petição de reconsideração de despacho

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA ....ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÃO DA COMARCA DE ........ Processo n°. ..... ........., já devidamente qualificado nos autos da Ação de ........, que lhe movido por ........., vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por sua advogada que esta subscreve, requerer a RECONSIDERAÇÃO DO R. DESPACHO de fls. 131, no qual ficou estabelecido o indeferimento do rol de testemunhas apresentado pelo requerido, pelas seguintes razões e fundamentos: A patrona do requerido protocolizou o rol de testemunhas no dia 07 de agosto de 2014, em cumprimento do r. despacho de fls. 95/96, que foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico em 23 de julho de 2014. Considerando-se data da publicação, o primeiro dia útil subsequente à data acima mencionada. Fato é que conforme certidão de fls. 124: “...o rol de testemunhas apresentado pelo requerido às fls. 120/121 é intempestivo, considerando o prazo fixado no terceiro parágrafo do quarto item da decisão de fls. 95/96”. No entanto, o parágrafo 3º, do item IV de fls. 95/96 trata-se de outro prazo. Vejamos: “considerando que o requerido está representado neste processo por advogado indicado pelo Convênio celebrado entre a Ordem dos Advogados do Brasil e a Defensoria Pública do Estado de São Paulo, concedo-lhe os benefícios da gratuidade da justiça, de forma vinculada, porém, à juntada aos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, da sua declaração de hipossuficiência”. …

Nº 1406/09. Xxxxxxxxxxxxxxx, Servidora Pública Municipal, Professora nível ..., do quadro permanente de Xxxxxxxxxxxx, matrícula 02227, lotada na Escola Municipal ..., nos termos do Art. 5º, inciso XXXIV da Constituição Federal, bem como dos artigos 148 a 159 da Lei nº. 39/2004 (Estatuto do Servidor Público de Xxxxxxxxxxxx) vem perante Vossa Excelência apresentar “RECURSO ADMINISTRATIVO – PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO”, em face de parecer de fls. 55, 56 e seguintes sem…

FORMULÁRIO DE PETIÇÃO 01- Tipo de Petição Concessão de Autorização de Funcionamento Alteração de Autorização de Funcionamento Cancelamento de Autorização de Funcionamento Retificação da Publicação em D.O.U Certificado de Autorização de Funcionamento Certificado de BPF Cumprimento de Exigência Reconsideração de indeferimento Desarquivamento de Processo 02- Tipo de Alteração Razão Social Endereço da Sede…

33 - Direito de Petição É assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes Públicos em defesa de direito ou interesse legítimo. O requerimento será dirigido à autoridade competente para decidi-lo e encaminhado por intermédio daquela a que estiver imediatamente subordinado o requerente. Cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão, não podendo ser renovado. O requerimento e o pedido de reconsideração deverão ser…

7110) 1.7. Ampliação de atividades (código 7111) 1.8. Redução de atividades (código 7112) 1.9. Alteração de endereço da sede (código 7113) 1.10. Alteração de representante legal (código 7114) 1.11. Alteração na AFE por mudança de responsável técnico (código 7115) 1.12. Cancelamento de AFE (código 7044) 1.13. Retificação da publicação: Anvisa (código 70150) e empresa (código 70151) 1.14. Reconsideração de indeferimento (código 70152 / 7056) 1.15. Ano imediatamente anterior 1.16.…

ser rotineiro o ajuizamento de pedidos de reconsideração, consistentes em meras petições endereçadas aos juízes para que revejam suas decisões e as reformem. Tais petições - denominadas de pedidos de reconsideração - não ostentam natureza recursal, justamente por não estarem previstas em lei como recursos, não atendendo, portanto, ao princípio da taxatividade. O pedido de reconsideração pode ser definido como “o requerimento apresentado pela parte ao órgão judiciário que proferiu o…

1. Introdução O trabalho apresentado a seguir tem como objetivo apresentar o conceito de sucedâneos recursais. No trabalho também será apresentado quais os tipos de sucedâneos, sendo eles: reclamação, reconsideração, reexame necessário e outras ações autônomas. 2. Desencolvimento Como já foi dito na introdução, sucedâneo recursal ao é recurso. Recurso em regra é cabível para discutir algum tipo de defeito na decisão do Juiz,…

com a respeitável decisão interlocutória publicada em 24 de abril de 2013, requerer pedido de RECONSIDERAÇÃO sobre a manifestação do pedido de justiça gratuita na Primeira Instância quando se interpõe Recurso Inominado para Turma Recursal do Tribunal de Justiça de Sergipe nos termos do artigo 42, da Lei 9.099/95. O provimento do presente pedido de reconsideração e um imperativo do direito, eis que a r. decisão interlocutória, inobstante o brilhantismo e cultura de seu prolator…

São instrumentos de impugnação de decisão judicial: os recursos, as ações autônomas de impugnação e os sucedâneos recursais. “Sucedâneo recursal é todo meio de impugnação de decisão judicial que nem é recurso nem é ação de impugnação. Trata-se de categoria que engloba todas as outras formas de impugnação da decisão. São exemplos: pedido de reconsideração, pedido de suspensão da segurança (Lei Federal n.8.437/1992, art. 4º; Lei Federal n. 4.348/1964, art. 4º), a remessa necessária (CPC,…

peticionário. É um direito assegurado a qualquer pessoa física ou jurídica, nacional ou estrangeiro contra atos ilegais ou abusivos de quaisquer dos Poderes, inclusive do Ministério Público. No entender de M. Zanella Di Pietro, o direito de petição é apontado como um dos fundamentos constitucionais dos recursos administrativos. Escreve a renomada autora, verbis: "Dentro do direito de petição estão agasalhados inúmeras modalidades de recursos administrativos (...) É o caso da…