Petição De Reconsideração

dias. Agravo Regimental – depende dp Regimento Interno do Tribunal, podendo ser de 8 dias (como no TST) ou de 5 dias (como ocorre em vários TRT’s). Não há contrarrazões. Recurso Ordinário – 8 dias. Recurso de Revista – 8 dias. Agravo de Petição – 8 doas. Agravo de Instrumento – 8 dias. Utilizado para destrancar outro recurso. Recurso Adesivo – 8 dias. Pedido de Revisão – 8 dias. Pedido de Revisão – 48 horas – não há contrarrazões. 4. Efeitos dos Recursos…

procurador judicial infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar Contrarrazões ao Agravo de Instrumento, interposto pelo Agravante, em face da decisão que NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO, mesmo após pedido de reconsideração, requerendo seja a mesma, após cumpridas as formalidades de praxe, remetida ao Tribunal Regional do Trabalho da __ª Região para apreciação. Termos em que, Pede e Aguarda Deferimento. Cidade, __ de ______ de ____. …

em campo próprio do sistema, manifestar sua intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de 3 (três) dias para apresentar as razões de recurso. Decreto 5.450/2005 artigo 26. O DIREITO DE PETIÇÃO O recurso administrativo tem como fundamento a previsão constitucional do “Direito de Petição”, consagrada na alínea “a” do inciso XXXIV do artigo 5º da Constituição Federal de 1988, CF, segundo o qual: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza,…

DE OFÍCIO – Nada mais é do que a manifestação da autotutela. b) Controle PROVOCADO – É aquele controle deflagrado por terceiros, principalmente quando se fala de recursos administrativos (recurso hierárquico próprio, impróprio, pedido de reconsideração, reclamação administrativa) 6. Classificação quanto à NATUREZA do controlador a) Controle ADMINISTRATIVO ou EXECUTIVO b) Controle LEGISLATIVO ou PARLAMENTAR c) Controle JUDICIAL 3. CONTROLE ADMINISTRATIVO ou EXECUTIVO

setembro de 2008. Portanto, o ato que se submete à revisão pela via do recurso de agravo de instrumento é aquele proferido em 24 de setembro de 2008 (fls. 24/25) e não aquele proferido em 20 de fevereiro de 2009 (fls. 26/26vº), em razão do pedido de reconsideração, tanto que, como tal, foi analisado pelo Magistrado, nos seguintes termos: "Fls. 1128/1138: mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. Fls. 1101/1107: a) pelos mesmos motivos acima, indefiro os pedidos de…

assinado, inconformada com a respeitável decisão interlocutória proferida em 07 de maio de 2014, requerer pedido de RECONSIDERAÇÃO sobre a manifestação do pedido de justiça gratuita na Primeira Instância quando se interpõe Recurso Inominado para Turma Recursal do Tribunal de Justiça de Bahia nos termos do artigo 42, da Lei 9.099/95. O provimento do presente pedido de reconsideração é imprescindível para o ewxercício do direito da autora, eis que a referida decisão interlocutória,…

República, em seu art. 5º, sendo estes conectados aos direito de petição, vejamos: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (…) XXXIV – são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos…

ter sido interposto na data de 02.06.2003, pois contra a decisão de folhas 457 dos autos de origem, com intimação judicial em 22.05.03. Alega o Douto Desembargador Relator que o Agravo de Instrumento teria sido interposto contra a decisão de não reconsideração, e por tal intempestivo. Contudo, muito embora a sapiência do Douto Relator, não foi devidamente observada a data de interposição do Recurso de Agravo de Instrumento. Sequer foi indicada a data da interposição,…

fls. 14 do processo originário). Diante de tal decisão, a ora Agravante apresentou para análise do julgador "a quo", pedido de reconsideração, para que a caução em dinheiro anteriormente determinada pudesse ser substituída por uma caução real, qual seja, o bem indicado à fls. 20 do processo originário. Há que se dizer, no entanto, que referido pedido de reconsideração esta pendente de decisão até o momento e, face a proximidade do termino do prazo para interposição de Agravo de…

começar pelo pedido de reconsideração. 1.1. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO O cerne deste instituto é o juízo de reconsideração, que é a possibilidade do juízo a quo voltar atrás em sua decisão. Em regra, a alteração de uma decisão judicial caberá ao juízo ad quem. Ele que analisa a pretensão recursal, enquanto o juízo a quo faz somente o juízo de admissibilidade. Entretanto, pode o juízo a quo reconsiderar sua decisão nos casos em que a lei permite. O pedido de reconsideração não tem…