Penal

Pedido de diligências – 402, CPP. O réu é quem deve terminar a prova oral. Do indeferimento ou deferimento do pedido de diligências não cabe recurso. A audiência só pode ter seguimento após o cumprimento da diligência deferida. 7º Encerramento da instrução processual; 8º Debates orais/memoriais (artigo 403, parágrafo 3º, CPP): 20 minutos +10 para acusação e defesa; No JECRIM é obrigado que os debates sejam orais. 9º Sentença: Site da Justiça Militar: www.tjmrs.jus.br 2ª aula – 19.08.2013 Inicial acusatória Queixa-crime Endereçamento: ligado à competência – crimes cuja pena máxima não for superior a dois anos, a competência é do Juizado Especial Criminal; para os crimes cuja pena máxima ultrapasse dois anos, estamos diante da competência estadual; em casos de comarcas com pelo menos duas varas judiciais, o ideal é que a peça seja direcionada ao juiz diretor do foro. Atenção com o JECrim: mais de um crime, somando as penas máximas e essas ultrapassando dois anos, não é mais caso de crime de competência do JECrim. Queixa crime subsidiária da pública é endereçada também ao Tribunal do Júri. Para o JECrim: “Ao juiz presidente do Juizado Especial Criminal”. Nomenclatura: como nos manifestamos dentro de uma queixa-crime - querelante é a pessoa da vítima (nosso cliente) e o querelado é o sujeito que cometeu o crime. Verbo: oferecer queixa-crime! Não se propõe, apresenta, interpõe queixa-crime! Requisitos: art. 41 do CPP (valem…

REDIGINDO UMA PETIÇÃO * Dois fatores importantes na avaliação de uma petição (peça processual): capacidade de solucionar juridicamente o problema proposto; - capacidade de interpretar e expor o raciocínio. *Além de conhecer o direito material e processual, o advogado e/ou candidato a OAB deve ser capaz de redigir uma petição que atenda parâmetros mínimos demonstrando sua aptidão para o exercício da advocacia. * Em regra as petições compõe-se de (cinco) partes, senão vejamos: 1.…

para a aplicação da lei ao caso concreto. No exemplo, para o crime, a providência pode ser o pedido de condenação. Em se tratando de atuação perante o Judiciário, a providência se materializa na fase do pedido. Peça: Dos fatos Do direito Do pedido Diz respeito à estrutura de qualquer petição: a) endereçamento; b) preâmbulo; c) exposição dos fatos e do direito; d) pedido ou requerimento; e) fecho. O endereçamento: Indica o juiz ou tribunal competente para apreciar o pedido. Juiz de…

I. MODELO BÁSICO DE PETIÇÃO SIMPLES EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ______ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GOIÂNIA, GOIÁS. (vide nota nº 1) ENDEREÇAMENTO PREÂMBULO “O”, qualificado às fls. 02, por seu advogado, nos autos do processo-crime que lhe move o Ministério Público do Estado de Goiás, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 403, § 3º, do Código de Processo Penal, apresentar os seus (vide nota nº 2) MEMORIAIS (vide…

da Procuradoria. Não satisfeito, Crodoaldo parou na praça em frente a sede da Procuradoria, na presença de várias pessoas, começou a gritar dizendo que Elesbão lhe exigiu dinheiro para que o processo dele “andasse mais rápido”. No dia seguinte, Crodoaldo publicou em seu blog, que possui mais de mil acessos por dia, todas os fatos mencionadas acima. Diante dos fatos apresentados, Elesbão procura o escritório do advogado abaixo mencionado, para adotar as providências cabíveis. Redija a…

ao STJ (art. 105, II, da CF) Alínea “a”: os "habeas-corpus" decididos em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão for denegatória. No caso de ROC ao STJ, a CF traz uma sutil diferença na redação do dispositivo, em comparação à alínea “a” do art. 102, II, mas que gera profunda mudança: a presença do termo “última” em seu teor. Ou seja, além de HC impetrado diretamente no TJ/TRF, é…

conduta protegido por uma causa excludente de ilicitude (Exemplo: legítima defesa, Estado de necessidade e perigo, exercício regular do direito putativo, estrito cumprimento do dever legal); e quando não estiverem presentes as causas para decretação da prisão preventiva. b) Liberdade Provisória com fiança: É uma caução que garante que o réu estará presente em todos os atos processuais. É cabível até o transito em julgado. O delegado também poderá arbitrar fiança nos casos em que a pena…

excludente de ilicitude (Exemplo: legítima defesa, Estado de necessidade e perigo, exercício regular do direito putativo, estrito cumprimento do dever legal); e quando não estiverem presentes as causas para decretação da prisão preventiva. b) Liberdade Provisória com fiança: É uma caução que garante que o réu estará presente em todos os atos processuais. É cabível até o transito em julgado. O delegado também poderá arbitrar fiança nos casos em que…

medo foi corroborado com a chegada da notícia, em sua residência, da denúncia movida por parte do Ministério Público Estadual, pois o pai de Ana, ao descobrir o ocorrido, procurou a autoridade policial, narrando o fato. Por Ana ser inimputável e contar, à época dos fatos, com 13 (treze) anos de idade, o Ministério Público Estadual denunciou Felipe pela prática de dois crimes de estupro de vulnerável, previsto no artigo 217- A, na forma do artigo 69, ambos do Código Penal. O Parquet…

Unificado – FGV – Ação Ordinária X Exame de Ordem Unificado – FGV – Contestação, nos termos do Art. 297 do CPC. IX Exame de Ordem Unificado – FGV – Ação Ordinária com pedido de reintegração do servidor VIII Exame de Ordem Unificado – FGV – Agravo de Instrumento VII Exame de Ordem Unificado – FGV – Ação Popular VI Exame de Ordem Unificado – FGV – Ação de desapropriação indireta ou Ação ordinária de indenização por apossamento administrativo V Exame de Ordem Unificado – FGV –…