Petição De Reconsideração

jurídica com a utilização do sucedâneo recursal pode-se conseguir o que se queria com um recurso. Salienta-se, ainda, que o sucedâneo recursal é utilizado através dos seguintes instrumentos: a reconsideração da decisão, a reclamação e/ou remessa obrigatória dos autos. 3.1 Da Reconsideração: O pedido de reconsideração é a possibilidade do juízo a quo voltar atrás em sua decisão. Em regra, a alteração de uma decisão judicial caberá ao juízo ad quem. Sendo assim, ele que analisa a…

advogado subscritor da presente sob sua responsabilidade pessoal.(art. 544 § 1º ). I – Certidão agravada (doc. 1) II – certidão da intimação (doc. 2) III – Procurações (doc. 3) IV – Petição Inicial (doc. 4) V - ...... 2 – APELAÇÃO Cabe contra sentenças. A petição de interposição é igual a uma petição de juntada. (Modelo de peça) Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da _____Vara Cível da Comarca de ________________. (pular 5 linhas) Processo número: ____…

do direito de petição, dentre outras, o fato de que (A) esse pedido e os recursos, quando cabíveis, não interrompem a prescrição. (B) não caberá recurso das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos. (C) o prazo para a interposição do pedido é de 10 (dez) dias, improrrogáveis, a partir da decisão recorrida. (D) esse pedido deve ser dirigido à autoridade superior do órgão, podendo ser renovado por até duas vezes. (E) no caso do provimento do pedido de reconsideração, os…

seguintes:  Direito de Petição 5 É assegurado ao servidor ativo e ao aposentado o direito de requerer, representar, pedir reconsideração e recorrer. O direito de pedir reconsideração decairá após 60 (sessenta) dias da ciência do ato pelo requerente, ou de sua publicação quando esta for obrigatória. O requerimento inicial deverá ser despachado no prazo de 5 (cinco) dias e decididos dentro de 30 ( trinta) dias improrrogáveis. É vedado repetir pedido de reconsideração ou…

– Objetivo 9 4.3 – Meios de Controle 10 4.3.1 – Controle Ministerial 10 4.3.2 – Hierarquia Orgânica 10 4.3.3 – Direito de Petição 11 4.3.4 – Revisão Recursal 11 4.3.5 – Controle Social 11 4.4 – Recursos Administrativos 11 4.5 – Classificação 12 4.6 – Espécies 13 4.6.1 – Representação 13 4.6.2 – Reclamação 13 4.6.3 – Pedido de Reconsideração 14 4.6.4 – Revisão 14 4.7 – Efeitos 14 5. CONTROLE LEGISLATIVO 16 5.1 – Espécies 16 5.1.1 – Controle Político…

suspensivo, você teria que ajuizar uma petição para a concessão de efeito suspensivo. Mas, na redação da Câmara se alterou, apelação por instrumento. Até quando? Até que os processos sejam totalmente digitais. Esse dispositivo traz para o nosso sistema duas novidades. A partir do momento em que você não tem recursos: Mandado de segurança. Aqui no RJ se admite agravo interno ainda dessa decisão aqui? Pedido de reconsideração? Tá, o pedido de reconsideração hoje foi legalizado,…

.......................03 1.2 REMESSA OBRIGATÓRIA..............................................................04 1.3 CORREIÇÃO PARCIAL...................................................................04 1.4 PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO..................................................05 1.5 AÇÕES AUTÔNOMAS DE IMPUGNAÇÃO.....................................05 1.6 RECLAMAÇÃO...........................................................................06 …

PEDIDO - RECONSIDERAÇÃO - ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE MULTA EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE ______________________. PEC n.° _______________. OBJETO: reconsideração da decisão de fl. ___. __________________________, brasileiro, qualificado nos autos do processo de execução penal em epígrafe, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, pelo Defensor Público infra-assinado, requerer reconsideração da decisão de…

efetuarem esse tipo de curso. Ana, então, apresentou pedido de reconsideração, argumentando que a capacitação dos servidores para falar outras línguas era relevante para administração, mas esse pedido, foi interferido por Bartolomeu, que reiterou a inexistência de interesse administrativo. Irresignada Ana ingressou com recurso contra o indeferimento ao pedido de NAT. DO ATO Disc disc vinc disc disc disc vinc reconsideração, dirigindo-o a autoridade imediatamente a …

vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 557 do CPC c.c. art. e nos artigos 258 e seguintes do Regimento Interno deste C. STJ, pelos motivos de direito a seguir expostos interpor AGRAVO REGIMENTAL COM PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO, contra a r. decisão que negou seguimento ao presente recurso de agravo de instrumento, requerendo que a Vossa Excelência exerça o nobre “Juízo de Retratação” ante as Razões anexas ou, caso contrário, que se digne a submeter o presente recurso