Petição De Execução Extrajudicial

fazer. FORMAS Formas de pagamento em consignação: -extrajudicial – quando se tratar de obrigação em dinheiro, feita por depósito em banco oficial ou da localidade (se não houver oficial) -judicial – para os demais casos Audiência de Oblação O autor só depositava se o réu aceitasse (atualmente não existe mais) PROCEDIMENTOS A seguir estudaremos 04 procedimentos, que denominaremos: -consignação extrajudicial – obrigações em dinheiro, havendo recusa do…

tem por objetivo obter uma sentença de MÉRITO, que formula, positiva ou negativamente a regra jurídica aplicável ao caso concreto Denomina-se ação de conhecimento porque é através dela que o juiz vai conhecer com segurança a pretensão do autor (Petição inicial) e a resistência oposta pelo réu (contestação). Essas ações se dividem em 3 tipos de ações AÇÕES DECLARATÓRIA OU MERAMENTE DECLARATÓRIAS São as ações que tem por objetivo requerer do poder judiciário uma decisão declarando a…

Sumário 1 INTRODUÇÃO Inicialmente a execução não fazia distinção entre o título judicial ou em título extrajudicial, estavam sujeitos ao mesmo procedimento, onde o executado era citado e no prazo de 24 horas, deveria pagar ou nomear bens a penhora. Tinha-se então apenas como meio de defesa os embargos à execução, que era limitado pelo seu conteúdo, nos casos de título judicial, e nos casos de títulos extrajudicial não havia limitação, onde poderia o executado…

antes chamada "fase de execução", em todos os seus artigos (475-A a 475-R, CPC). As discussões sobre a alteração trazida pela citada lei quanto ao próprio conceito de "sentença" serão mencionadas. Do mesmo modo as relativas ao processo de execução propriamente dito (ou autônomo), agora restrito aos títulos executivos extrajudiciais, em consonância com a Lei nº 11.382/06. Dissertaremos, ainda, sobre conceitos fundamentais como a sentença, os títulos executivos, a própria execução,…

EXECUÇÃO DE CRÉDITO ALIMENTAR LOPES, Pamela da Costa; BOMFIM, Paulo; ...., Téo Gustavo; RESUMO: O designo deste estudo visa analisar o crédito de natureza alimentar e suas apreciações na fase de execução. Em regra, o título que compõe a execução de alimentos é o judicial, ou seja- tanto na sentença condenatória ou homologatória, quanto na decisão interlocutória a qual fornece os alimentos provisórios ou provisionais. Contudo, no art. 585, inc II, do Código de Processo Civil…

vamos analisar a forma em que o credor pode reclamar de forma mais célere o pagamento de uma dívida, através da ação monitória. A ação monitória é um procedimento intermediário entre o processo de conhecimento e o processo de execução, que antecipa os efeitos da execução, por ser um meio rápido e eficaz de o credor obter um título executivo, com base em prova escrita, sem descuidar da garantia de defesa ao devedor. O procedimento monitório, portanto trata-se de cunho condenatório, que objetiva

Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Petição Inicial EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE FULANO DE TAL, brasileiro, casado, comerciante, residente e domiciliado nesta cidade, na Rua _____________, nº _______, por seu procurador abaixo firmado, conforme instrumento de mandato incluso, com escritório profissional na Rua _________________, nº ______, onde recebe intimações, vem à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 585, do Código…

Teoria Geral do Direito Falimentar 1. Conceito de Falência: A falência é uma execução concursal dos bens do devedor empresário, pela qual concorrem todos os credores para o fim de arrecadar o patrimônio disponível, verificar os créditos, liquidar o ativo e solver o passivo, em rateio, observadas as preferências legais. 2. Formação histórica do processo falimentar: O instituto da falência e o processo de execução têm origem remota, cujos princípios surgiram no Direito Romano. O…

letra maiúscula, a letra de forma só deve ser usada, quando tiver a intenção de chamar atenção, ou de tornar sua letra legível; e) As regras da gramática devem ser respeitadas, para que não haja descontos; Cuidados com a estrutura da peça a) Toda petição possui:  Endereçamento;  Preâmbulo;  Narrativa dos fatos;  Embasamento jurídico do Direito;  Pedido. b) Utilize a terminologia adequada para cada peça (autor, réu, apelante, embargante, recorrente, agravante etc). c) É proibido…

Processo Civil 3 Processo de conhecimento Reconvenção Processo de execução Antecipação de tutela Medida cautelar Art. 461 CPC – caput – características mandamentais Tutela liminar: art. 461 CPC §3º tutela liminarmente. Todo o recurso tem efeito devolutivo. Efeito suspensivo: é a suspenção da sentença. Art. 520 CPC. Art. 461 §5º CPC Astreintes contra a fazenda publica Tutela inibitória: poder sobre algo, inibe a conduta impropria. Multa pecuniária diária: Imissão de…