Períodos De Descanso Férias Anuais Remuneradas

UNIDADE I - FÉRIAS 1) Conceito: Corresponde ao Descanso Anual Remunerado que o trabalhador possui o direito de usufruir, desde que tenha adquirido o respectivo direito. Em suma, as férias correspondem ao período do contrato de trabalho em que o empregado não presta serviços ao empregador, mas recebe remuneração, após ter adquirido o direito no decurso dos doze primeiros meses de vigência do seu contrato de trabalho. Disposotivos Legais CLT: art. 129 1 153 CLT Art. 7º CF - São direitos…

UNIVERSIDADE CATÓLICA DO PARANÁ Direito do Trabalho Intrajornadas, interjornadas e Férias remuneradas Sumário Introdução ……………………………………………………………… 3 Férias …………………………………………………………………… 4 Intrajornada e Interjornada ………………………………………….. 10 Conclusão ………………………………………………………………. 21 Bibliografia…

| DIREITO DO TRABALHO I | PESQUISA SOBRE FÉRIAS | | ADRIANO CORREIA DOS SANTOS | 23/11/2011 | | FÉRIAS INTRODUÇÃO As férias visam proporcionar descanso ao trabalhador, após certo período de tempo trabalhado, quando já se acumularam no organismo toxinas que não foram eliminadas adequadamente. CONCEITO As férias é uma espécie de descanso, dentre tantos previstos na legislação trabalhista. Podemos conceituar as férias como o período do contrato de trabalho em que o…

alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim”. A Lei n° 8.716/93, art. 29, determina o reajuste anual do salário mínimo, no mês de maio de cada ano. A CF proíbe expressamente que o salário-mínimo seja usado como índice de referência, a fim de evitar que seu aumento acarrete o imediato reflexo no mercado. “Piso salarial proporcional à…

Assunto: DIREITOS TRABALHISTAS E DIREITO COLETIVO DE TRABALHO 1) De acordo com previsão constitucional, o descanso semanal remunerado deve ser concedido a) alternativamente aos sábados e aos domingos. b) exclusivamente aos domingos. c) preferencialmente aos domingos. d) preferencialmente aos sábados. e) preferencialmente aos domingos, salvo em semana em que o domingo coincida com feriado. 2) Constitui direito do trabalhador, de acordo com a Constituição Federal, art. 7, inciso…

contratos por prazo só podem ser realizados quando houver permissão legal. *Principio da irredutibilidade do salário: O princípio da irredutibilidade salarial visa garantir que o empregado não tenha o seu salário reduzido pelo empregador, durante todo o período que perdurar o contrato de trabalho. Tal medida visa assegurar estabilidade econômica para o trabalhador. *Principio da Primazia da realidade: a realidade é mais importante do que a prova documental. Os documentos podem ser…

13º salário; aviso prévio; aposentadoria; férias anuais e outros. IDENTIFICAÇÃO PROFISSIONAL Admitido ao trabalho é indispensável para o controle da atividade do empregador e dos direitos do trabalhador. A CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL É obrigatória para o exercício de qualquer emprego, inclusive de natureza rural, ainda que em caráter temporário, mesmo que para o exercício de trabalho por conta própria de atividade profissional remunerada. Nas carteiras de trabalho, além…

FÉRIAS ANUAIS Histórico As férias no Brasil foram ao longo do tempo uma conquista do trabalhador. O primeiro registro histórico é do Ministério da Agricultura, Comércio e Obras Públicas em 1889 e posteriormente em 1890 os operários da Estrada de Ferro Central do Brasil. Somente em 1925 as férias foram ampliadas aos demais empregados de outras empresas e demais atividades, quando foram consagradas por lei, mas ainda assim não mantinham a forma como as conhecemos, pois eram de 15 dias e não

serviço efetivo o período em que o empregado esteja a disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada (CLT art. 4º caput.) Horário do funcionário: deve ser anotado em um livro de registro, estabelecimento em que possui mais de 10 funcionários tem obrigatoriedade de anotação diária da hora de entrada e saída de cada um por meio de registro manual, eletrônico (chamado ponto), devendo haver pré-assinalação do período de…

decorrer da primeira semana. Por um dia, em cada 12 meses de trabalho, em caso de doação voluntária de sangue devidamente comprovada. Até 2 dias consecutivos ou não, para se alistar como eleitor. No período de tempo em que tiver de cumprir as exigências do Serviço Militar (comparecimento anual obrigatório, para apresentação da reserva ou em cerimônias cívicas). Nos dias em que estiver comprovadamente fazendo provas de vestibular para ingresso em estabelecimento de ensino superior.…