Petição De Repetição De Indébito Tarifa De Adiantamento A

toda entrada compõe a receita do Estado. Temos: a) entradas provisórias: que não estão destinadas a permanecer nos cofres públicos (ex. caução), e b) entradas definitivas: que se realizam por meio da cobrança de tributos e dos preços públicos (tarifas) - Modalidades de receita: a) extraordinária: auferidas nas hipóteses de anormalidade (ex. imposto extraordinário), receitas aprovadas e arrecadadas no curso do exercício do orçamento; b) ordinárias: de entrada regular, periódica,…

distribuído, determinou a limitação da demanda a 50 (cinquenta) substituídos, e que fosse apresentado rol, entende-se que as decisões proferidas em cada processo são direcionadas, exclusivamente, aos empregados discriminados na relação que acompanha cada petição inicial. Assim, data venia, não há como se aplicar, no presente caso, as disposições contidas nos artigos 95, 97 e 98, 1º, da Lei nº 8.078/90 e, muito menos, o artigo 15 da Lei nº 7.347/85, pelo que não se pode conceber que a…

prazo da repetição previsto no art. 168 do CTN, pois não deixa de ser uma forma de restituição. Assim, o contribuinte, no prazo de 5 (cinco) anos contados do pagamento indevido do tributo, poderá optar pela compensação a ser realizada na via administrativa e/ou repetição do indébito quer na via administrativa ou judicial. Distribuição dos pontos Item Compensação tributária (0,2); Art.170 CTN (0,2); Art. 74 Lei 9430/96 (0,1) Ação de repetição de Indébito Pedido adm de repetição Prazo: 5

DE LIMA ADVOGADO: SÉRGIO PEREIRA DE AZEVEDO RELATORA: JUÍZA CARMEN VERÔNICA CALAFANGE EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FINANCEIRA. EMPRÉSTIMOS NÃO RECONHECIDOS. DESCONTOS INDEVIDOS. REVELIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. DECISÃO: Decidem os Juízes da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Rio Grande do…

.................................................................................... 5 2. Procedimento ordinário ................................................................................................................ 5 2.1. Análise de petição inicial .......................................................................................................... 5 2.1.1. Competência .............................................................................................................

contraprestação pela prestação de serviços públicos por concessionários, serviços comerciais e de venda de produtos industriais ou agropecuários Ex.: água, esgoto, luz, telefonia. Essas tarifas possuem natureza contratual e consistem em receita pública originária. Para a maioria da doutrina e STF, preço público e tarifa são conceitos sinônimos. MPF/21º: A permissão da vinculação de receitas próprias geradas pelos impostos para prestação de garantias às operações de crédito por…

qualquer dessas condições leva à extinção do processo sem resolução do mérito, por carência da ação. A análise das condições da ação é feita, inicialmente, in statu assertionis, ou seja, simplesmente com base na descrição fático-jurídica apresentada na petição inicial. Nada obsta, porém, que, caso posteriormente se verifique que aquela descrição não correspondia à realidade, e que determinada condição não estava presente, a carência do direito de ação seja então declarada. 2.3.1 –…

conceitos, processos de avaliação, registros contábeis e evidenciações. 9. Passivos: conceitos, estrutura e classificação, conteúdo das contas, processos de avaliação, registros contábeis e evidenciações. 10. Patrimônio líquido: capital social, adiantamentos para aumento de capital, ajustes de avaliação patrimonial, ações em tesouraria, prejuízos acumulados, reservas de capital e de lucros, cálculos, constituição, utilização, reversão, registros contábeis e formas de evidenciação 11.…

Questão: Como advogado da Empresa de Serviços de Vigilância Patrimonial Ltda., acionar a medida judicial cabível. Ingressar com ação de repetição do indébito, com fulcro nos artigos 165 e 168 do CTN, perante o Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da MM. ..... Vara do Fórum da Comarca de ...., alegando decadência, nos termos do artigo 1 73, do CTN. A repetição somente poderá abranger o período de 01.06.88 em diante, em atendimento ao artigo 168, do CTN. 1. O cliente, em consulta, diz que a…

ao sujeito passivo, acusado ou interessado, o prazo para defesa, que somente poderá versar sobre a parte modificada. O dispositivo também estabelece que esta substituição só pode ocorrer até a decisão de primeira instância, ou seja, desde que a petição inicial da execução é submetida ao despacho inicial do juiz até a prolação da sentença que decidir os embargos à execução fiscal eventualmente opostos. Conforme comenta Luiz Felipe Silveira Difini, em obra citada em nossa coletânea…