Petição De Falência Incisos Do Artigo 94

.................................................................................................... 10 d. Jurisprudência ................................................................................................... 10 e. Modelo de petição ............................................................................................. 11 3 AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO ......................................................... 15 a. Hipótese de cabimento ........................

os respectivos mandatos por infringência do disposto nos incisos I e II do art. 55 da Constituição Federal, dos dispositivos equivalentes sobre perda de mandato das Constituições Estaduais e Leis Orgânicas dos Municípios e do Distrito Federal, para as eleições que se realizarem durante o período remanescente do mandato para o qual foram eleitos e nos oito anos subseqüentes ao término da legislatura; (Redação dada pela LCP 81, de 13/04/94) c) o Governador e o Vice-Governador…

: Característica da jurisdição : I- Inercia : o jurisdição somente se movimenta se for provocada ( exceção: inventario art. 989 cpc) Art. 989. O juiz determinará de ofício, que se inicie o inventário, se nenhuma das pessoas mencionadas nos artigos antecedentes o requererem no prazo legal. II- Substitutividade: a jurisdição substitui a vontade das partes pela vontade da lei. ( caiu na ultima prova) III- Una : Só existe uma jurisdição em todo território nacional. COMPETÊNCIA…

da ordem econômica poderá ser desconsiderada quando houver da parte deste abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. A repressão das infrações da ordem econômica não exclui a punição de outros ilícitos previstos em lei. Segundo a Lei nº…

LOIOLA GUERRA LEI DE FALÊNCIA RECUPERAÇÂO JUDICIAL RECUPERAÇÂO EXTRAJUDICIAL Trabalho apresentado à disciplina Direito Empresarial da Faculdade Batista de Vitória da Serra, como requisito parcial para avaliação. Professor: Roberto Lordelo Serra 2009 RESUMO O presente trabalho tem por objetivo levantar todas as informações possíveis referente às mudanças efetuadas no Código Civil Brasileiro relacionado à Lei de Falências, Recuperação…

dos tribunais estrangeiros, pode ser, de acordo com o artigo 88 do Código de Processo Civil cumulativa ou concorrente; Art. 88 – CPC: É competente a autoridade judiciária brasileira quando: I - o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil; II - no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação; III - a ação se originar de fato ocorrido ou de ato praticado no Brasil. Parágrafo único. Para o fim do disposto no inciso I, reputa-se domiciliada no Brasil a…

a integre. Por isso, diz o art. 214: “É indispensável a citação do réu para a validade do processo”. Ajuizada a inicial, o juiz, através da citação, determina o comparecimento do réu para integrar a relação processual, completando-a. Conceito: artigo 213. “Ato pelo qual se chama a juízo o réu ou o interessado a fim de se defender.” - Defesa em sentido amplo, e não só contestar, excepcionar ou reconvir (297), mas assumir sua posição no pólo passivo e exigir que os atos se realizem…

(competência por graus; cognição e execução; medida provisórias e definitivas e outras); 2) Quando uma causa é confiada ao juiz de determinado território pelo fato de ser mais fácil ou mais eficaz a sua função (execução no lugar dos bens; processo de falência na sede do estabelecimento comercial principal, etc...). E) COMPETÊNCIA TERRITORIAL É aquela que determina onde a causa deve ser processada, ou seja, em que comarca o autor deverá ajuizar a demanda. Exemplo, as causas…

CENTRO UNIVERSITÁRIO N. S. DO PATROCÍNIO Faculdade de Direito de Salto EMBARGOS INFRINGENTES Artigo jurídico desenvolvido como forma de avaliação na disciplina de Estudos Jurídicos Dirigidos, sob orientação da professora Sandra Maria A Abreu de Andrade. Sueli de Fátima Bertolucci 8º. Semestre – Turma B No. 23 Salto/novembro de 2012 Embargos infringentes Sueli de Fátima Bertolucci 8º. Semestre B no. 23 Resumo: Este…

de sua adequação à ordem jurídica vigente; ⇒ DIREITOS E OBRIGAÇÕES DOS EMPRESÁRIOS • OBRIGAÇÕES 1ª) Inscrever-se no Registro das Empresas Mercantis (Junta Comercial) antes de iniciar a exploração do seu negócio (art. 967 do CC). Lei n.º 8.934/94, que dispõe sobre o registro público de empresas mercantis e atividades afins. Código Civil Art. 967. É obrigatória a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, antes do início de sua…