Petição De Execução Extrajudicial

EXMO. SR. DR. JUIZ DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO -SP PROCESSO N. EMPRESA X, EXCIPIENTE, já qualificada nos autos do processo em epígrafe, execução trabalhista que figura no polo passivo o MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, EXCEPTO, por seu advogado que esta subscreve, vem mui respeitosamente perante v. exa. oferecer a presente EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE, com base nos fundamentos a seguir expostos: Firmado termo de ajuste de conduta, a ora excepiente comprometeu…

referida benesse ao agente que revelar toda a trama delituosa. Não é exigível que o desmantelamento da quadrilha, contentando-se a Lei com as informações detalhadas acerca do cometimento da infração, tais como o tempo do crime, seus agentes, o modo de execução, a vantagem obtida com o ilícito etc. Outrossim, a confissão deve ser espontânea. Os requisitos do instituto da delação são os seguintes: a) crimes previstos na Lei; b) praticados em concurso ou…

do seu procurador abaixo assinado, com endereço profissional na Rua das Oliveiras, nº 540, Centro, Cidade de Santa Maria/RS, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 733 do Código de Processo Civil, propor a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS em face de JUVENAL CAMARGO, Brasileiro, Corretor de Imóveis autônomo, Separado, portador da Carteira de Identidade nº xxxxxxxxxx, inscrito no CPF sob o nº xxx.xxx.xxx-xx, residente e domiciliado na Rua Paraíba, nº 200,…

medida que assegure a eficácia de um processo distinto. 14.2 Introdução O processo cautelar é um processo acessório, que serve para a obtenção de medidas urgentes, necessárias ao bom desenvolvimento de um outro processo, de conhecimento ou de execução, chamado de principal. Embora o processo cautelar seja utilizado para assegurar o não "perecimento" de uma ação principal, o processo cautelar tem individualidade própria.A medida cautelar pode ser requerida de modo preparatório, antes…

pelo órgão judiciário, o devedor em acordo com os credores fará o pedido de recuperação judicial ao juiz, evitando que a empresa venha a falir. Como exposto o empresário interessado na recuperação empresarial tem duas opções, sendo a judicial e a extrajudicial, ambas podem impedir que fosse decretada a falência da empresa. Palavras-chave: Direito Empresarial. Falência. Recuperação Empresarial. ABSTRACT The law nº. 11.101/2005 was…

Estado. . Direito Romano - a partir da Lei das XII Tábuas se delinearam a execução singular e a execução coletiva, sendo esta a grande contribuição do Direito Romano ao instituto da Falência. - Lex Poetelia Papiria (428 ou 421 aC) os bens do devedor e não seu corpo passam a constituir a garantia dos credores. - Missio in Bona – permitia-se ao credor imitir-se na posse do patrimônio do devedor, mediante petição ao pretor, desde que houvesse confissão da dívida, fuga ou…

partir do momento em que ele apresenta a demanda em juízo; Réu - a partir da citação no processo principal * pode praticar por ação/omissão * ato que inova/altera – deve ser ilegal; Procedimento – rito previsto para as cautelares inominadas; Petição inicial art. 801 Art. 880 § único CPC – afasta o art. 800 § único CPC Requerer produção de provas (AIDJ) art. 803, §único; Sentença: efeitos do reconhecimento do atentado Art. 881 + § único 881 Interpretação (Marinoni) Finalidade…

pleiteará a medida cautelar em petição escrita, que indicará: Já a ação cautelar visa a prevenir a eficácia futura do processo principal com o qual se ache relacionada. Na ação cautelar se pleiteia medida que assegure a eficácia de um processo distinto. III - 14.2 Introdução O processo cautelar é um processo acessório, que serve para a obtenção de medidas urgentes, necessárias ao bom desenvolvimento de um outro processo, de conhecimento ou de execução, chamado de…

da condenação fará com que a mesma incida apenas sobre o restante da dívida, em respeito ao princípio da proporcionalidade. 9Uma vez intimado da penhora, o devedor poderá adotar uma das seguintes posturas: 1) pagamento espontâneo, extinguindo-se a execução e liberando-se os bens que foram alvos da constrição judicial; 2) Impugnação ao cumprimento de sentença (art. 475-L, CPC): instrumento utilizado pelo devedor para insurgir-se contra o cumprimento do comando sentencial. www.cers.com.br…

coloca-o em mora. Essa situação cabe nos casos em que a dívida é portável (portable), ou seja, impõe ao devedor o ônus de oferecer o pagamento no domicílio do credor ou em outro local por ele designado. Nesse caso, cabe o depósito bancário ou extrajudicial. II – se o credor não for, nem mandar receber a coisa no lugar, tempo e condições devidos;(inércia do credor) – nessa hipótese cabe ao credor receber a coisa (dívida quesível). Essa situação pressupõe a hipótese em que a obrigação…