PETIÇÃO DE HABILITAÇÃO DE CREDITO TRABALHISTA

requerer, na forma do art. 7.º, parágrafo 1.º, art. 9.º e art. 99, IV da Lei n.º 11.101/05, a HABILITAÇÃO DE SEU CRÉDITO expondo o seguinte: Em 17/10/2012 o Requerente/Reclamante propôs RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face da TRANSVAL SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA, em tramite na ___° Vara do Trabalho do Recife, através do número ____________________________. O crédito trabalhista, do tipo preferencial, do Requerente/Reclamante restou reconhecido através de Sentença Judicial transitada em julgado em 12/11/2013 no montante de R$ 12.038,09(doze mil e trinta e oito reais e nove centavos), atualizado até 31/12/2013, Tudo conforme comprova a CERTIDÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA proferida pela 08° Vara do Trabalho do Recife, em anexo. Prevê a legislação que após liquidado o crédito trabalhista, o mesmo é habilitado perante o juízo universal da recuperação judicial, o que se propõe o Requerente/ Reclamante. A referida certidão (doc. junto) é documento hábil que comprova o crédito do Reclamante, atendendo o que prevê o art. 9o, III, Lei n° 11.1.1/05. O crédito do Requerente/Reclamante refere-se à Reclamação Trabalhista ajuizada pelo mesmo, estando classificado como crédito trabalhista, nos termos do art. 83, I, da Lei de Falência. DOS PEDIDOS: Por tudo acima exposto, requer o Requerente/Reclamante que seja TOTALMENTE PROCEDENTE a presente habilitação, no sentido de incluir na relação de credores o seu crédito no valor de no valor de R$ 12.038,09(doze mil e trinta e oito reais e…

A credora apresentou ao advogado os documentos comprobatórios do crédito e informou sua origem, cabendolhe o conhecimento técnico de sua classificação no quadro de credores da recuperação, para os fins do art. 9, II, da Lei n. 11.101/05. Em nenhum momento a sociedade credora informou ao advogado que: a) habilitou tempestivamente o crédito; b) o crédito foi relacionado pelo devedor para os fins do art. 51, III, da Lei n. 11.101/05; c) o administrador judicial excluiu o crédito após a…

1)PROTESTO A) OBRIGATÓRIO - NA PETIÇÃO INICIAL PRECISOU JUNTAR O INSTRUMENTO DE PROTESTO. - OBRIGATÓRIO EM QUALQUER TÍTULO QUANDO PRECISAR SUPRIR O ACEITE (SÓ EXISTE EM DUPLICATA E LETRA DE CAMBIO), ACEITE É ASSINATURA DO DEVEDOR. - OBRIGATORIO QUANDO QUER SE PEDIR A FALÊNCIA DO DEVEDOR USANDO TÍTULO DE CRÉDITO COMO CAUSA. - ART. 94, I, LEI DE FALÊNCIA - OBRIGATÓRIO TODAS AS VEZES QUE O CREDOR QUISER ACIONAR ENDOSSANTE. PARA EXECUTAR O ENDOSSANTE O TITULO DEVE ESTAR PROTESTADO,…

DA VERIFICAÇÃO DE CRÉDITO A partir do que já foi estudado, vocês perceberam que para participar da execução concursal – falência – é indispensável que o agente ostente a situação de credor. Agora vamos aprender quem será considerado credor e como deve ele buscar essa situação jurídica. O novo diploma legal dividiu a matéria em duas partes distintas, reservando Seção II do Capítulo II (arts. 7° a 20) para a verificação e habilitação 13 de créditos, e a Seção II do Capítulo V (arts.…

Trabalho de ............- RJ Processo n° Contrarrazões de Agravo de Petição ................, EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL,, nos autos da EXECUÇÃO FISCAL que lhe move União, em curso por este MM. Juízo e secretaria, vem, tempestivamente, apresentar Contrarrazões de agravo de petição O que faz pelas razões de fato e de direito acostadas. Requer, após tomadas todas as formalidades legais, sejam as mesmas encaminhadas ao E. Tribunal Regional, para nova…

DA HABILITAÇÃO; DA RESTAURAÇÃO DE AUTOS; DAS VENDAS A CRÉDITO COM RESERVA DE DOMÍNIO; DA AÇÃO MONITÓRIA. SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. Da Habilitação. 2.1. Procedimento. 3. Da Restauração dos Autos. 3.1. Procedimento. 4. Das Vendas a Crédito com Reserva de Domínio. 4.1. Procedimento. 5. Do Procedimento Monitório. 5.1. Natureza da Ação Monitória. 6. Conclusão. 1. INTRODUÇÃO Segundo o ordenamento jurídico atual, os procedimentos especiais podem ser de jurisdição…

Artigo P. – Página CPC – Código de Processo Civil RESUMO De modo geral, o processo inicia-se com a apresentação da petição pela empresa em crise, logo após verificar se está em termos, o juiz defere seu processamento (o que não implica dizer que a empresa já se encontra em recuperação, como veremos a seguir). Após sua publicação, o devedor deverá apresentar o plano de recuperação judicial. Depois de juntado ao processo, já aprovado pela assembleia ou decorrido o prazo para…

no art. 154, ambos da Lei 6.404/76 e (ii) atuou de boa-fé e visando ao interesse da companhia, de acordo com o art. 159, §6º, da Lei 6.404/76. Ademais, cumpre ao examinando indicar que a assembleia geral que aprovou as demonstrações financeiras do exercício social findo em 31/12/2006, não fez qualquer ressalva nas contas dos administradores, eximindo-os, assim, de responsabilidade, conforme art. 134, §3º, da Lei 6.404/76. O examinando deve indicar as provas que pretende…

acompanhadas dos seguintes documentos: Não é utilizado na prática. A vantagem é que se o empresário requerer a sua autofalência, mediante petição em Juízo, faz uma relação dos bens da empresa, devendo os credores habilitar o crédito na falência. A habilitação de crédito é feito através de uma petição inicial, com os documentos anexos. * Documentos necessários: i - demonstrações contábeis; ii - relação nominal dos credores; iii - relação dos bens e direitos que compõem o ativo; iv -…

homologação de plano de recuperação extrajudicial. Segundo artigo 7º Art. 7o A verificação dos créditos será realizada pelo administrador judicial, com base nos livros contábeis e documentos comerciais e fiscais do devedor e nos documentos que lhe forem apresentados pelos credores, podendo contar com o auxílio de profissionais ou empresas especializadas. § 1o Publicado o edital previsto no art. 52, § 1o, ou no parágrafo único do art. 99 desta Lei, os credores terão o prazo…