Petição De Renovação Não Comercial

451/0001-12, com sede nesta cidade de GOIANÉSIA-GO , Rua Geralda Antunes dos Santos, n° 1232 Bairro Betânia, vem, perante Vossa Excelência, por intermédio de seu procurador ( instrumento de mandato anexo ), propor ACÃO RENOVATÓRIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL contra CHAVES EMPREENDIMENTOS LTDA, CNPJ 83.410.451/0001-22, localizada nesta cidade GOIANÉSIA-GO , Rua Carmelita Prates , n° 40, Bairro Salgado Filho, conforme os fatos e fundamentos que passo a expor : DOS FATOS : I - O…

assistência farmacêutica, é imprescindível o conhecimento administrativo. A falta de visão empreendedora aliada ao desconhecimento comercial do negócio faz com que muitos farmacêuticos tenham dúvidas e necessitem de informações seguras no processo de abertura de uma farmácia. Ao abrir uma farmácia, percebe-se que existe uma série de exigências legais e comerciais para o pleno funcionamento da mesma, dúvidas com relação à gestão da farmácia e outros assuntos pertinentes. 2- OBJETIVO…

RELAÇÃO DE DOCUMENTOS- ALVARÁ SANITÁRIO INICIAL ATIVIDADES 1.0 - Academia de Ginástica CNAE : 9313100 Formulário de Petição da Vigilância Sanitária CNPJ(jurídica) ou CPF (física) Contrato Social/Alterações Croqui de Localização Planta Baixa do Estabelecimento- Esboço Taxa de Emissão de Alvará Contrato de Trabalho do Responsável Técnico Diploma do Resp. Técnico/ Carteira de Identidade Profissional com registro no Conselho Regional de SC Certidão de Averbação de…

882 CC – Não se pode repetir o que se pagou para solver dívida prescrita, ou cumprir obrigação judicialmente inexigível. 5) 156, V, CTN – Extinguem o crédito tributário: V - a prescrição e a decadência. 6) 191 CC – A renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita, e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar; tácita é a renúncia quando se presume de fatos do interessado, incompatíveis com a prescrição. 7) 192 CC - Os prazos de prescrição não…

Tendo em vista ser a narrativa de uma petição inicial, reescreva o texto, preenchendo as lacunas e modalizando fartamente o texto com informações relevantes. Carlos Alberto, em abril de 2003, adquiriu de Ana Beatriz veículo novo da marca Peugeot modelo 206 da sua própria fabricação.Ocorre que, quando da realização de uma viagem para a cidade vizinha, em (24/03/2004), enquanto trafegava pela rodovia Presidente Dutra, por falha dos freios Carlos Alberto não conseguiu evitar que o…

285/03 e legislações complementares que tratam de situações específicas e visa a facilitar o ingresso temporário no País de: Bens destinados à realização/participação em eventos de natureza • cultural • artística • científica • comercial • esportiva, • para assistência e salvamento, • para acondicionamento e transporte de outros bens • para ensaios e testes Com a suspensão total de tributos. Máquinas e equipamentos para utilização econômica (prestação…

dezembro de 1994, de acordo com o disposto no art. 3o, do Decreto no 1.488, de 11 de maio de 1995, tendo em vista o que consta do Processo MDIC/SECEX 52100.002278/2009-33 e do Parecer no 15, de 29 de julho de 2009, elaborado pelo Departamento de Defesa Comercial – DECOM, desta Secretaria, considerando a existência de pedido de prorrogação do período de aplicação da medida, decide: 1. Abrir revisão de medida de salvaguarda às importações brasileiras de cocos secos, sem casca, mesmo…

técnicos para registro de medicamento genérico no Brasil, descritos nos itens seguintes. I. Definições utilizadas para registro de medicamentos genéricos. II. Medidas antecedentes ao registro. III. Documentação para registro. IV. Medicamentos que não serão aceitos como genéricos. V. Medidas pós-registro. 1 de 10 24/11/2008 17:14 Resolução - RDC nº 135, de 29 de maio de 2003(*) http://www.cff.org.br/Legisla%C3%A7%C3%A3o/Resolu%C3%A7... VI. Critérios para prescrição e…

que o empresário reúne para exploração de sua atividade econômica. Compreende os bens indispensáveis ou úteis ao desenvolvimento da empresa, como as mercadorias em estoque, máquinas, veículos, marca e outros sinais distintivos, tecnologia e outros. Não existe como dar início à exploração de qualquer atividade empresarial, sem a organização de um estabelecimento. Um exemplo é um empresário interessado no comércio varejista de medicamentos (farmácia) Ele deve adquirir alugar, tomar…

que abrange (arts. 652-658 do CPC): ➢ os atos de elaboração da petição inicial (arts. 282 e 615 do CPC); ➢ a instrução da inicial com os documentos essenciais (art. 614 do CPC) ➢ o cálculo e o recolhimento das custas processuais cabíveis; ➢ o protocolo, a distribuição e a autuação, bem como o recebimento da petição inicial e a fixação dos honorários pelo juiz (art. 20, § 4º do CPC);