Pessoa Fisica Segundo Constituicao

leis INTRODUÇÃO O Sistema Tributário Nacional é formado por um conjunto significativo de leis e normas a cerda dos impostos e contribuições. Estima-se que são mais de 3.000 normas regulamentadoras incidentes sobre as empresas, pessoas físicas trabalhadores urbanos e rurais. Temos hoje um sistema tributário complexo e de difícil entendimento, de modo que gera margem para equívocos por parte do legislador, abrindo lacunas para a inconstitucionalidade de determinados impostos…

INTRODUÇÃO Constituição da República trouxe consigo o resguardo do meio ambiente enquanto um direito fundamental do cidadão, conforme preconizado no artigo 225, caput, in verbis:“Todos tem direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”. Neste sentido, ainda ressalta-se a previsão do artigo 5º, LXXIII,

Resposta: Fluxos do Processo Legislativo Esta área do portal permite acesso a fluxogramas simplificados do processo legislativo de um projeto de lei ordinária (PL) e de uma proposta de emenda à Constituição (PEC). O Fluxo Constitucional reflete, em linhas gerais, o conteúdo dos artigos 65 e 66 da Constituição Federal e é referente ao processo legislativo de um PL que ocorre no âmbito das duas casas do Poder Legislativo, Câmara dos Deputados e Senado Federal, e se finaliza com a…

direitos da personalidade, reconhecidos à pessoa humana tomada em si mesma e em suas projeções na sociedade. Sabe-se que este tema, percorreu longos caminhos para essa sagração, e ganhou notoriedade e relevância com a Constituição Federal de 1988. Logo, o tema dos direitos dos nascituros é alvo de muitas discussões, pois para obter o direito de personalidade é necessário o nascimento com vida. Neste sentido, cabe analisar quando o nascituro, pessoa condicional, poderia fazer parte…

Histórico O habeas corpus é inegavelmente a mais destacada entre as medidas destinadas a garantir a liberdade pessoal. Protege esta no que ela tem de preliminar ao exercício de todos os demais direitos e liberdades. Defende-a na sua manifestação física, isto é, no direito de o indivíduo não poder sofrer constrição na sua liberdade de locomover-se em razão de violência ou coação ilegal. As raízes deste instituto encontram-se na Magna Carta de 1215, documento de transcendental…

1. A SEGURIDADE SOCIAL NA CONSTITUIÇÃO DE 1988 A Constituição de 1988 foi a primeira a versar sobre o tema “seguridade social”, que anteriormente era lidada como Previdência Social e cuidava da distribuição dos benefícios e o dever de contribuição para que se mantivessem o auxílio entre gerações, sendo assim considerada posteriormente como uma “constituição cidadã”. De acordo o art. 1° da lei 8212/91 que trata sobre a Lei orgânica da seguridade social, define-se a seguridade como…

por si ou por outrem. 2- Considera-se pessoa física ou natural, segundo a terminologia jurídica, o homem como titular de direitos e obrigações. As duas mais importantes teorias que explicam o começo da pessoa física são: a teoria concepcionista e a teoria natalista. Conforme a primeira, o homem é juridicamente pessoa desde o momento de concepção, enquanto a segunda o determina a partir do nascimento de vida. As capacidades da pessoa física são qualificadas em capacidade de…

criminaliza a prática do aborto na certeza de anencefalia, afirma o ministro que: “A incolumidade física do feto anencéfalo, que, se sobreviver ao parto, o será por poucas horas ou dias, não pode ser preservada a qualquer custo, em detrimento dos direitos básicos da mulher”. Para ele o direito à dignidade da pessoa humana, à liberdade no campo sexual, à autonomia, à privacidade, à saúde e à integridade física, psicológica e moral da mãe, devem prevalecer sobre o direito à vida de um…

ambiente será responsabilizado. Recapitula o conceito de dano de acordo com o Direito comum, e busca conceituar o dano ambiental e demonstra suas espécies e características. Demonstra que a Constituição Federal 1988 e a legislação infraconstitucional determinam que o causador do dano ambiental, seja pessoa física ou jurídica, pode ser responsabilizado nas esferas civil, administrativa e penal, alternativamente ou cumulativamente. Esclarece sobre o regime de responsabilidade em cada…

Lei de crimes ambientais: Lei 9605/98 O entendimento majoritário é de que a partir da CF/88 uma pessoa jurídica, por ter personalidade jurídica, pode sim cometer crimes, tais como: nos atos praticados contra a ordem econômica e financeira e contra a economia popular, bem como nas condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. Independentemente das sanções penais, as empresas que incorrem nestes delitos podem ser penalizadas também nas esferas civil e administrativa. Ficará mais fácil o