Petição homologação de acordo

----------------------------------, respeitosamente, pela via de Procedimento Especial de Jurisdição Voluntária, apresentam o presente PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DE ACORDO EXTRA JUDICIAL com lastro no artigo 57 da lei 9.099 de 26 de setembro de l995, e nas razões de fato e de direito a seguir deduzidas: Síntese dos Fatos A primeira requerente, ---------------------------- é credora da 2ª requerente, no valor de R$4.067,80 (quatro mil, sessenta e sete reais e oitenta centavos), com o objetivo de receber esta quantia, as partes, amistosamente, estabeleceram condições e prazo para a devolução do valor acima mencionado por acordo extrajudicial e pretendem homologar a avença judicialmente. Da legislação A lei prevê e permite acordo entre as partes. É sabido que, tornou-se possível o pedido de homologação judicial de acordo extrajudicial no juízo competente, independente do valor e da matéria, disposição esta mantida pela lei 9099/95, vigente: Art. 57. O acordo extrajudicial, de qualquer natureza ou valor, poderá ser homologado, no juízo competente, independentemente de termo, valendo a sentença como título executivo judicial. Assim, data vênia, considerado o caráter genérico da norma, o acordo extrajudicial pode ser homologado no Juizado Especial. Termos do Acordo As partes resolvem acordar o valor devido da seguinte forma: I ) A segunda requerente pagará a 1ª…

autos do processo em destaque, em fase de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com fundamento no artigo 269, III, do Código de Processo Civil, apresentar o presente PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL Em que transigiu com o ora exeqüente Sr. Gerson Barbosa. I – SÍNTESE DOS FATOS O exeqüente é credor da executada no valor de R$ 58.000,000, e com o objetivo de sanar esta demanda, ambos amistosamente estabeleceram condições e prazo para o pagamento da quantia acima mencionada, por…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA JUDICIAL DA COMARCA DE RIO PARDO-RS NOME, brasileiro, solteiro, porteiro, portador da carteira de identidade nº XXXXXX, inscrito no CPF SOB O Nº XXXX, residente e domiciliado na Rua General Osório, 34, Rio Pardo/RS, e NOME, brasileira, solteira, faxineira, portadora da carteira de identidade nºXXXX, inscrita no CPF sob o nº XXXX, residente e domiciliada na Rua Oito, 378, Bairro Batisti, Venâncio Aires/RS, por intermédio de seu…

DA ….. VARA CÍVEL DA COMARCA DE ….., ESTADO DO ….. brasileiro(a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º ….., residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….. e ….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º ….., residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e…

INVENTARIO JUDICIAL (ARTS. 982 -1013) Petição inicial, c cert. De óbito – art 987 | Nomeação do inventariante Compromisso de inventariante I 20 dias Primeiras declarações Citações Cônjuge herdeiros e legatários Fazenda Pública Ministério Público Testamentário P/ mandado: na comarca P/ edital: fora da comarca 10 dias Impugnação às decis. Inv. Impugnação à escolha do inv. Questão de alta Juiz manda…

Homologação de Sentença Estrangeira 1. Introdução Conforme o direito brasileiro, a sentença proferida por juiz ou tribunal estrangeiro somente será eficaz no país após a sua homologação pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ, sediado em Brasília / DF. A finalidade do processo homologatório, é o reconhecimento da eficácia jurídica da sentença estrangeira perante a ordem jurídica brasileira. 2. O que é homologar? Até 2004, esse processo era da competência do Supremo…

uma visão de suma importância, visa proteger não somente o crédito individual de cada credor do devedor em específico, com também o crédito público, e assim, auxiliando e possibilitando o desenvolvimento e a proteção da economia nacional. E tem como finalidade reunir os bens do devedor e o que se salvar, paga-se os credores. PROCESSO FALIMENTAR O processo falimentar é regido pela Lei de Recuperação de Empresa e Falência, 11.101,de 09 de fevereiro de 2005. Em caráter subsidiário,…

PROTESTO NOTIFICAÇÃO E INTERPELAÇÃO PROTESTO, NOTIFICAÇÃO E INTERPELAÇÃO art. 867 a 873 CPC Art. 867. Todo aquele que desejar prevenir responsabilidade, prover a conservação e ressalva de seus direitos ou manifestar qualquer intenção de modo formal, poderá fazer por escrito o seu protesto, em petição dirigida ao juiz, e requerer que do mesmo se intime a quem de direito. 1. CONCEITO “São procedimentos em que o juiz limita-se a comunicar a alguém uma manifestação de vontade, com…

a explora: de um lado a recuperação judicial, de outro a homologação judicial de acordo com a recuperação extrajudicial. Os objetivos são iguais: saneamento da crise econômico-financeira e patrimonial, preservação da atividade econômica e de seus postos de trabalho, bem como o atendimento aos interesses dos credores. Diz-se que a empresa que é recuperada atende sua função social. É baseada na ética da solidariedade, que associa os interesses dos credores com os interesses da…

sentença. Caso a parte não concorde com a conta apresentada pela outra parte, esta poderá, com base no parágrafo 2º do artigo 879 da CLT, no prazo de 10 dias, impugnar os cálculos de forma fundamentada e com a indicação dos itens e valores objeto da discordância. Na Impugnação dos cálculos por parte da empresa, esta através de seu Advogado não concorda com os cálculos apresentados e contesta (em média 3 meses). Já na Impugnação dos cálculos por parte do empregado, o Juiz devolve o prazo…