Pessoa Fisica Segundo Constituicao

magna, devem ser, sim, aplicadas de um maneira bastante cautelosa, pois no referido caso, não se trata de um cidadão de bem, mas sim, de um homem que causou diversas lesões em sua companheira, tanto física, como psicológica. A decisão judicial, foi correta, pois segundo a lei maior, não tira dessa pessoa o direito de ir vir, somente o restringe, pois levam em conta as atitudes somente tomada referente a agressão de sua companheira, mas não restringe de continuar integrado na…

O princípio da capacidade contributiva sob a ótica do imposto de renda da pessoa física1 Resumo Tendo em vista que a sociedade é formada por cidadãos com diferentes níveis de riqueza, destaca-se o princípio da capacidade contributiva, garantido a nível constitucional, como instrumento capaz de realizar a Justiça Fiscal. Nesse contexto, o princípio da capacidade contributiva é o princípio informador da maioria impostos, entre eles o imposto sobre a renda e proventos de qualquer…

na vida pública. A ação popular é referenciada no artigo 5° da Constituição Nacional de 1988 : “qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise anular o ato lesivo ao patrimônio público ou entidade que o Estado participe, a moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico cultural, ficando o autor, salvo comprovada má fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência“. 3. Uma constituição rígida é aquela que apresenta um maior grau de…

utilizam desses serviços. A Constituição diz no seu art. 153, III que este imposto não ira incidir somente sobre a renda mais também sobre toda a forma de provento de qualquer natureza. Vale dizer que o que a constituição considera renda o produto do capital ( rendimentos obtidos em uma aplicação financeira), do trabalho ( como salário recebido pelo empregado), ou da combinação de ambos ( com o lucro); Já o conceito de proventos é definido, segundo Ricardo Alexandre, pôr…

mulher – violência física psicológica, sexual, patrimonial e moral. Portanto a lei sido motivo de diversas discussões em relação a sua aplicação a homens vítimas de violência doméstica. Nos capítulos seguintes veremos se há possibilidade de aplicação, ou não. CAPITULO I – PRINCÍPIO DA ISONOMIA Muito se discute a inconstitucionalidade da Lei Maria da Penha por violação ao principio da isonomia, previsto no artigo 5º, inciso I, da Constituição…

duas ou mais pessoas, com ou sem personalidade jurídica, sem fins lucrativos para a realização de um objetivo comum. O associativismo, enquanto forma de organização social, caracteriza-se pelo seu caráter, normalmente, de voluntariado, por reunião de dois ou mais indivíduos usado como instrumento da satisfação das necessidades individuais humanas (nas suas mais diversas manifestações). Segundo o artigo 53 do Código Civil Brasileiro 1 “constituem-se as associações pela união de pessoas…

O DILEMA DA DEMARCAÇÃO DAS TERRAS Por Eliana Cristina Barboza Borelli A Constituição Federal em seu artigo 231, §1º, prevê que a terra indígena é aquela terra tradicionalmente ocupada pelos índios, por eles habitada em caráter permanente, utilizada para as suas atividades produtivas, imprescindível à preservação dos recursos ambientais necessários ao seu bem-estar e para à sua reprodução física e cultural, segundo seus usos, costumes e tradições. As terras indígenas são bens da…

TENDÊNCIAS MODERNAS DA RESPONSABILIDADE PENAL AMBIENTAL DA PESSOA JURÍDICA. GIANE DOS REIS FONTES CASCAVEL 2012 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 3 2. Requisitos da Responsabilidade Penal da Pessoa Jurídica 4 3. Aspectos Processuais da Denúncia nos Crimes Ambientais 5 4. Argumentos Favoráveis e Contrários à Responsabilização Penal da Pessoa Jurídica nos Crimes Ambientais 7 6. CONCLUSÕES 10 7. REFERÊNCIAS

SEMINÁRIO V IMPOSTO SOBRE A RENDA PESSOA FÍSICA E REGIME DE FONTE Danilo Marques de Souza 16/10/2010 QUESTÃO 1 – Compor a regra matriz de incidência do imposto sobre a renda pessoa física. Aspecto Material: Auferir renda ou proventos de qualquer natureza; Aspecto Temporal: 31 de dezembro de cada exercício; Aspecto Espacial: Território nacional; Aspecto Pessoal: Sujeito ativo: União; Sujeito passivo: pessoa física que auferir renda ou…

RESUMO O presente trabalho abordará o tema de direitos e garantias fundamentais, apresentado na Constituição Federal de 1988 no seu Titulo II, com ênfase nos seus direitos e deveres individuais e coletivos básicos: direito à vida, liberdade, igualdade, segurança e propriedade, explicando e exemplificando cada um deles. Além de apresentar as garantias constitucionais, também chamados de remédios constitucionais do direito à liberdade. PALAVRAS-CHAVE: Direitos Fundamentais; Direitos e…