Petição tributário - taxa de lixo base de calculo metragem do imovel

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE GUAXUPÉ - MG

Natureza: Ação Declaratória de Inexistência de Débito Fiscal
Objeto: Petição Inicial
Autor: João da Silva
Réu: Município de Guaxupé

JOÃO DA SILVA, (naturalidade), (estado civil), (profissão), regularmente inscrito no CPF sob o n. (XXXXXXXXX) e RG n. (XXXXXXX), residente na (endereço), representado por seu advogado infra-assinado, regularmente inscrito na OAB n. XX.XXX/XX, com escritório profissional na (endereço), onde recebe notificações e intimações, vem, data vênia, a presença de V. Exa, com fundamentos nos art. XXXX do CTN e 145, II §2º da CRFB/88 propor a seguinte:

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO FISCAL

Em face do MUNICÍPIO DE GUAXUPÉ/MG, pessoa jurídica de direito publico interno, podendo ser citado e intimado no endereço de seu representante legal, o Ilustríssimo Senhor Prefeito Municipal, na (endereço), pelas seguintes razões de fato e direito que se passa a expor.

I – DOS FATOS O autor é proprietário de um imóvel urbano localizado na (endereço), na cidade de Guaxupé/MG. Ocorre que, o Município Réu, ao publicar a Lei n. 3.456 de 15 de julho de 2007, que entrou em vigor nesta mesma data, instituiu a cobrança de Taxa de Lixo, estabelecendo como elementos do fato gerador a “utilização do serviço de coleta e transporte de lixo domiciliar”. A alíquota estabelecida conforme a lei supracitada foi estipulada em 0,001% (um milésimo por cento) sobre o valor venal do imóvel. Diante da não concordância com as exigências da Lei 3.456/2007, o Autor fundamenta sua pretensão pelos seguintes argumentos jurídicos.

II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS Ao estabelecer a alíquota e base de cálculo para a Taxa de Lixo referente a Lei n. 3.456/2007, o Município Réu agiu de maneira inconstitucional. Primeiro, pois ao estabelecer a base de