Pessoa Fisica Segundo Constituicao

Petição Segundo a Carta Magna de 1988, em seu artigo 5º, inciso XXXIV, alínea ‘a’, é a todos assegurado, independentemente do pagamento de taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder. Tal direito teve sua origem na Magna Carta de 1215, por meio do right of petitions, consolidado no Bill of Rights de 1689 como mero direito de o Grande Conselho e o Parlamento pedirem que o rei sancionasse as leis. Ganhou força na…

PEREIRA DO NASCIMENTO RAPHAEL ANDERSON SILVIA DE FÁTIMA FARIA BEZERRA MELO WENDY MARTINS RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA POR CRIMES AMBIENTAIS OLINDA/PE 2013. LUCIANO SILVA ORLANDO PEREIRA DO NASCIMENTO RAPHAEL ANDERSON SILVIA DE FÁTIMA FARIA BEZERRA MELO WENDY MARTINS RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA POR CRIMES AMBIENTAIS Trabalho acadêmico apresentado como requisito de obtenção da 2ª nota na…

pioneiras na atenção especializada as pessoas com necessidades educacionais especiais, oferecendo serviços de habilitação, reabilitação e inclusão destes indivíduos na sociedade, proporcionando atividades educacionais nas áreas de educação e ação pedagógica, artes, ”informática”, saúde e prevenção, educação profissional e trabalho, e educação física. A Educação Inclusiva tem sido objeto de estudo de inúmeros autores como Do Carmo (1991) e Devid Rodrigues (2000). Segundo Coll (1995) a…

apresentar diretrizes, oportunidades e facilidades ao empresário para uma melhor gestão estratégica de seus negócios, alertando-o para os reflexos desta implementação. De forma a concentrar a administração de empresas ou até mesmo o patrimônio de uma pessoa física, com ênfase no planejamento tributário e sucessório, tem sido utilizado o tipo de sociedade empresária conhecida como holding. O termo holding é uma derivação do verbo inglês to hold, que pode ser traduzido como segurar,…

DIREITO CONSTITUCIONAL II INTRODUÇÃO Sendo a Constituição Federal o instrumento que define a política fundamental, princípios políticos e estabelece a estrutura, procedimentos, poderes e direitos, de um governo, ao limitar o alcance do próprio governo, a maioria das constituições garantem certos direitos para as pessoas. O termo Constituição pode ser aplicado a qualquer sistema global de leis que definem o funcionamento de um governo, incluindo várias constituições históricas…

RELAÇÃO DE EMPREGO Carolina de Oliveira SOBRAL1 Resumo: O presente trabalho visa realizar uma abordagem teórica acerca dos conceitos “relação de trabalho” e “relação de emprego”, traçando seus contornos, e destacando a importância dada pela Constituição Federal ao trabalho como um todo. Após a abordagem dos requisitos caracterizadores da relação de emprego, faz-se uma análise acerca de algumas das mudanças ocorridas no cenário trabalhista, tais como a flexibilização, o…

1. Introdução Os direitos da personalidade visam o desenvolvimento e a expansão da individualidade física e espiritual da pessoa, em todas as suas projeções, dotados de certas características peculiares, sendo estas: A) são absolutos, impondo-se que sejam respeitados por todos. B) são gerais, aplicando-se a todas as pessoas, querendo estas ou não. Já existiam antes do nascimento de um determinado indivíduo, se aplicarão a ele, e continuaram a existir depois

que corresponde a notação "NT" (não-tributado). Imposto de Importação (II) O Imposto de Importação (II) é uma tarifa alfandegária brasileira. É um imposto federal, ou seja, somente a União tem competência para instituí-lo (Art.153, I, da Constituição Federal). O fato gerador do Imposto de Importação ocorre quando da entrada de produtos estrangeiros no território nacional. No entanto, se um produto estrangeiro ingressa no país com a finalidade de retornar para o exterior dentro…

Introdução, 2.Breve histórico á respeito das prisões no Brasil e no mundo 3. A Dignidade da Pessoa Humana na Constituição Federal de 1988 e segundo a melhor doutrina 4. A deficiente aplicação dos direitos garantidos na Constituição Federal de 1988 e na lei de execuções penais 5.Conclusão. 6. Bibliografia. 1. INTRODUÇÃO No Ordenamento Jurídico Brasileiro de acordo com o modelo da pirâmide de kelsiana a Constituição Federal é norma suprema e todas as demais deverão ser…

POLÍTICA CRIMINAL A responsabilidade penal da pessoa jurídica Juarez Cirino dos Santos 1.Introdução A responsabilidade penal da pessoa jurídica é, talvez, o tema de política criminal e de direito penal mais controvertido da atualidade. Para começar, na área internacional existem duas posições diametralmente opostas: de um lado, os países regidos pelo sistema da common law, como Inglaterra e Estados Unidos, por exemplo, admitem a responsabilidade penal da pessoa jurídica, porque seus…