Pessoa Fisica Segundo Constituicao

obrigação. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, inciso LXVII, veda expressamente a prisão civil por dívida, ressalvando-a apenas para os casos de inadimplemento de obrigação alimentícia e do depositário infiel. Diante de tal previsão, muitos posicionamentos surgiram acerca da possibilidade de equiparação ou não do devedor-fiduciante ao depositário infiel. A prisão civil do depositário judicial infiel é tema de grande perplexidade jurídica. Isto porque, a Constituição…

observância das normas trabalhistas. Quais as primeiras leis ordinárias trabalhistas em nosso país ? As Constituições brasileiras se preocupavam em regulamentar, inicialmente, sobre a forma do Estado e o sistema de Governo, porém com o advento da Constituição Brasileira de 1934, o Direito do Trabalho começou a ser reconhecido, também, graças a existências das leis esparsas da época que versavam sobre o assunto em tese. A abolição da escravatura foi um marco histórico de grande…

e inerente a pessoa humana, e a ela ligados de maneira perpetua e permanente, são direitos absolutos, intransmissiveis, indisponiveis, ilimitados, imprescritiveis, impenhoraveis, inexpropriaveis, dos quais destacam-se : o direito a vida, a liberdade, ao nome, ao próprio corpo, a imagem, a honra, etc, assegurando a defesa dos seus aspectos fundamentais como a integridade fisica, intelectual e moral da pessoa. Desde a antiguidade que se busca legitimar esse direito a pessoa, afim…

PRECEITOS Acessibilidade significa garantir espaços que apresentam condições de acesso a todas as pessoas, independente de suas habilidades individuais. O acesso aos lugares públicos é um direito de qualquer cidadão. Todos têm direito de viver livremente como consta no artigo 5º da Constituição Federal (1988). Atualmente, “a acessibilidade é vista como um meio de possibilitar a participação das pessoas nas atividades cotidianas que ocorrem no espaço construído, com segurança, autonomia e…

rurais pessoa jurídica e pessoa física, respectivamente. Contudo, uma análise mais apurada acerca do referido tributo revela vícios de inconstitucionalidade quanto ao artigo 25, que foi alterado pela Lei 10256/2001. Fazendo-se um estudo em conjunto com o artigo 110 do Código Tributário Nacional, que determina que a lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e forma de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela…

Mandado de segurança é um instrumento processual, constitucional, colocado à disposição de qualquer pessoa, física ou jurídica, para proteger direito líquido e certo, contra arbitrariedades praticadas pelas autoridades ou por pessoas delegadas do poder público.1 O remédio constitucional, “Mandado de Segurança”, foi introduzido no nosso ordenamento jurídico com a Constituição de 1934, e com a Constituição Federal 1988 passou a ser considerado garantia constitucional, elencada no art.…

necessidades básicas como cidadão, são elas moradia, alimentação, vestuário, saúde, entre outras. Assegurando assim a redução ou até mesmo isenção aos que não possuem capacidade econômica suficiente. Esse princípio está presente no Artigo 145,§1º da constituição federal, onde a capacidade contributiva do cidadão está expressa como “capacidade econômica”, dando a entender que são sinônimos, o que muitos discordam, considerando capacidade econômica como a capacidade de um cidadão manter…

DAS PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS CURITIBA/PR AGOSTO - 2014 GABRIELA SANTOS FEDRIGO DIREITOS FUNDAMENTAIS DAS PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS Trabalho apresentado à disciplina de Propriedade Intelectual, do curso de graduação em Direito, como requisito parcial para a obtenção de nota do 2° semestre. Prof°: Marco Monteiro. CURITIBA/PR AGOSTO - 2014 SUMÁRIO SUMÁRIO 3 1.INTRODUÇÃO 4 2.DIREITOS FUNDAMENTAIS DAS…

a seguinte definição para estado, pessoa jurídica de direito publico externo,. Se estudarmos encontraremos outras definições tais como; é uma nação jurídica e politicamente organizada . é um ente personalizado. Pessoa jurídica soberana. O Estado brasileiro, ou seja, o Brasil é pessoa jurídica de direito público externo, e é composta por pessoas jurídicas de direito interno: União, Estados, Distrito Federal e Municípios, todos autônomos nos termos da Constituição Federal. Obs: Portando,…

sendo o Capítulo XXIX da Magna Carta (ou Magna Charta Libertatum), da Inglaterra, datada de 19 de junho de 1215, outorgada pelo Rei João sem Terra, por pressão do clero, condes e barões. No Brasil, segundo o Ilustre doutrinador Julio Fabbrini Mirabete, o instituto surgiu de forma implícita na Constituição Imperial de 1824, que proibia as prisões arbitrárias. E, expressamente, no Código de Processo Criminal de 1832, que, em seu artigo 340, previa que todo cidadão que entendesse estar,…