Pessoa Fisica Segundo Constituicao

O IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA E A SUA EFETIVIDADE EM MATÉRIA CONSTITUCIONAL 1. RESUMO O presente artigo tem o objetivo analisar a relação existente entre os Direitos Fundamentais e a forma de tributação praticada do Brasil. Além disso, se volta principalmente para o estudo da tributação do Imposto de Renda da Pessoa Física em face dos princípios da legalidade, capacidade contributiva, da progressividade , da igualdade e do não confisco, bem como, de outros,…

de Renda Retido na Fonte (IRRF)....................................................12 11 – Descrição de uma situação concreta.............................................................14 12 – Regra-Matriz de Incidência do Imposto de Renda Pessoa Física Conforme o magistério do Professor Paulo de Barros Carvalho..........................................16 13 – Conclusão.........................................................................................................18…

meios necessários à realização de sua felicidade pessoal. Quanto mais o processo de democratização avança, mais o homem vai se libertando dos obstáculos que o constrangem, mais liberdade conquista. 2 FORMAS DE LIBERDADES I. Liberdades de Pessoa Física: que integram as liberdades de locomoção e de circulação II. Liberdade de Pensamento, com todas suas liberdades: opinião, religião, informação, artística, comunicação do conhecimento. III. Liberdade de Expressão Coletiva que…

Responsabilidade Penal Ambiental Tanto a pessoa física quanto a pessoa jurídica, de direito público, poderão ser responsabilizadas penalmente pelas suas condutas, comissivas ou omissivas, que causarem danos ao meio ambiente. Para que isso ocorra, será necessário que sua conduta esteja tipificada como crime ambiental, tal como previsto na lei 9.605/98. Podemos observar em nossa atual carta magna que, o legislador constituinte, caracterizou a responsabilização da pessoa jurídica por…

DEFICIÊNCIA FÍSICA 1 INTRODUÇÃO Diante de tantas mudanças que hoje vimos eclodir na evolução da sociedade, surge um novo movimento, o da inclusão, consequência de uma visão social e de um mundo democrático, onde se pretende respeitar direitos e deveres. A limitação da pessoa não diminui seus direitos: são cidadãos e fazem parte da sociedade como qualquer outro. Este, portanto, é o momento da sociedade se preparar para lidar com a diversidade humana. Na sociedade em que…

Incidência de ICMS em Produtos Importados. Pessoa física que importar mercadoria para o próprio consumo não deve recolher o ICMS. Assim entendeu a 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de São Paulo. A decisão segue a tese de que pelo princípio da não-cumulatividade a pessoa física não pode pagar um imposto que não vai ser creditado posteriormente. Esta decisão da 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública do Estado de São Paulo difere da maioria das decisões que vinham

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 8, DE 2015 Acrescenta ao art. 231, da Constituição Federal, o § 8°. Sumário: Inclusão do § 8°, ao art. 231, da Constituição Federal. Garantia da vida e direitos aos indígenas que nascerem e não forem aceitos nas tribos pela tradição. Direitos aos pais destas crianças. Relatório: A proposta de emenda a Constituição n° 8/2015 pretende incluir ao art. 231, da Constituição Federal, o qual reconhece aos índios sua organização social, costumes línguas e…

aplicação das regras da sociedade limitada como um sinal da adoção desse entendimento. Uma segunda corrente (Verçosa) afirma tratar-se de um patrimônio de afetação, pois haveria uma separação do patrimônio da pessoa física. E uma terceira corrente (Ramos, Cardoso) afirma tratar-se de uma nova pessoa jurídica, como deixam claros os enunciados 469 da V Jornada de Direito Civil e o 3º da I Jornada de Direito Comercial. A EIRELI pode ter natureza simples ou empresarial. Tudo o que pode ser…

uma abordagem sobre a questão do nascituro no tocante aos seus direitos fundamentais previstos na nossa Constituição e sua real efetivação, visto que a lei assegura proteção desde a sua concepção, porém considera que este sendo sujeito de direitos para adquirir sua personalidade civil deve-se nascer vivo. Palavras-chave: Nascituro. Personalidade Civil. Direitos Fundamentais. Constituição. Sujeito de Direitos. Efetivação. Lei. 1 Introdução O presente artigo explanará através do…

após o advento da Constituição Federal de 1988. No Sistema Tributário Nacional estatuído pela atual Constituição estão previstas cinco espécies tributárias: os impostos, as taxas, as contribuições de melhoria, os empréstimos compulsórios e a contribuições especiais, dentre as quais as sociais, em que se incluem as da seguridade social, as de interesse das categorias profissionais ou econômicas e de intervenção no domínio econômico. Com efeito, dispõe o art. 149 da Constituição que…