PRINCÍPIOS E DISPOSIÇÕES GERAIS DE PESSOA JURÍDICA

1. INTRODUÇÃO A personalidade jurídica é o atributo conferido a uma pessoa para que esta possa ser considerada sujeito de direito e como consequência passar a adquirir direitos e contrair obrigações. Além das pessoas físicas ou naturais, há também pessoas jurídicas, as quais são compreendidas como entes constituídos para determinados fins. Por ser dotada de personificação, tem aptidão para praticar os atos da vida civil, com exceção daqueles que são possíveis apenas para o homem. Tendo em vista a origem da pessoa jurídica é necessário analisar alguns requisitos imprescindíveis para sua constituição. No entanto, isso não é suficiente, pois a existência dessa pessoa deve estar em consonância com o ordenamento jurídico e para isso há condições a serem preenchidas e posteriormente registradas. Há ramificações da pessoa jurídica e cada uma tem seu estatuto interno, os fins a serem concretizados e o domicílio. É necessário que o funcionamento desses entes esteja em conformidade com as disposições normativas, pois caso contrário ocorre sua dissolução. Cabe ressaltar que além das pessoas jurídicas e físicas, há aqueles grupos desprovidos de personificação. São dotados de relevância e já que estão inseridos no âmbito do Direito Civil, é preciso discorrer a respeito deles, ainda que de forma superficial. 2. CONCEITO DE PESSOA JURÍDICA Segundo Venosa (2005), não há unanimidade doutrinária em relação à denominação pessoa jurídica, a qual é utilizada no Código Civil…

certa ordem entre as diversas pessoas de uma mesma sociedade. O direito é essencial à vida em sociedade, ao definir direitos e obrigações entre as pessoas e ao resolver os conflitos de interesse. Seus efeitos sobre o cotidiano das pessoas vão desde uma simples corrida de táxi até a compra de um imóvel, desde uma eleição presidencial até a punição de um crime, dentre outros exemplos. O Direito cumpre suas funções sociais que são: • Proporcionar a inevitável convivência de diferentes…

O homem, é sujeito de toda relação jurídica, portanto dotado de capacidade jurídica, que o habilita a adquirir direitos e deveres. Mas não é somente a ele que o ordenamento legal reconhece esta faculdade. A complexidade da vida civil e a necessidade do direcionamento de esforços de vários indivíduos para a realização de objetivos comuns ou de interesse social, sugerem ao direito a necessidade habilitar também, a determinados agrupamentos de indivíduos e, certas destinações…

099/95 – I Disposições Gerais; II dos Juizados Especiais Cíveis; III Dos Juizados Especiais Criminais – Disposições Gerais; IV Disposições Finais Comuns. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA: Lei n.º 12.153/2009 JUIZ LEIGO: DIREITO CIVIL: Capacidade de fato e de direito; Direitos da Personalidade. Personalidade jurídica; representação e responsabilidade. Domicílio; Domicílio da pessoa natural e da pessoa jurídica; Pluralidade e mudança de domicílio. Bens: classificação; Bens…

Administração Pública: disposições gerais; servidores públicos. Organização dos poderes: Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário. Mecanismos de freios e contrapesos. Poder legislativo: processo legislativo; fiscalização contábil, financeira e orçamentária; Comissões Parlamentares de Inquérito; Tribunal de Contas da União. Poder Executivo: atribuições e responsabilidades do presidente da República. Relações entre os Poderes Executivo e Legislativo na atual Constituição. Poder…

ANALISTA JUDICIÁRIO – ÁREA JUDICIÁRIA – ESPECIALIDADE EXECUÇÃO DE MANDADOS; ANALISTA JUDICIÁRIO – ÁREA JUDICIÁRIA; ANALISTA JUDICIÁRIO – ÁREA ADMINISTRATIVA; TÉCNICO JUDICIÁRIO – ÁREA ADMINISTRATIVA CONHECIMENTOS GERAIS PORTUGUÊS Ortografia oficial. Acentuação gráfica. Flexão nominal e verbal. Pronomes: emprego, formas de tratamento e colocação. Emprego de tempos e modos verbais. Vozes do verbo. Concordância nominal e verbal. Regência nominal e verbal. Ocorrência de crase. Pontuação.…

- ÁREA JURÍDICA I – DIREITO CONSTITUCIONAL – Constituição: conceito, objeto e classificações. Dos Princípios Fundamentais. Dos Direitos e Garantias Fundamentais: Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Dos Direitos Sociais, Da Nacionalidade, Dos Direitos Políticos, Dos Partidos Políticos. Da Organização do Estado: Da Organização Político-administrativa, Da União, Dos Estados Federados, Dos Municípios, Do Distrito Federal e dos Territórios, Da Administração Pública. Da Organização…

DIREITO PENAL: Parte Geral: Da aplicação da lei penal. Princípios da Legalidade e da Anterioridade. Analogia. A Lei Penal no tempo. A Lei Penal no espaço. Conceito de crime. Requisitos, elementos e circunstâncias do crime. Crimes contra o patrimônio. Crimes contra a fé pública. Crimes contra a administração pública. Crimes de sonegação fiscal (Lei n° 4.729, de 14/07/65). Crimes contra a Ordem Tributária e a Ordem Econômica (Lei n° 8.137, de 27/12/90 e Lei n° 8.176, de 08/02/91).…

Direito da Universidade Nova de Lisboa Teoria Geral do Direito Civil A Natureza Jurídica das sociedades civis Professor Doutor MANUEL PITA Trabalho realizado por: Manuel Magalhães nº 1064 Igor Almeida nº1144 Índice Introdução 3 Será objecto do nosso trabalho as sociedades, antes de avançar para uma definição de sociedades, importa esclarecer o alcance de uma divisão das pessoas colectivas feita pelo legislador, em muitos…

CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 40. As pessoas jurídicas são de direito público, interno ou externo, e de direito privado. Art. 41. São pessoas jurídicas de direito público interno: I - a União; II - os Estados, o Distrito Federal e os Territórios; III - os Municípios; IV - as autarquias; IV - as autarquias, inclusive as associações públicas; (Redação dada pela Lei nº 11.107, de 2005) V - as demais entidades de caráter público criadas por lei. Parágrafo único. Salvo…