Períodos De Descanso Férias Anuais Remuneradas

seis horas de trabalho, é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, obrigando o empregador a remunerar o período para descanso e alimentação não usufruído como extra, acrescido do respectivo adicional, na forma prevista no art. 71, “caput” e § 4, da CLT.” (OJ 380 da SDI-1/TST) 2.1. Não computação na jornada. CLT, art. 71, § 2º: “Os intervalos de descanso não serão computados na duração do trabalho.” Intervalos concedidos fora das hipóteses legais computam-se na…

Revista Férias individuais e coletivas O direito de férias é assegurado, constitucionalmente, pelo art. 7º, inciso XVII. A lei ordinária (CLT) regula a matéria nos arts. 129 a 153. Este direito é aplicado a todos os empregados (rural e urbano), servidores públicos (art. 39, parágrafo 3º da CF), membros das forças armadas (art. 142, parágrafo 3º, inciso VIII da CF) e empregados domésticos (art. 7, parágrafo único da CF). Ressalte-se que, neste último, a lei específica (nº…

FÉRIAS História O primeiro registro histórico de férias no Brasil foi em 1889 feito pelo Ministério da Agricultura, Comércio e Obras Públicas e no ano seguinte os trabalhadores da Estrada de Ferro Central do Brasil conseguiram conquistar o mesmo direito. Em 1925 esse direito foi ampliado aos demais trabalhadores de outras categorias. Porém, eles tinham direito de gozar férias de 15 (quinze) dias e não existia o adicional de 1/3 de férias. Foi em 1934 que as férias anuais foram registradas

pagamento ao empregado, de1/12 da remuneração devida no mês de dezembro, por mês de serviço prestado ou fração de 15 dias. 10 - Quando deve ser pago o décimo terceiro salário? R: Metade do décimo terceiro deve ser paga até novembro, ou por ocasião das férias do empregado, se o empregado o tiver solicitado no mês de janeiro; a segunda metade deve ser paga até 20 de dezembro. 11 - Quem o legislador considera empregado doméstico, para fins trabalhistas? R: Empregado doméstico é qualquer…

Francisco Willian Sousa da Silva Ciências Contábeis/Tarde Legislação Trabalhista e Previdenciária Resumo Apostila (Luciano Martinez) Capítulo 8 (Tempo de Duração dos Contratos de Emprego e Férias) Contratação por tempo indeterminado A caracterização do contrato individual por tempo indeterminado é que este pode ser feito de duas formas. O primeiro consiste na ausência de uma declaração de vontade das partes no sentido de limitar, de qualquer maneira, a duração do contrato, não…

1 INTRODUÇÃO O Trabalho sobre Descanso semanal Remunerado está apresentado em 12 capítulos, contendo sua história, definição, não aplicabilidade, faltas justificadas, perda do descanso semanal remunerado, etc. O Objetivo desse trabalho é demonstrar as diversas interpretações acerca do assunto abordado, foi feito uma extensa pesquisa na Legislação, Constituição Federal, na Consolidação das Leis Trabalhista, Decretos e Súmulas. 2 HISTORIA O descanso semanal remunerado já vem de longa data

do Chefe do Executivo, o empregador terá de remeter também o resultado da avaliação da natureza, grau e duração da exposição a agentes e trabalhos de risco), excepto na prestação de trabalho por menor a entidades públicas ou privadas durante as férias escolares de Verão. 5. As normas do roda-pé do presente modelo de contrato constam da Lei nº 7/2008 – Lei das Relações de Trabalho. 1 **Preste atenção às “Observações” da primeira parte do presente modelo de contrato, antes de preencher

estipulados na CLT está o direito a Férias que é muito importante e valorizado em todos os níveis trabalhistas. Iremos descrever todos os artigos relacionados a Férias evidenciando os detalhes e comentando os mesmos para que possamos de uma forma clara observar os fatores de direito dos trabalhadores e obrigações empresarias dentro das Leis que favorecem os direitos de todos os trabalhadores. SEÇÃO I Do Direito a Férias e da sua Duração…

sua transferência para a Reserva Remunerada. Art. 63 - Não haverá promoção do Policial-Militar por ocasião de sua transferencia para a reserva remunerada ou de sua reforma (PM SC) Art. 62. Não haverá promoção de Policial-Militar por ocasião de sua reforma. Seção III Das Férias e de outros Afastamentos Temporários do Serviço Art. 63. As férias são afastamentos totais do serviço, anual e obrigatoriamente concedidas aos Policiais-Militares para descanso, a partir do último…

Depois de desenvolver regularmente suas atividades por mais de um ano, Carlos requereu a concessão de férias, ao que foi atendido. Iniciado o período de descanso anual em 18/4/2006, o empregado não recebeu o seu pagamento, devido a um equívoco administrativo do empregador. Depois de algumas ligações para o departamento pessoal, Carlos conseguiu resolver o problema, recebendo o pagamento das férias no dia 10/5/2006. De volta ao trabalho em 19/5/2006, o empregado foi ao departamento…