Petição De Falência Incisos Do Artigo 94

mesmo nome previsto no CPC). A Lei de nº 1.060/50, trata da assistência judiciária, e estabelece que a decisão que julga a impugnação pode ser objeto de apelação, embora trata-se de decisão interlocutória. Uma outra exceção é da sentença que declara falência, onde cabe agravo de instrumento e não apelação. Quem possui legitimidade para apelar, é a parte sucumbente. Todavia, ambas as partes têm legitimidade para apelar, mas a parte prejudicada pela decisão possui interesse exclusivo. O…

9.099/95) e pelo Código de Processo Civil (artigo 102 – regra esta, de cunho programático). Todavia, tal regra comporta exceções, a seguir explicadas. O Código de Processo Civil define foro como expressão equivalente a comarca (artigos 94 e seguintes). Portanto, para fins de estudo de processo civil, onde se diz foro pode-se ler comarca (cada comarca é um foro). Entretanto, a Lei de Organização Judiciária do Estado de São Paulo, (com fundamento no artigo 125, § 1.º, da Constituição…

dentre outros, sendo obrigados a conviver com altos índices de homicídios qualificados, latrocínios, estupros e roubos a banco. A sociedade brasileira esperava providências importantes no sentido de coibir o crime. Dicionário Jurídico Modelo Petição Modelo De Petições O grande foro de debates à época foi, sem dúvida, a Assembléia Nacional Constituinte que teve a grande oportunidade de dar a resposta que a sociedade brasileira merecia no sentido de endurecer a lei penal e…

e princípios gerais do direito. Empresa Atividade que possui objeto mercantil e é exercida por empresário. Empresário Pode ser individual ou coletivo, e tem como função a exploração da sociedade econômica por ele constituída. Conforme o artigo 966 do Código Civil (Lei 10.406 de 2002), considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços. Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual

pelo juiz de direito da comarca e um representante dos fazendeiros e outro dos trabalhadores” (MARTINS 2003, pág. 17). “A Constituição de 1946 determinou que os tribunais e juízes do trabalho passariam a pertencer AP Poder Judiciário da União (art. 94,V). Os órgãos da justiça do trabalho passaram a ser os Tribunais Regionais do Trabalho e o Tribunal Superior do Trabalho. Atualmente, a Constituição de 1988 versa sobre a justiça do Trabalho nos Art. 111 a 116. Os juízes classistas foram…

Em duas dessas ocasiões, a autora esteve acompanhada por testemunhas que, para colaborar com as atividades da Justiça, firmaram declarações sobre a veracidade dos fatos narrados, e que se encontram devidamente anexadas (docs. …. e ….) à presente petição. 12. Frente ao criminoso desrespeito de que vinha sendo vítima, a autora efetuou reclamação junto à Coordenadora Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (doc. ….) e registrou ocorrência junto à Delegacia de Crimes contra a Economia e…

RECUPERAÇÃO JUDICIAL, EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA Lei 11.101\2005 – Lei de Recuperação de Empresas e de Falência (LREF ou LRE). O novo marco regulatório da crise econômica da atividade empresarial surge sob o manto do princípio da preservação da empresa. A nova lei se desenvolve buscando garantir que a atividade de produção e circulação de riqueza seja mantida em funcionamento, visando a manutenção de empregos, produção e circulação de mercadorias, bens e serviços, geração de tributos, distribuição

execução através de petição escrita. Há quem sustente ser necessária a juntada de cópia da sentença exeqüenda, bem como da certidão do trânsito em julgado. A petição inicial é dirigida ao juiz da causa, a quem também compete o julgamento dos eventuais embargos, e ainda a requisição do pagamento, como adiante se verá. Também na execução contra a Fazenda Pública incide a regra segundo a qual, se a determinação do valor da condenação depender apenas de cálculo aritmético, a petição…

ser em causa própria e nos demais casos previstos nesta lei, que veremos a seguir. O mandato é sempre escrito, por instrumento público ou particular, dispensado, para o último, o reconhecimento de firma (art. 38 do CPC, com a redação da Lei n.° 8.952/94). O comum é que o mandato seja feito por instrumento particular, já que só exigível instrumento público em casos especiais. Entre tais casos, podemos citar aqueles que se destinam, por exemplo, a outorgar poderes para venda de bens…

Trabalho Prof. Carlos Husek 1. SURGIMENTO DO DIREITO DO TRABALHO 1.1. O Direito do Trabalho no Brasil 2. FLEXIBILIZAÇÃO DO DIREITO DO TRABALHO 3. PRINCÍPIOS DO DIREITO DO TRABALHO A Consolidação das Leis Trabalhistas dispõe em seu artigo 8º que “as autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão, conforme o caso, pela jurisprudência, por analogia, por equidade e outros princípios e normas gerais de direito,…