habeas corpus

HABEAS CORPUS

Da Abrangência Jurídica.
A aplicabilidade do Habeas corpus sempre gerou certa dúvida para o estudioso e aplicador do direito, principalmente em relação aos limites de sua utilização.
Podemos afirmar com clareza, que este writ não se projeta exclusivamente no campo do direito penal e do processual penal, sendo cabível também na “extra persecutio criminis”, como acentuado pelo prof. Heráclito Mossin em brilhante obra a respeito do Habeas corpus, incluindo-se a violência exercida pelo particular, não havendo pacificidade quanto a isto.
Porém, mesmo com esta controvérsia, afirmaremos neste trabalho, inspirados nos ensinamentos do mestre Heráclito Mossin e de vários outros, como Pontes de Miranda, que o Habeas corpus é cabível contra ato de particular também. Para explicarmos nossa tese, primeiramente, nos remetêramos mais uma vez ao Código de Processo Criminal, datado de 1832, o qual em seu art. 344, afirmava que, “Independentemente de petição, qualquer juiz pode fazer passar uma ordem de Habeas corpus, ex officio, todas as vezes que no curso de um processo chegue ao seu conhecimento por prova de documentos, ou ao menos de uma testemunha jurada, que algum cidadão. Oficial de Justiça ou autoridade pública tem ilegalmente alguém sob sua guarda, ou detenção.”.
Nota-se, com grande atenção, quando o legislador republicano do século XIX, fez menção ao termo “algum cidadão”, nos mostrando claramente que ele se referia ao particular.
Um dos argumentos que nos leva a acreditar que o Habeas corpus é impetrável contra ato de particular é o fato de esse remédio objetivar combater qualquer ato não podendo privar o particular o direito de proteção à sua liberdade de locomoção, nem quando o ato partir de outro particular.
Finalmente, se o legislador constitucional quisesse restringir a utilização do Habeas corpus, teria agido da maneira como fez no mandado de segurança, utilizando a expressão “agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder