DA HABILITAÇÃO; DA RESTAURAÇÃO DE AUTOS; DAS VENDAS A CRÉDITO COM RESERVA DE DOMÍNIO; DA AÇÃO MONITÓRIA.

DA HABILITAÇÃO; DA RESTAURAÇÃO DE AUTOS; DAS VENDAS A CRÉDITO COM RESERVA DE DOMÍNIO; DA AÇÃO MONITÓRIA. SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. Da Habilitação. 2.1. Procedimento. 3. Da Restauração dos Autos. 3.1. Procedimento. 4. Das Vendas a Crédito com Reserva de Domínio. 4.1. Procedimento. 5. Do Procedimento Monitório. 5.1. Natureza da Ação Monitória. 6. Conclusão. 1. INTRODUÇÃO Segundo o ordenamento jurídico atual, os procedimentos especiais podem ser de jurisdição contenciosa e de jurisdição voluntaria. Os procedimentos especiais do Livro IV do Código de Processo Civil, são os de jurisdição contenciosa, que estão previstos no Capitulo I ao XV, os quais serão objetos do presente estudo. Dessa maneira, o intuito desse trabalho é explanar os procedimentos especiais de jurisdição contenciosos, tendo em vista as inovações do direito processual civil. Conseguinte, efetuar esta analise por meio de pesquisas doutrinarias, jurisprudenciais e na legislação aplicável. Logo, visando evidenciar os procedimentos especiais de habilitação (artigos 1.055 a 1.062), restauração de autos (artigos 1.063 a 1.069), venda com reserva de domínio (artigos 1.070 e 1.071) e ação monitoria (1.102-A a 1.102-C), todos do Código de Processo Civil. 2. DA HABILITAÇÃO A habilitação é um procedimento especial que abrange o modo de regularização da relação processual em virtude da sucessão causa mortis e tem como finalidade promover a sucessão do autor e do réu que vêm a…

judicial. Capítulo II Disposições comuns a recuperação judicial e falência Seção II Verificação e habilitação dos créditos Verificação, primeira peneira de verificar, quem o empresário individual ou a sociedade está devendo, para que ocorra a habilitação no processo de recuperação judicial ou falência, para o juiz organiza e poder haver a recuperação do crédito Art 7. Figura de uma pessoa, o administrador judicial, a responsabilidade primeira não é do juiz, tarefa de verificar quais…

SUMÁRIO 01. CONCEITO 2 02. NATUREZA JURÍDICA 2 03. LEGITIMIDADE 2 6.1 Legitimidade Ativa e Passiva 3 04. PETIÇÃO INICIAL E PROCEDIMENTO 3 05. HABILITAÇÃO COMO MERO INCIDENTE NO PROCESSO 4 06. JURISPRUDÊNCIA DO TJ/PR E STJ 5 6.1 Tribunal de Justiça do Paraná 5 6.2 Superior Tribunal de Justiça 5 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 6 01. CONCEITO A habilitação trata-se de um procedimento especial, o qual conduz os sucessores do “de cujus” ao…

mediante petição em Juízo, faz uma relação dos bens da empresa, devendo os credores habilitar o crédito na falência. A habilitação de crédito é feito através de uma petição inicial, com os documentos anexos. * Documentos necessários: i - demonstrações contábeis; ii - relação nominal dos credores; iii - relação dos bens e direitos que compõem o ativo; iv - prova da condição de empresário, contrato social ou estatuto em vigor; v - os livros obrigatórios e documentos contábeis; vi -…

275, II CPC) (Juizado Especial Federal: causas até 60 salários mínimos. (art. 109 CF, exceto os incisos II, III e XI) II-Rito Especial: De jurisdição Contenciosa. (art. 890 a 1102) De jurisdição Voluntária. (art. 1.103 a 1210) ....... 1- São do Procedimento de Jurisdição Contenciosa as seguintes ações: (A)- Ação de consignação em pagamento. (B)- Ação de Depósito. (C)- Ação de Anulação e Substituição de Títulos de Portador. (D)- Ação de Prestação de…

verificação e classificação dos créditos no processo de falência, segundo a lei 11.101/05; demonstrando os procedimentos necessários em cada uma das suas fases. No primeiro instante foi feito uma análise doutrinária, através de uma pesquisa bibliográfica de forma individual, para, posteriormente, debate em grupo. A pesquisa tem por finalidade, aprimorar os conhecimentos sobre verificação e classificação dos créditos, de uma forma diferente, fazendo com que ou ouvintes passem a…

Idade Contemporânea – 1789 – 1945/1969 Codificações – Segurança Jurídica Bb Brasil – Colônia/Império/República Legislação no Brasil Colônia – Ordenações Afonsinas, Manoelinas e Filipinas. Séculos XV, XVI, XVII para o funcionamento dessas ordenações no Brasil. Alvará de 13/11/1756 – escrito pelo Marques de Pombal – 1755 – Império – Código Comercial de 1850 – trazia regras dentre outras, sobre falência, mas chamava de quebras, não de falência. Também tinha regra de concordatas e…

ORDINÁRIO (985) AUTOR: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS IND. DA CONST. ESTRADA PAVIMENTACAO E OBRAS TERRAPLANAGEM EM GERAL NO ESTADO PE. RÉU : ALUSA ENGENHARIA S.A. e outros (6) Os autos voltaram-se conclusos em razão da petição de ID 6382e4d, em que a PETROBRÁS comunica a realização de bloqueio dos créditos da ALUMINI, no montante de R$ 4.652.345,67 (quatro milhões seiscentos e cinquenta e dois mil se sessenta e sete centavos) e da CONSTRUTORA BARBOSA DE MELLO, no total de R$…

incidido o protesto. 2. PRELIMINARES 2.1 INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL; Entre os requisitos estabelecidos pelo art. 282 do CPC o inciso VI determina que a petição inicial deverá indicar as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados. No entanto, o autor, embora mencione constituir documentos, não anexou nenhum ao processo, os quais são considerados como hábeis para instituir o pedido de falência o que comprova o desrespeito ao pressuposto processual…

Professora: Kátia Céspedes. Bibliografia: Curso de Direito Comercial - Fábio Ulhôa; Nova Lei de Falência e Recuperação de Empresas – Waldo Fazzio Junior INSOLVÊNCIA CIVIL Art. 748 CPC – “Dá-se a insolvência, toda vez que as dividas excederem à importância dos bens dos devedores”. Execução singular - o direito pressupõe a solvabilidade de todas as pessoas e, enquanto essa situação se mantém, as situações de inadimplemento obrigacional são resolvidas como meros conflitos individuais.…