original - RA 102/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982 SUM-138 READMISSÃO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 Em caso de readmissão, conta-se a favor do empregado o período de

Ações executórias 6.6. Resumo da matéria 7. DISSÍDIO INDIVIDUAL 7.1. Procedimento comum 7.1.1. Postulação do autor 7.1.1.1. Reclamação verbal ou escrita 7.1.1.2. Requisitos da petição inicial trabalhista 7.1.1.3. Outros requisitos da petição inicial 7.1.1.4. Aditamento da petição inicial 7.1.1.5. Indeferimento da petição inicial 7.1.2. Atos intermediários de órgãos auxiliares da Justiça 7.1.3. Resposta do réu 7.1.3.1. Espécies 7.1.3.2. Contestação 7.1.3.3. Exceção 7.1.3.4. Reconvenção…

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (cancelada) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 É devido o adicional de serviço insalubre, calculado à base do salário mínimo da região, ainda que a remuneração contratual seja superior ao salário mínimo acrescido da taxa de insalubridade (ex-Prejulgado nº 8). Histórico: Redação original - RA 102/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982 SUM-138 READMISSÃO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 Em caso de readmissão, conta-se a favor do…

segurança, caso detectado defeito processual grave ou seja manifestamente incabível o pedido. DJMG 22, 23 e 24/08/2006 TRT3-1ª SDI-OJ 4 (alterada – disponibilização/divulgação: DEJT/TRT3 27, 28 e 29/06/2012) MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXAME DO MÉRITO. POSSIBILIDADE. Em face do disposto no art. 10 da Lei n. 12.016/09, pode o juiz relator, no exame da admissibilidade do processamento do mandado de segurança, verificar, além de outros requisitos…

Souza José Afonso da Silva Luciano Amaro Impostos, taxas e contribuições como gêneros de tributos. Impostos e taxas, em função da possibilidade de distinguir as pessoas a quem o tributo aproveita. Impostos e taxas, distingüindo-se pela base de cálculo. Vinculados e não-vinculados Impostos, taxas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições especiais. Impostos, taxas, contribuições e empréstimo compulsório. Imposto, taxa e contribuição de melhoria, sendo que o…

no lote em questão, sendo o autor condenado ao pagamento dos ônus de sucumbência, a serem revertidos em favor do Programa de Assistência Judiciária. O autor apresentou réplica, rebatendo os termos da contestação e reiterando aqueles expendidos na petição inicial.” Acrescento que o julgador a quo houve por bem julgar procedente a demanda determinando a imissão do autor na posse do imóvel em litígio. Quanto às benfeitorias, o sentenciante entendeu que a ocupação deu-se de má-fé e, por…

Indireta, p. 83/110). Não deixe de ver a jurisprudência relacionada ao tema em estudo. Caso Concreto 1 Um caminhão de propriedade da Empresa Municipal de Limpeza Urbana da Cidade de General Severiano, enquanto fazia a coleta domiciliar de lixo, chocou-se com uma agência de propriedade da Caixa Economia Federal, empresa pública federal. A referida Empresa Federal ingressou, junto à Justiça Federal, com ação de responsabilidade civil em face do Município de General Severiano.…