Petição De Habilitação De Crédito Pessoa Juridica

processo Civil é dividido em jurisdição contenciosa e jurisdição voluntária. Nesta última não há conflito mas apenas a ratificação de um negócio jurídico entre as partes ou a confirmação de algo, tudo, com o objetivo de propiciar valor e eficácia jurídica. Por jurisdição contenciosa, entende-se a função estatal exercida com o objetivo de compor litígios, é a verdadeira jurisdição. Na jurisdição voluntária o que ocorre, é a mera participação da justiça em negócios privados a fim de…

administrativa. Significa que a Administração não pode atuar com vistas a prejudicar ou beneficiar pessoas determinadas, uma vez que é sempre o interesse público que tem que nortear o seu comportamento; aplicação desse princípio encontra-se, por exemplo, no artigo 100 da Constituição, referente aos precatórios judiciais; o dispositivo proíbe a designação de pessoas ou de casos nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para esse fim. No segundo sentido, o princípio…

Aula 1 – Revisão Petição Inicial Art. 282 do CPC – o que deve conter na peça inicial Art. 282, I do CPC – competência – federal ou estadual – verificar o direito primeiro. Se for direito pessoal = artigos 94 e 100 do CPC Se for direito real = artigo 95 do CPC Se for consumidor = artigo 101, I do CDC Importante ler o §único dos artigos, geralmente trás a exceção. Obs: anular contrato de aluguel é direito pessoal, por vicio de consentimento, por exemplo, doação, compra e…

4.130/2010, Portarias nº 636/2014 e 657/2014 e demais legislação correlata, aplicando-se, subsidiariamente, no que couber, a Lei 8.666/93, com suas alterações, e demais exigências deste Edital. Os dois envelopes contendo a “Documentação de Habilitação” e a “Proposta de Preços” deverão ser entregues e protocolados até às 15 horas do dia 09 de junho de 2015, na Seção de Licitações, sito na Rua Galício Del Nero, 51, Centro, promovendo-se a sua abertura em sessão a se realizar às 15…

ABREVIAR Simplificar, resumir. AB-ROGAR Revogar lei, decreto, regra ou regulamento; tornar nulo ou sem efeito um ato anterior. ABSTENÇÃO Recusa voluntária de participar de qualquer ato; neutralidade. ACAREAÇÃO Ato de colocar em confronto duas ou mais pessoas acusadas ou testemunhas, por terem sido divergentes ou obscuros seus depoimentos anteriores. ACATAR Obedecer; seguir; cumprir; respeitar. ACERVO Conjunto de bens que integram um patrimônio. ACÓRDÃO Decisão tomada por voto em…

FUNDAÇÃO EDSON QUEIROZ UNIVERSIDADE DE FORTALEZA - UNIFOR CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS - CCJ Curso de Direito O EFEITO SUSPENSIVO NA EXECUÇÃO FISCAL POR OPORTUNIDADE DE EMBARGOS Helena de Sousa Bôtto Matrícula: 0610850-4 HELENA DE SOUSA BÔTTO O EFEITO SUSPENSIVO NA EXECUÇÃO FISCAL POR OPORTUNIDADE DE EMBARGOS Monografia apresentada como exigência parcial para a…

vida do Estado, estabelecendo um conjunto mínimo de direitos e garantias que devem ser respeitadas pelos governantes e pelos próprios cidadãos. - Território: O território é o limite de espaço de um Estado, onde ele exerce sua autoridade sobre suas pessoas bens. Não abrange somente a questão geográfica, mas também o subsolo, rios, lago, mar territorial, águas, golfo, baía, portos, espaço aéreo, navios e aeronaves de guerra, navios mercantes em alto mar, prédios das embaixadas em estados…

1 NATUREZA JURÍDICA Durante a vigência da Lei nº. 2.024/1908 e Decreto nº. 5.746/29, a concordata era um mero contrato judiciário, na qual o juiz homologava através da sentença uma composição entre os credores e o devedor. Ou seja, de acordo com o conceito clássico, a concordata fazia jus ao nome, isto é, era um acordo entre os credores e o devedor, onde sua formação dependia fundamentalmente da livre manifestação da vontade dos credores, por deliberação da maioria, através de um…

O Novo Código de Processo Civil não adotou alguns dos procedimentos especiais tais como, procedimentos de ação de depósito; ação de anulação e substituição de título ao portador; ação de nunciação de obra nova; ação de usucapião; ação de vendas a crédito com reserva de domínio. 44.2 Consignação em pagamento O procedimento da consignação em pagamento extrajudicial foi substancialmente mantido pelo Novo CPC. A novidade mais relevante é encontrada no art. 539, § 2.º, ao prever que o prazo…

DE QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS. EXECUÇÃO DA MASSA FALIDA. LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. MANDADO DE CITAÇÃO. PENHORA. 1.1. Introdução Origem – Direito Romano – ausência de distinção entre patrimônio e pessoa (manus injectio) - Dificuldades no DPT – tempo e problemas com medidas constritivas (expedientes dos executados) Disciplina legal - CLT (876-892) - Lei 5.584/70 (13) - Lei 6.830/80 - CPC Autonomia a) Corrente pro-autonomia…