Taxa

TAXAS

INTRODUÇÃO

O presente trabalho tem como objetivo principal de analisar, quais são as taxas municipais decorrentes de serviço publico e de poder de polícia, cobradas aos proprietários de imóveis e outras pessoas que utilizam ou irão utilizar os serviços públicos. Foi analisado também o imposto de serviço de qualquer natureza fazendo a comparação entre os estados.

CONCEITO E PREVISÃO LEGAL DAS TAXAS.

Taxa um tributo cobrado pelo município, é a exigência financeira a pessoa privada ou jurídica para usar certos serviços fundamentais, ou pelo exercício do poder de policia, imposta pelo governo ou alguma organização política ou governamental. Qualquer pessoa que necessita da permissão do município para alguma ação, ou sofre controle dos seus atos e fatos ou utiliza os serviços prestados pelo município deve pagar algum tipo de taxa. As taxas são aplicadas na manutenção dos serviços prestados e na fiscalização e controle das atividades permitidas.
A finalidade da taxa é exatamente esta: ressarcir o Poder Público pela despesa que se obriga em exercer a atividade ou manter a estrutura administrativa e operacional a ela correspondente. Desta forma, deve haver uma razoável equivalência de valor global entre o custo da Administração Pública e a receita prevista pela cobrança do tributo.
Para que se chegue a uma conclusão clara e evidente, faz-se necessário explanar a previsão legal da taxa, bem como seu conceito. Nesse passo, à luz do Sistema Tributário Nacional, a previsão legal da taxa é encontrada no Art. 145, II, da Constituição Federal de 1988, in verbis:
“Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:
II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao