LEGISLAÇÃO APLICADA A INFORMATICA

patrimônio de uma pessoa física ou jurídica, que por sua vez pode transmiti-los através de uma venda, doação etc. para outra pessoa física ou jurídica. Dir. Segundo o conceito formal, violação culpável da lei penal; delito. Crime culposo. Dir. O resultante de ato de imprudência, negligência ou 1. imperícia do agente. Crime doloso. Dir. Aquele em que o elemento subjetivo é o dolo, i. e., em 1. que o agente quis diretamente o resultado ilícito ou assumiu o risco de o produzir. """""""""Pode no sentido do engano, aocopiar uma pasta para uma pendrive, por exemplo, o empregado poderia sem intenção alguma copiar um software que estivesse dentro da pasta, mas cabe ao funcionário ao descobrir excluir imediatamente o software. Caso o funcionário tenha copiado intencionalmente o software será considerado dolo.""""""" """"""""Em nossa Constituição, artigo 2º, há adeterminação da coexistência pacífica e harmônica dos três poderes: Art. 2º. São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.Esses poderes mantêm suas características e funções próprias, segundo definições da Constituição.""""""""""""""" os direitos autorais sobre software, que (você estudará na sequência) são bens móveis. Esses bens e direitos são protegidos por lei e podem integrar o patrimônio de uma pessoa física ou jurídica, que por sua vez pode transmiti-los através de uma venda, doação etc. para outra pessoa…

Ciência e Tecnologia do Rio de Janeiro – IFRJ. Professor: MarceloPrisceswal. violência que podem ser sofridas por AMANDA PORTELLA DA SILVA KARINA LOIS PEREIRA LUANE MARQUES DE LIMA AQUINO Realengo – RJ Fevereiro – 2012 Diferentes Formas de Violênciacontra a Criança e o Adolescente Segundo o Art. 2º do Estatuto da Criança e do Adolescente, “Considera-se criança para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos eadolescentes aquela entre doze e…

bem.A prestação de serviços no Brasil é responsável por aproximadamente 60% do PIB e por empregar um grande número de pessoas no nosso país, entretanto há uma grande carência na incorporação de medidas que possam tornar compatível a qualidade e a importância dos serviços. São muitos tipos de empresas do ramo de prestação de serviços, entretanto, os segmentos mais importantes estão: Prestadoras de serviços e outras empresas Prestadoras de serviços públicos em geral Prestadores de…

Responsabilidade penal da pessoa jurídica A responsabilidade penal da pessoa jurídica é, talvez, o tema de política criminal e de direito penal mais controvertido da atualidade, países como Inglaterra e estados unidos admitem a responsabilidade penal da pessoa jurídica, países como Europa e America latina, rejeitam a responsabilidade penal da pessoa jurídica. No Brasil, a questão da responsabilidade penal da pessoa jurídica tem origem em duas normas constitucionais, sobre as quais…

Érika Passos Oliveira A mobilização dos Portadores de Deficiência Física como auxílio para a garantia dos seus direitos Projeto de pesquisa apresentado ao curso de graduação em Serviço Social da Universidade Luterana do Brasil (ULBRA), para a disciplina Pesquisa em Serviço Social. Tutora: Luciene Aparecida Faria Teixeira Cássia 2011 1 Tema A garantia dos…

Constituição não permite Mudança no Funrural não impôs nova contribuição Por Fellipe Vasques Após as alterações lhe feitas pela Lei 8.540/92, o artigo 25 da Lei 8.212/91 passou a prever a contribuição do empregador rural pessoa física, conhecida como contribuição ao FUNRURAL, que, conforme determinado pela Lei 8.540, tem como base de cálculo o resultado da produção, ou seja, a receita do produtor rural, e aí reside a principal inconstitucionalidade desse tributo. É que, quando da…

PENAL DA PESSOA JURÍDICA Gabriela Cunha Bento Acácio Miranda da Silva Filho RESUMO O objeto de estudo do presente trabalho será a responsabilidade penal da pessoa jurídica, matéria de grande divergência hoje entre operadores do Direito, cuja discussão tem gerado a atenção de todos os doutrinadores penalistas, considerando o que está previsto na Lei 9.605/98 e do art. 225, §3º da Constituição Federal de 1988. Basicamente existem três correntes sobre a responsabilização da pessoa…

UNIDADE DE ENSINO SUPERIOR DOM BOSCO CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO RAKEL DOURADO DE OLIVEIRA A (NÃO) INCIDÊNCIA DO ICMS NA IMPORTAÇÃO POR PESSOA JURÍRICA: uma análise sobre a insegurança jurídica causada pela divergência de entendimento nas Varas da Fazenda Pública do Maranhão. São Luís – MA 2011 RAKEL DOURADO DE OLIVEIRA A (NÃO) INCIDÊNCIA DO ICMS NA IMPORTAÇÃO…

Conforme a Constituição Federal, o imposto incide não apenas sobre a renda, mas sobre proventos de qualquer natureza. Podemos afirmar que a incidência do imposto se dá sobre todos os ganhos e rendimentos que resultem em aumento patrimonial do contribuinte. O contribuinte tem por obrigação saber quais são os tipos de impostos cobrados pelo governo. Esses impostos são empregados nos mais diversos setores da administração pública federal, cabendo à Secretaria da Receita Federal fazer a…

Resumo Conforme a Constituição Federal, o imposto incide não apenas sobre a renda, mas sobre proventos de qualquer natureza. Podemos afirmar que a incidência do imposto se dá sobre todos os ganhos e rendimentos que resultem em aumento patrimonial do contribuinte. O contribuinte tem por obrigação saber quais são os tipos de impostos cobrados pelo governo. Esses impostos são empregados nos mais diversos setores da administração pública federal, cabendo à Secretaria da Receita Federal…