Pessoa Jurídica E Física

situação financeira do seu único titular? Ou tão situação não deve ser levada em conta, interessando, apenas, a da pessoa jurídica que o mesmo externa? Em que situações podem tais benefícios serem concedidos? Enfim, este artigo visa lançar luzes sobre o tema que, repita-se, ainda é espinhoso em nossa jurisprudência. 2. AS DISPOSIÇÕES LEGAIS PERTINENTES AO TEMA Quanto às pessoas físicas, de há muito, há legislação assegurando-lhes a gratuidade judiciária quando não puder “pagar as…

STF admite responsabilização penal da pessoa jurídica independentemente da responsabilização da pessoa física Nossa atual Constituição Federal inaugurou no Brasil a responsabilidade penal da pessoa jurídica, ao dispor no parágrafo 3º do art. 225 que: “as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados”. Quando a Constituição…

em 19.8.2008) e do que foi exposto em aula, o Habeas Corpus pode ser impetrado por pessoa jurídica, bem como em seu favor? Acerca da decisão no HC 92.921/BA, o Ministro Ricardo Lewandowski, cujo voto foi favorável à concessão de ordem de Habeas Corpus em favor de pessoa jurídica, fundamentou sua decisão em torno da falta de aparelhamento do sistema penal para receber a responsabilidade penal da pessoa jurídica. Inclusive, iniciou seu voto com as seguintes afirmativas:"nosso sistema…

e assessorias. Caracterizada por um processo de produção e uso simultâneo que pode não consistir necessariamente na posse de um bem.A prestação de serviços no Brasil é responsável por aproximadamente 60% do PIB e por empregar um grande número de pessoas no nosso país, entretanto há uma grande carência na incorporação de medidas que possam tornar compatível a qualidade e a importância dos serviços. São muitos tipos de empresas do ramo de prestação de serviços, entretanto, os segmentos…

Responsabilidade Penal da Pessoa Jurídica A discussão sobre responsabilidade penal da pessoa jurídica começou com a CF/88, que no seu art. 225, §3º previu a responsabilidade penal da pessoa jurídica. Essa discussão aumentou com a criação da Lei de Crimes Ambientais, Lei nº 9.605/98, que no art. 3º prevê expressamente a responsabilidade penal da pessoa jurídica. Segundo o art. 3º da Lei 9.605/98 é preciso estar presente dois requisitos para caracterizar a responsabilidade penal da…

Coordenação do Curso de Ciências Contábeis Jocivane de Souza Brito Tributo sobre a Renda Um comparativo tributário entre Pessoa Física e Jurídica Brasília 2012 Jocivane de Souza Brito Tributo sobre a Renda Um comparativo tributário entre Pessoa Física e Jurídica Trabalho de conclusão de curso apresentado à Coordenação de Ciências Contábeis do Centro Universitário do Distrito…

fornece o máximo de informações úteis para a tomada de decisões dentro e fora da empresa. Ela é muito antiga e sempre existiu para auxiliar as pessoas a tomarem decisões. Com o passar do tempo o governo começa a utiliza-se dela para arrecadar impostos e a torna obrigatória para a maioria das empresas. USUÁRIOS DA CONTABILIDADE Os usuários são as pessoas que se utilizam da Contabilidade, que se interessam pela situação da empresa e buscam na Contabilidade e suas respostas.…

empresária? O empresário é uma pessoa física ou uma pessoa jurídica? O empresário pode ser uma pessoa física ou uma pessoa jurídica. A lei não faz qualquer restrição no sentido de proibir, como regra geral, o exercício da atividade empresária por pessoa física ou por pessoa jurídica. Podemos dizer que esses são os dois tipos de empresários. O empresário pessoa jurídica poderá ser, e normalmente é, uma sociedade empresária. Porém, nem todo empresário pessoa jurídica é sociedade…

nosso posicionamento favorável á responsabilização criminal das pessoas jurídicas que cometerem crimes contra o meio ambiente. Apesar desta afirmação, compartilhamos que tal situação só ocorrerá se estiverem presentes as condicionantes para tal fato ocorrer, sendo necessário averiguar os requisitos e a forma de punir tal ente coletivo. Vale a pena copiar a redação exarada no artigo 3º da Lei n. 9605/98: “Art. 3º As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e…

temas fundamentais para a agenda de desenvolvimento do País: Inclusão Social e Financeira, Educação e Negócios Socioambientais. 2 - Produtos e Clientes 2.1 - Clientes O banco Santander possui 106,6 milhões de clientes, entre pessoa física e pessoa jurídica. Os dez mercados principais: Brasil, Espanha, Reino Unido, México, Portugal, Alemanha, Chile, Argentina, Polónia, Estados Unidos. O Santander desenvolve produtos e serviços adaptados às necessidades dos clientes,…