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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG. MIQUELITOS DE SOUZA, melhor qualificado na inicial, vem, tempestivamente e muito respeitosamente, por seus, infra-assinados, ADVOGADOS, à presença de Vossa Excelência, na ação que move em face de R.O. SERVIÇOS DE INFORMÁTICA S/A, apresentar sua RÉPLICA à contestação consubstanciada nos termos que segue: 1-DAS PRELIMINARES ALEGADAS PELO REQUERIDO EM SUA CONTESTAÇÃO Dos documentos exigidos por lei Da falta de protesto do cheque O cheque é o titulo de crédito consistente numa ordem de pagamento a vista. Está disciplinado na lei n° 7.357/85 e tem como principal característica distintiva o fato de ser sacado contra uma instituição financeira (banco). A lei do cheque disciplina no inciso I e na segunda parte do inciso II do art.47 e no §1°, que o portador pode mover ação de execução contra o emitente e que a recusa do pagamento é comprovada pela declaração do sacado, ou seja, desde que o cheque tenha sido apresentado ao Banco e conste o motivo da recusa do pagamento por declaração escrita e datada sobre o cheque com indicação do dia da apresentação não há necessidade do protesto, passando o mesmo a ser facultativo. Ademais, o protesto serve apenas para vincular os coobrigados sendo dispensado no caso em questão, pois quem executou foi o portador do mesmo, a saber, Miquelitos de Souza. Para comprovar essa argumentação

ETAPA PRÉ-FALIMENTAR DO PROCESSO DE FALÊNCIA Ainda que o processo de falência seja uma unidade, este pode ser subdividido em etapas, a fim de facilitar a sua compreensão. Alguns doutrinadores subdividem o processo falimentar em duas etapas, enquanto outros o subdividem em três. Entretanto, em ambos os casos, o processo de falência possui uma etapa de conhecimento anterior à decretação da falência por parte do juiz, denominada de etapa pré-falimentar. Essa etapa constitui, então, a…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA DE FALÊNCIAS DE PORTO ALEGRE - RS PROCESSO Nº.: xxx/xxxxx/xx ALFA LTDA., já qualificada nos autos do processo em epígrafe, por seu procurador, infra-assinado – instrumento procuratório acostado, causídico inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Rio Grande do Sul, sob o nº. xx.xxxx, com endereço profissional indicado na procuração, onde, em atendimento à diretriz do art. 39, inciso I, do Estatuto de Ritos, indica-o…

FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL Lei Nº 11.101, de 9 de Fevereiro De 2005 Artigo 94 ao 97 Comentários da Lei de Recuperação de Empresas e Falências Seção VI Do procedimento para decretação da falência Art. 94. Será decretada a falência do devedor que: I – sem relevante razão de direito, não paga, no vencimento, obrigação líquida materializada em título ou títulos executivos protestados cuja soma ultrapasse…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FALÊNCIAS DA COMARCA DE __ DA (CIDADE/ESTADO) Pedido de Falência nº: Atacadista AB Ltda., já qualificada nos autos da Ação de Falência em epígrafe movida por João da Silva, também qualificado, por seu advogado e procurador que esta subscreve (procuração anexo), vem, respeitosamente, apresentar: CONTESTAÇÃO com fulcro nos artigos 300 e seguintes do CPC e artigo 98 da Lei de Falências e Recuperação de Empresas, pelos…

UNIVERSIDADE CRUZEIRO DO SUL Yara Rocha Santana120809-8 2°A Administração; Diana Inácio de Oliveira Monteiro 122479-42°A Administração; Eliana Rodrigues Feitosa da Costa123763-22°A Ciências Contábeis; Elizângela Oliveira Souza125922-92°A Administração; Maria Gabriela Santos Pereira126427-32°A Administração; André Esperidião128814-81°A Administração. FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO DE EMPRESA SÃO PAULO2012 Sumário TOC \o "1-3" \h \z \u Introdução PAGEREF _Toc341792279 \h…

pré-falimentar, inicia-se com o pedido de falência e se encerra com a sentença declaratória da falência, que dará início à etapa falimentar do processo de falência. PEDIDO DE FALÊNCIA (art. 94, LRE) LEGITIMIDADE ATIVA: a falência do devedor empresário pode ser requerida: pelo próprio empresário devedor (art. 97, I, LRE); pelo cônjuge sobrevivente, por qualquer herdeiro, ou pelo inventariante do empresário individual (art. 97, II, LRE); por sócio quotista ou acionista da sociedade…

A ADMINISTRAÇÃO DA FALÊNCIA Handson Castro Chaves BARREIRAS 2014 Handson Castro Chaves A INSOLVÊNCIA, O PEDIDO E A ADMINISTRAÇÃO DA FALÊNCIA Artigo Científico apresentado ao Curso de Direito, do Instituto de Educação Superior Unyahna de Barreiras-IESUB, Curso de graduação em Direito, como exigência para a obtenção da nota do primeiro semestre, da disciplina Direito Empresarial III, 5º ano matutino. Sob…

2°A Ciências Contábeis; Elizângela Oliveira Souza 125922-9 2°A Administração; Maria Gabriela Santos Pereira 126427-3 2°A Administração; André Esperidião 128814-8 1°A Administração. FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO DE EMPRESA SÃO PAULO 2012 Sumário Introdução Em 2.005 foi promulgada a Lei de Falência e de Recuperação de Empresas, que além de tratar das condições objetivas previstas no cerne do vetusto diploma…

Processo de Falência Seguimos o Blog de Direito, hoje debatendo sobre o Processo de Falência O instituto da falência tem como finalidade promover a correta liquidação dos empresários em estado de insolvência. No Brasil, independe o motivo que ensejou a crise empresarial e estando regulada pela Lei n. 11.101/2005. O seu estudo, contrariando o pensamento de muitos, não é complicado e pode ser explicado em 12 tópicos. 1ª Tópico – Requisitos Processuais Os requisitos processuais gerais…