Períodos De Descanso Férias Anuais Remuneradas

fim; VIII – Décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria; IX – Remuneração do trabalho noturno superior à diurno; XV – Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos; XVII – Gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal; XVIII – Licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias; XIX – Licença paternidade, nos termos fixados em lei; XXI –…

ROGERIO FÉRIAS ANUAIS E JORNADA DE TRABALHO NO DIREITO DO TRABALHO PORTO VELHO SETEMBRO, 2011. ROGERIO FÉRIAS ANUAIS E JORNADA DE TRABALHO NO DIREITO DO TRABALHO Trabalho de Pesquisa apresentado ao Curso de Bacharel em Direito Ensino Superior na Faculdade Interamericana de Porto Velho – UNIRON, como requisito de avaliação parcial sob a orientação da Profª. Msª. Danielle Prestes De Bortoli. PORTO VELHO SETEMBRO, 2011. 1 FÉRIAS ANUAIS 1.1 Histórico As férias no…

DAS FÉRIAS: Art. 130 da CLT As Férias são descansos anuais remunerado, que devem ser pagas com acréscimo de 1/3 do salário normal. Requisitos para concessão de Férias Prazo para aquisição de Férias = 12 meses Art. 130 - Após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, na seguinte proporção: I - 30 dias corridos, quando houver tido até 5 faltas; II - 24 dias corridos, quando houver tido de 6

Constituição a tratar de Direito do Trabalho foi a de 1934, garantindo a liberdade sindical, isonomia salarial,salário mínimo, jornada de trabalho de oitos horas, proteção do trabalho feminino exploração de mão de obra infantil, repouso semanal e férias anuais remuneradas. A consolidação das leis do trabalhador também é a principal norma legislativa brasileira que se refere ao direito do trabalho. Ela foi criada através do Decreto- lei numero 5.452, de 1 de maio de 1943, e sancionada…

revezamento, salvo negociação coletiva; XV - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos; XVI - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal; XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal; XVIII - licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias; XIX - licença-paternidade, nos termos fixados em lei; …

anualmente ao gozo de um período de férias, sem prejuízo da remuneração (CLT art. 129). A CF/88 estipula em seu art.7º,XVII, remuneração de férias em valor superior, em pelo menos um terço, ao valor do salário normal. 5- O período de férias anuais deve ser de 30 dias corridos, se o trabalhador não tiver faltado injustificadamente mais de 5 vezes ao serviço. 6- O empregador deverá pagar em dobro a respectiva remuneração, caso não conceda férias ao empregado, no período devido.…

ter trabalhado por um ano, e receber o salário mais o abono de 1/3 do valor da remuneração das férias. As férias existem para preservar a saúde do trabalhador, por isso, você só pode vender até 10 dias para a empresa, os outros dias têm que ser usados para seu descanso ou lazer. Se por acaso, você sair da empresa antes de completar 1 ano, sem ser despedido por justa causa, tem direito a receber as férias proporcionais aos meses trabalhados. Mas, é bom não faltar o expediente sem…

Trabalho (CLT). É a principal norma legislativa brasileira referente ao Direito do trabalho e ao Direito processual do trabalho. Ela foi criada através do Decreto-Lei nº 5.452, de 1 de maio de 1943 e sancionada pelo então presidente Getúlio Vargas durante o período do Estado Novo, entre 1937 e 1945, unificando toda legislação trabalhista então existente no Brasil. Ela foi fortemente inspirada na Carta del Lavoro do governo de Benito Mussolini na Itália. Seu objetivo principal é a…

Capítulo 1 – Férias O conceito de férias corresponde ao descanso anual e remunerado que o trabalhador possui o direito de usufruir, desde que tenha adquirido o respectivo direito. Em regra o período de férias é de 30 dias corridos, e encontra fundamento no caput do art. 130 da CLT. “Art. 130 - Após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, na seguinte proporção.” O período aquisitivo do direito à férias é adquirido após 12

Aqui, para caracterizar a relação de emprego, a prestação de serviço deverá ser contínua ou permanente, não importando se de prazo certo ou não. Há, no entanto, o trabalho intermitente, o trabalho de temporadas, em que o empregado é admitido para períodos de movimento mais intenso ou de safras. Neste caso, o trabalho não é considerado eventual. 3.4. Trabalho remunerado Assim como o empregado deve uma atividade por conta alheia, assim também deve receber uma prestação…