Pessoa Fisica Segundo Constituicao

nexo causal e o dever de indenizar. No entanto, o Código Civil de 2002, que é aberto e móvel, traz novas mudanças em relação aos ensinamentos do CC/1916. O primeiro capítulo aborda a evolução histórica do trabalhador e das Leis Trabalhistas, o segundo caracteriza o empregador e diferencia as espécies de trabalhadores, apontando as obrigações quanto à saúde e segurança no trabalho. O terceiro capítulo é o tema central do trabalho, trata da Responsabilidade Civil e suas espécies e o…

... ---_ Atualidades .. f;,1... H~_. __ DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA JURÍDICA VINÍCIUS JOSE MARQUES GONTlJO 1. Introdução. 2. Pessoas:jurídica e humana. 3. Aplicação dos direitos da personalidade à pessoa jurídica em sentido estrito. 4. O princípio da dignidade da pessoa jurídica. 5. O abuso na aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica como violador do princípio da dignidade da pessoa jurídica. 6. Conclusão. 7. Bibliografia. 1. Introdução…

direito. para efeito do estudo, as fontes do direito são divididas em dois grupos: fontes diretas e fontes indiretas. são fontes diretas do direito: - leis - normas gerais e impressas, valendo para o futuro e editada para um número ilimitado de pessoas; - costumes - norma jurídica não escrita, que o uso continuado consagra. respeitando pela sociedade onde se instala como se tivesse força de lei, o costume é oriundo de uma convicção do grupo social, que o cumpre com rigor. são fontes…

do Trabalho (CLT), Constituição Federal de 1988 e várias leis esparsas (como a lei que define o trabalho do estagiário, dentre outras). Empregado Conceito: Empregado é a pessoa física que presta pessoalmente a outrem serviços não eventuais, subordinados e assalariados. “Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob dependência deste e mediante salário” (CLT, art. 3º). Art. 3º - Considera-se empregado toda pessoa física que…

Acerca da Constituição Federal de 1988 (CF) e da aplicabilidade das normas constitucionais, julgue os itens a seguir: 51. Como só pode ser modificada por meio de emendas constitucionais, a CF, lei fundamental do Estado brasileiro, é considerada semirrígida. ERRADO. A Carta Magna de 1988 é classificada, quanto à extensão, como uma Constituição rígida. Em virtude das cláusulas pétreas, segundo o professor Alexandre de Moraes, é considerada, também, super-rígida. Apenas a CF/1824 (do…

ESTADO DE MATO GROSSO SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO CURSO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS – PARCELADAS POLO NOVA LACERDA CONSTITUIÇÃO DE EMPRESAS Elisangela Pires da Silva de Amurim Mestra em Ciências Contábeis Controladoria e Finanças Cáceres – MT, Agosto de 2014 1 SUMÁRIO ASSUNTO SLIDE Contextualização do Tema 3 Objetivos: Geral e Específicos 4 Método de Avaliação 5 Referencial Teórico 6-17…

OLIVEIRA MONTES A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA EXECUTAR O IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA A LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DO CARF Uberlândia - MG 2013 IBET – INSTITUITO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA EXECUTAR O IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA A LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DO CARF Monografia elaborada por Karine de Oliveira Montes…

tange ao direito à intimidade. A legislação trabalhista não trata especificamente da matéria concernente aos direitos da personalidade nas relações de trabalho. Todavia, como pessoa que é, o empregado deve ter garantidos esses direitos inatos. Os direitos da personalidade são entendidos não apenas como aqueles inerentes à pessoa em si, mas também os referentes às suas projeções na sociedade, inclusive no meio ambiente de trabalho. Buscar-se-á, assim, analisar quais são esses…

b) A Constituição; c) A disciplina; d) A retidão; e) A ordem. Resposta: Alternativa B. Obviamente, como o próprio nome diz, a principal norma do Direito Constitucional é a Constituição. A Constituição é a norma fundamental que funda e organiza o Estado. 6. Quando podemos afirmar que algo é inconstitucional? a) Quando apresentar dispositivo contrário à Constituição. b) Quando suprimir dispositivo contrário à Constituição; c) Quando isentar legislação contrário à…

bens que ultrapassem a cota de isenção e a alíquota é de cinquenta por cento. O Imposto de Importação (II) é uma tarifa alfandegária brasileira. É um imposto federal, ou seja, somente a União tem competência para instituí-lo (Art.153, I, da Constituição Federal). O fato gerador do Imposto de Importação ocorre quando da entrada de produtos estrangeiros no território nacional. No entanto, se um produto estrangeiro ingressa no país com a finalidade de retornar para o exterior dentro de um prazo