Pessoa Fisica Segundo Constituicao

Faculdade Teológica Batista de Brasília - FTBB Curso de Graduação em Teologia Disciplina: Teologia Sistemática I “A Constituição do Homem” Brasília – DF abril – 2010 Alunos: Ronaldo Meira de Vasconcellos Albo. Luiz Carlos de Souza. Cleomar Francisco da Silva. Luiz Eduardo de Araújo Lima.

Resumo Este trabalho tem o objetivo a inclusão dos deficientes visuais nas aulas de Educação Física Escolar. Mostrar para os alunos deficientes visuais que eles fazem parte da sociedade e que eles têm os mesmos direitos como a de outras pessoas consideradas “normais” perante a sociedade. Sabe-se que a uma grande dificuldade para implantarmos a inclusão na Educação Física Escolar pela falta de especialização do docente na área de educação especial, o que deixa muitos profissionais com…

Estados e do Distrito Federal têm competência para instituí-lo (conforme: Art.155,II, da Constituição de 1988), mercadoria(ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular); trata-se de uma situação de fato, não simplesmente de uma situação jurídica). Instituição do Imposto O campo de incidência do ICMS é definido, na origem, pela própria Constituição Federal, em seu Art.155. A Constituição atribuiu competência tributária, competência à união para criar uma lei geral…

Direito civil- Pessoa Física/natural e Pessoa jurídica. Sujeito de direito são aquelas pessoas que é apto a ser titular de direitos e deveres, ou seja, aqueles que tem participação na ação jurídica. E se dividem em duas partes: 1- Pessoa Física ou Natural 2- Pessoa Jurídica (público e privado) Porém, antes de adentrar ao estudo das pessoas, faz- se necessário falar um pouco sobre a personalidade jurídica e a capacidade jurídica. Personalidade jurídica É quando o homem é capaz de

Legislativo, o Executivo e o Judiciário. Norma que não pode ser alterada, já que o artigo faz parte das Clausulas Pétreas da Constituição Federal. Portanto, a Constituição Federal é a lei máxima no País, e não tem com altera-la através de lei ordinária. Esta mudança só poderá ser feita através de uma Emenda Constitucional previsto no Art. 60, § 4, inc. III da Constituição Federal de 88. 3- Conforme você estudou, com relação ao direito do trabalho, sabemos que após a…

e necessidades das pessoas com necessidades educacionais especiais. Porém, percebe-se que a pessoa portadora de deficiência tem encontrado grandes obstáculos para a sua aceitação e participação na sociedade. As barreiras arquitetônicas, falta de formação e informação de professores e, acima de tudo, o preconceito, ainda tem delegado a estes seres humanos papéis e posições muito aquém de suas potencialidades. É necessário refletir no que se refere a real inclusão das pessoas com…

prestar tal serviço com as garantias que lhe são próprias, impostas pela Constituição Federal e pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação. Assim, a responsabilidade do estabelecimento público de ensino, ao contrário do estabelecimento particular, em que a responsabilidade se conduziria pela culpa prevista segundo a doutrina clássica, rege-se pela responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas de direito público. Segundo Tessler (2004), a educação e sobretudo o sistema de ensino…

judiciais ou direito de petição) utilizados para a efetivação dos direitos constitucionais, ou seja, a efetivação da tutela ou direitos fundamentais, visando sanar ilegalidades ou abuso de poder (PAULO; ALEXANDRINO, 2008) Em 1891, após analisar a Constituição Federal, Rui Barbosa foi um dos primeiros pesquisadores a entrar a discussão da distinção entre os direitos e as garantias fundamentais. Ele distinguiu “as disposições meramente declaratórias, que são as que imprimem existência…

ao público. 1.2. Previsão legal: A Constituição Federal de 1988 prevê em seu art. 5º, LXXII, a possibilidade de impetrar habeas data: • para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público; • para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo. 1.3. Conceito: Segundo José Afonso da Silva, o habeas data: “É

1. INTRODUÇÃO Os vinte anos enfrentados pelo Brasil de ditadura militar foram marcados pela constante violação de direitos humanos e sociais, depois de intensas lutas pela redemocratização do país a Constituição Federal de 1988 que é também chamada de constituição social ou constituição cidadã institui uma nova gama de direitos anteriormente não previstos, como os assegurados no Título VIII que trata da ordem social. A principal base da ordem social é o primado do trabalho e o seu objetivo