Petição De Execução De Título Extrajudicial

EXECUÇÃO CIVIL INTRODUÇÃO - O CPC é dividido em 5 livros: a) Livro 01: trata do Processo de Conhecimento; b) Livro 02: trata do Processo de Execução; c) Livro 03: disciplina o Processo Cautelar; d) Livro 04: normatiza os Procedimentos Especiais; Livro 05: trata das Disposições Finais e Transitórias; Até 2005, a Execução Civil estava disciplinada unicamente no Livro 02, como se percebe da estrutura acima. Porém, a Lei nº 11.232/2005 alterou profundamente a Execução…

FRAUDE CONTRA CREDORES E FRAUDE À EXECUÇÃO 1) Relacione duas distinções fundamentais entre fraude contra credores e fraude à execução. ________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ 2) Quais os requisitos configuradores da fraude contra credores? ________________

TRABALHO SOBRE EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA O trabalho deverá ser realizado em dupla e entregue, impreterivelmente, no dia 26/11/2012 (Turma-B) e 30/11/2012 (Turma-A). Trabalhos idênticos terão atribuída nota zero. 1. Sujeito ativo e sujeito passivo da execução contra a fazenda pública. 2. Tipos de títulos capazes de execução. 3. Competência. 4. Processo autônomo ou processo sincrético. Quais os requisitos do pedido inicial. 5. Quanto ao procedimento da execução: -…

apresentar defesa, impugnando a execução. Da mesma forma em que há tratamento diverso para a execução de títulos judiciais (sentença) e extrajudiciais, a defesa do executado também é diferenciada. Assim, em se tratando de cumprimento de sentença, a técnica processual adequada é a impugnação (Cumprimento de sentença lato sensu - Artigo 475-J e § 1º, CPC e Artigo 475-L, CPC) . Por seu turno, a defesa do executado com base em título extrajudicial se dá por meio dos embargos à execução,…

Roteiro para elaboração de petição inicial executiva (execução por quantia certa contra devedor solvente fundada em título extrajudicial) 1. Dispositivos legais: arts. 282, 283, 614, 615, 646 e ss, CPC. 2. Definição: 2.1 da competência: territorial (relativa) – art. 576, que remete à leitura e observância dos arts. 94 e seguintes do CPC. Será o foro do pagamento do título, se outro não houver sido eleito. Se o título nada indicar, a execução deverá ser ajuizada no foro do domicílio do

da dívida ativa, se depois desta inscrição começar a alienar bens é fraude, se vender antes da inscrição da dívida ativa não é considerado fraude. Penhora on-line em Matéria Tributária: Artigo 185 A CTN. Há um devedor regularmente citado de uma execução fiscal, este devedor:  Não paga  Não nomeia bens à penhora  Não são encontrados bens penhoráveis ( certidão negativa) O juiz mediante a negativa da existência de bens determinará a expedição de ofícios para órgãos de registro…

Procedimento da Execução do Título Extra-Judicial (Lei 11382) - Proposição do Processo de Execução O artigo 632 na nova redação da Lei 11.652 estabelece que o executado será citado para no prazo de três dias efetuar o pagamento da dívida. Então, o juiz ao despachar a petição inicial da execução ele deve verificar se o título executivo preenche os requisitos certeza, liquidez e exigibilidade. Em caso positivo ele deve determinar a citação do executado para em três dias efetuar o…

Introdução...........................................................................................................................................................4 Execução Fiscal..................................................................................................................................................5 Títulos…

1. Execução das obrigações de Dar e de Fazer Obrigação de dar e de fazer consiste no fato em que o devedor se comprometeu a prestar ou executar trabalho, como por exemplo, construir um imóvel, produzir um mobiliário, sala de jantar, sofás etc..., denominadas fungíveis. Ou ainda, as não fungíveis onde um artísta plástico que assumiu a obrigação de construir um painel comemorativo; produzir um quadro de sua autoria em óleo sobre tela, ou ainda um músico para apresentar um show em data e local

incidentes sobre momentos diversos da execução sempre tendo o executado a defesa dos seus interesses. A execução visa à satisfação do credor e também a própria atividade jurisdicional do Estado, aplicar a lei ao caso concreto. Por esse motivo foi contemplado para o processo de execução que este não comporta a defesa interna do devedor. A defesa ocorre através de ação autônoma: são os Embargos do Devedor – art. 736 ao art. 740. O devedor para defender-se da execução não necessita…