CASOS CONCRETOS

Constituição Federal e Súmula 254 TFR. Portanto, requer seja acolhida a preliminar de incompetência absoluta deste juízo, oferecida de acordo com o art. 113 do CPC. 2.2 Da nulidade da interceptação telefônica: O réu teve sua linha telefônica interceptada, no intuito de encontrarem alguma prova sobre os atos da ré Maria. O fato é que este foi o primeiro meio utilizado pela autoridade policial, sendo que de acordo com o art. 5 da Lei 9296/96, quem determina de forma justificada e escrita a possibilidade da interceptação telefônica é a autoridade judicial, com isso fica clarividente que a prova é ilegal, ferindo também a preservação direito a intimidade de acordo com o art. 93 inc. XI da CF. 2.3 A Inépcia da Denúncia: Como é sabido, a petição inicial acusatória deve descrever o fato criminoso, para possibilitar a defesa do acusado. O réu foi denunciado como incurso nos arts. 239, parágrafo único do Estatuto da Criança e do Adolescente e no art. 317, § 1º do Código Penal, na forma do art. 69 do Código Penal. Todavia, ao narrar os fatos criminosos na inicial, o D. Promotor de Justiça sequer descreveu como se deu a participação do acusado no tráfico de crianças ao exterior. Pior ainda no crime de corrupção passiva: o Parquet não especificou no que consistiu o delito de corrupção passiva: se houve solicitação ou recebimento e que ato de ofício, o acusado praticou infringindo dever funcional. Meras suposições como a apreensão do numerário na residência são insuficientes…

Federal, na frente de mais 5 pessoas, o insultou, chamando-o de imbecil, mosca morta. Disse ainda que ele é o chefe do esquema de corrupção desenvolvido na sede da Procuradoria. Não satisfeito, Crodoaldo parou na praça em frente a sede da Procuradoria, na presença de várias pessoas, começou a gritar dizendo que Elesbão lhe exigiu dinheiro para que o processo dele “andasse mais rápido”. No dia seguinte, Crodoaldo publicou em seu blog, que possui mais de mil acessos por dia, todas os fatos…

Constituição Federal e Súmula 254 TFR. Portanto, requer seja acolhida a preliminar de incompetência absoluta deste juízo, oferecida de acordo com o art. 113 do CPC. 2.2 Da nulidade da interceptação telefônica: O réu teve sua linha telefônica interceptada, no intuito de encontrarem alguma prova sobre os atos da ré Maria. O fato é que este foi o primeiro meio utilizado pela autoridade policial, sendo que de acordo com o art. 5 da Lei 9296/96, quem determina de forma justificada e…

com cartão corporativo Capítulo 13 Em 5 anos, Lula repassou R$ 12,6 bilhões para ONGs. Dinheiro para amigos, mal fiscalizado Capítulo 14 Traquinagens da família Lula da Silva. As andanças de Genival, o "Vavá" Capítulo 15 Duas tragédias, apagão aéreo e corrupção na Infraero. Compadre de Lula ganhou milhões Capítulo 16 STF abriu processos contra 40 mensaleiros. José Dirceu foi acusado de corrupção ativa e formação de quadrilha Capítulo 17 Dois anos depois, Polícia…

as para as visitas, ficam a alguma distância da mesa imperial. Atrás dela, Peluso defendeu com ardor o critério por antiguidade. “A eleição formal é importante, porque, como o voto é secreto, há sempre a possibilidade da divergência”, disse. Agora, se a votação secreta levar à eleição de um ministro mais moço, sabe-se lá o que acontecerá. “Estou feliz, sim, e gostando muito”, admitiu Peluso na sua segunda semana como presidente. “É uma honra pessoal.” Pensou um pouco, e acrescentou: “O…

19069-43.2013, R E S O L V E: I - CONVOCAR os estudantes abaixo relacionados, como Estagiários deste Órgão, por terem atendido às exigências e formalidades contidas no Regulamento do Exame de Seleção para Estagiário do Poder Judiciário do Estado de Rondônia – EDITAL N.º 001/2012-PJRO, publicado no Diário da Justiça n. 175, de 20/09/2012. II - Os candidatos aprovados no referido exame devem apresentar a documentação exigida para admissão, conforme item 10 do edital, nas respectivas…

que enfiavam as mãos nos bolsos, faziam a limpeza e corriam. Depois, passava um que parecia o auditor da operação, perguntando se haviam levado muitos valores e quanto. — Dez mil dólares — respondi, como um repentista, ao “auditor”, que se mostrou espantado e feliz ao mesmo tempo. — Havia acabado de trocar no banco, porque vou viajar hoje. Dez mil dólares! Veja que prejuízo! Como não era verdade, alguém, naquele submundo, deve ter sofrido no acerto de contas. Espero que não tenha…

Como em um conto de fadas, um dia o encanto se quebrou. O “encanto petista” se desfez em 15 de maio de 2005. Era um domingo. A edição 1905 da revista Veja chegou às bancas com uma reportagem especial que desencadearia uma crise política sem precedentes. Luiz Inácio Lula da Silva já havia completado metade do seu mandato presidencial. Não havia nada de especial que notabilizasse seu governo. Se a taxa de crescimento do Produto Interno Bruto, em 2004, tinha sido de 5,7%, a do ano anterior…