Petição De Habilitação De Crédito Pessoa Juridica

PROCESSO PARTES CONCEITO O processo só se estabelece plenamente com a participação de três sujeitos principais: Estado-Juiz, autor e réu. Judicium est actum trium personarum. São os integrantes da relação jurídica processual. Assim, a parte, além de sujeito da lide ou da relação jurídica material deduzida em juízo, é também sujeito do processo. Pode-se, portanto, distinguir dois conceitos de parte: como sujeito da lide, tem-se a parte em sentido material, e como sujeito do…

TJRJ - Lei 3350/1990 - Custas Judiciais Professora Claudete Pessôa Site: www.claudetepessoa.com.br LEI Nº 3350, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1999. DISPÕE SOBRE AS CUSTAS JUDICIAIS E EMOLUMENTOS DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTROS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I PARTE GERAL CAPÍTULO I Disposições Preliminares

notas aqui divulgadas foram colhidas nas sessões de julgamento e elaboradas pela Secretaria de Jurisprudência, não consistindo em repositórios oficiais da jurisprudência deste Tribunal. Corte Especial DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MOMENTO PARA HABILITAÇÃO COMO AMICUS CURIAE EM JULGAMENTO DE RECURSO SUBMETIDO AO RITO DO ART. 543-C DO CPC. O pedido de intervenção, na qualidade de amicus curiae, em recurso submetido ao rito do art. 543-C do CPC, deve ser realizado antes do início do…

......................... 139 CAPÍTULO III - DO CHAMAMENTO AO PROCESSO............................................................................................................ 142 CAPÍTULO IV - DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA....................................................143 CAPÍTULO V - DO AMICUS CURIAE.................................................................................................................................... 146 TÍTULO IV - DO…

processual pelos seus sucessores. Se a falecida eventualmente tivesse direito de perceber a verba relativa à indenização por danos morais, tal montante integraria seu patrimônio e com sua morte passariam os seus sucessores a ter direito sobre o crédito. Ao Julgador assiste a faculdade de sopesar livremente o acervo probatório dos autos, de forma que não está ele adstrito a laudo firmado por médico extrajudicialmente. O artigo 6º do CDC estatui como direito básico do consumidor a…

lei falimentar prescreve que é legalmente assegurado ao proprietário à restituição de seus bens arrecadados no processo ou que se encontre em poder do devedor na data da decretação da falência (Restituição ordinária), assim como os bens vendidos a crédito e entregues ao devedor nos 15 (quinze) dias anteriores ao requerimento de sua falência , se ainda não alienada (Restituição excepcional ou extraordinária). Também são passíveis de restituição os bens ou valores recebidos de credor de…

pagamento das custas da execução. Economia: (art.620 CPC): Quando por vários meios o credor puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o devedor. Ônus da execução (execução as expensas do executado) Dignidade da pessoa humana. Disponibilidade da execução (art. 569 CPC): O credor tem a faculdade de desistir de toda a execução ou de apenas algumas medidas executivas. Requisitos para promover a ação: Formal: titulo executivo (obrigação certa,…

APOSTILA DE DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO I – INTRODUÇÃO Conceito: CHBL: “ramo da ciência jurídica, constituído por um sistema de princípios , normas e instituições próprias, que tem por objeto promover a pacificação justa dos conflitos decorrentes das relações jurídicas tuteladas pelo direito material do trabalho e regular o funcionamento dos órgãos que compõem a Justiça do Trabalho”. SPM: “conjunto de princípios, regras e instituições destinado a regular a atividade dos órgãos…

responsabilidade ilimitada. Portanto, a arrecadação é um complexo de atos tendentes à efetivação do desapossamento dos bens, retirando do devedor o poder de deles dispor e submetendo-os à guarda do administrador judicial, ou sob sua responsabilidade, a pessoa de sua escolha, ou, ainda, a depósito em mãos do falido ou de seus representantes, para, após a avaliação serem vendidos e realizados os pagamentos dos credores que compõem a massa concursal. Art. 108: Trata-se de ato contínuo à…

serão dispostos alguns conceitos básicos, e algumas leis e normas que julgamos interessantes. 1. FONTES DO DIREITO Segundo Jamisson Mendonça Barroso (2010) expressão “fontes do direito” se refere a origem das leis e premissas jurídicas que regem o direito. Essas fontes seguem uma hierarquia, na qual a lei é a principal, depois dela vem as fontes secundárias: analogia, os costumes, os princípios gerais do direito, a doutrina e a jurisprudência. Sendo que o juiz só…