Habeas Corpus no Processo Penal

O HABEAS CORPUS NO PROCESSO PENAL
Sua relevância no direito pátrio é imensa, tanto por sua ampla aplicabilidade, quanto por sua essência, uma vez que se trata do Instituto que se presta para salvaguardar a liberdade do indivíduo que padece de constrangimento ou que está na iminência de padecer, sendo o remédio processual que visa à garantia de

II – Origem: A origem do instituto do habeas corpus é questão divergente entre os doutrinadores, mas é apontada por muitos como sendo o Capítulo XXIX da Magna Carta (ou Magna Charta Libertatum), da Inglaterra, datada de 19 de junho de 1215, outorgada pelo Rei João sem Terra, por pressão do clero, condes e barões. No Brasil, segundo o Ilustre doutrinador Julio Fabbrini Mirabete, o instituto surgiu de forma implícita na Constituição Imperial de 1824, que proibia as prisões arbitrárias. E, expressamente, no Código de Processo Criminal de 1832, que, em seu artigo 340, previa que todo cidadão que entendesse estar, ele mesmo ou outrem, sofrendo prisão ou constrangimento em sua liberdade, tinha o direito de pedir a concessão de uma ordem de Habeas Corpus em seu favor, ou a favor de outrem. Travava-se do chamado Habeas Corpus liberatório. No decorrer do ano de 1871 o instituto foi estendido às hipóteses em que o sujeito se encontrava apenas ameaçado na sua liberdade de ir e vir. Ou seja, surgia então no Brasil, o habeas corpus preventivo, não conhecido nem mesmo na Inglaterra. A lei 2.033 de 20 de setembro de 1871 concedeu o caráter preventivo ao instituto, estendendo-o também para os estrangeiros.A Constituição Republicana de 1891, pela primeira vez instituiu o Habeas Corpus, elevando seu status ao de uma garantia constitucional. Foi estabelecida no parágrafo segundo de seu artigo 72 a extensão do habeas corpus ao amparo dos direitos pessoais e não só à liberdade física. Segundo Tourinho, tal artigo, exatamente por não falar em liberdade de locomoção, era passível de interpretação no sentido de ser cabível o remédio