sistema de descanso

1 INDRODUÇÃO O sistema de descanso decorre da necessidade de que o trabalhador tem depois de uma jornada de trabalho. Com base no art. 24 da Declaração Universal dos direitos Humanos, temos que “toda pessoa tem direito ao repouso e aos lazeres, especialmente, a uma limitação razoável da duração do trabalho e às férias periódicas pagas”. Portanto, esta proteção é oferecida ao trabalhador visando seu bem estar, saúde laboral e integridade física, uma vez que as pausas evitam a sobrecarga muscular e a fadiga metal. A organização dos intervalos para o descanso, de acordo com o ordenamento jurídico, oferece os intervalos intrajornadas, os intervalos interjornadas, o descanso semanal, os descanso em feriados e o descanso anual, que são as férias. (MARTINEZ, 2013). De acordo com Delgado (2013), os diferentes períodos de descansos têm duração normalmente de acordo com a legislação heterônima estatal. Os intervalos intrajornadas, fixa a CLT (art. 71) lapso temporal de 1 a 2 horas para jornadas contínuas superiores a 6 horas, e de 15 minutos para as jornadas continuas entre 4 a 6 horas. No intervalo interjornadas ou “entre turnos’ os intervalos concedidos entre uma e outra jornada laboral para o restabelecimento físico e mental do trabalhador, parâmetro numérico de 11 horas (art. 66, CLT; art. 5°, Lei n. 5.889/73). Existem ainda, além dos intervalos intra e interjornadas, outros intervalos especiais fixados pelo Direito do Trabalho, seja pelo exercício de certas funções…

1 INDRODUÇÃO O sistema de descanso decorre da necessidade de que o trabalhador tem depois de uma jornada de trabalho. Com base no art. 24 da Declaração Universal dos direitos Humanos, temos que “toda pessoa tem direito ao repouso e aos lazeres, especialmente, a uma limitação razoável da duração do trabalho e às férias periódicas pagas”. Portanto, esta proteção é oferecida ao trabalhador visando seu bem estar, saúde laboral e integridade física, uma vez que as pausas evitam a…

DO ARTIGO 71 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, DECRETO LEI Nº 5.452 DE 1º DE MAIO DE 1943. SUPPRESSION OF THE INTERVAL BETWEEN DAYS AND USE BY ANALOGY OF PARAGRAPH 4 OF ARTICLE 71 OF THE CONSOLIDATION OF LABOUR LAWS, LAW DECREE No. 5452 OF MAY 1, 1943. RESUMO: É comum, nos dias de hoje, o empregado ficar "a disposição" de seu empregador além do horário de sua jornada, sendo no local de trabalho ou até mesmo em casa. Todavia, muitas vezes, eles não observam os períodos mínimos e…

Tempo de Trabalho Protecção da integridade física e psíquica do trabalhador: eis o que está na base da determinação da duração da prestação de trabalho. E é fácil compreender que assim seja: a contrario, a definição de conceitos como o de “tempo de trabalho”, “horário de trabalho” e “período de laboração”, remete-nos para a determinação dos espaços de repouso, necessários para a recomposição de energias de qualquer trabalhador. E é esse o motivo pelo qual os diversos Estados, há…

Prestação do trabalho SECÇÃO I Local de trabalho Artigo 193.º Noção de local de trabalho 1 – O trabalhador deve, em princípio, exercer a actividade no local contratualmente definido, sem prejuízo do disposto no artigo seguinte. 2 – O trabalhador encontra-se adstrito a deslocações inerentes às suas funções ou indispensáveis à sua formação profissional. Artigo 194.º Transferência de local de trabalho 1 – O empregador pode transferir o trabalhador para outro local de trabalho,…

Período de Descanso O estudo da duração do trabalho, compreendida como o tempo em que o empregado se coloca em disponibilidade perante o empregador, em decorrência do contrato de trabalho, remete, necessariamente, ao exame dos períodos de descanso. Efetivamente, a duração diária do trabalho surge, de maneira geral, entrecortada por períodos de descanso mais ou menos curtos em seu interior (intervalos intrajornadas), separando-se das jornadas fronteiriças por distintos e mais extensos…

I – INTRODUÇÃO Este relatório trata resumidamente dos pricípios do Direito do Trabalho referents ao repouso semanal remunerado como também das ferias anuais remuneradas. Destacando o descanso seminal remunerado preferencialmente aos domingos, e por fim o descanso mais longo que são as ferias. Obeservamos que a ferias atendem a todos os objetivos justificadores dos demais intervalos e descansos trabalhistas, quais sejam, metas de saúde e segurançalaborativas e de reinserção familiar,…

diretamente ligadas ao presidente Getúlio Vargas. O pai dos pobres trouxe, com a criação da Consolidação das Leis do Trabalho, prestígio da grande massa da população, tanto que foi considerado na época como o melhor presidente de todos os tempos, motivo de sua reeleição em 1.964 (um mil novecentos e sessenta e quatro). O que segue, no entanto, se foca em parte deste legado, uma vez que férias, pelo menos nos termos da lei, é tratado de forma sucinta, se limitando ao artigo 07° (sétimo),…

A ORGANIZAÇÃO FLEXÍVEL DO TEMPO DE TRABALHO 02-06-2014 Índice Introdução Foi-nos distribuído um trabalho na unidade curricular de Direito do Trabalho com o tema “A organização flexível do tempo de trabalho”. Foi-nos sugerido analisar os vários modelos de organização flexível do tempo de trabalho e criar um modelo que contemplasse todas essas formas possíveis de organização do tempo de trabalho. Após elaboração de um estudo teórico da…

“LOGOTIPO DA EMPRESA” CARTILHA DE INFORMAÇÕES SOBRE A PROFISSÃO DE MOTORISTA Foi sancionada aos 02.05.2012 a Lei n. 12.619, de 30.04.2012, que dispõe sobre o exercício da profissão de motorista, alterando a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT e o Código de Trânsito Brasileiro - CTB, a fim de regular e disciplinar a jornada de trabalho e o tempo de direção do motorista profissional, além de dar outras providências. Os avanços consistem, entre outros, na regulação do tempo de…