Períodos De Descanso Férias Anuais Remuneradas

radiotelefonia, fica estabelecida para os respectivos operadores a duração máxima de 6 horas contínuas de trabalho por dia ou 36 horas semanais. § 1º - Quando, em caso de indeclinável necessidade, forem os operadores obrigados a permanecer em serviço além do período normal fixado neste artigo, a empresa pagar-lhe-á extraordinariamente o tempo excedente com acréscimo de 50% sobre o seu salário-hora normal. § 2º - O trabalho aos domingos, feriados e dias santos de guarda será considerado…

escrito entre a reclamante e o reclamado. Laborou 25 domingos, no período de Novembro/2013 até a sua dispensa, não tendo sido compensados em outro dia da semana e nem recebeu os valores dos repousos semanais remunerados. Tendo ainda sido acusada pelo gerente de ter apropriado-se de dinheiro da empresa, inclusive foi chamada de irresponsável, tudo na presença de seus colegas de trabalho. Não tendo gozado as férias referente ao período 2012/2013 e 2013/2014. Não recebeu 13º salário dos…

qualquer condições de melhorias, não se tinha dignidade e não se falava em direitos e garantias. Sem estabelecer qualquer condição entre empregado e empregador, os empregados domésticos permaneceram em condições de trabalho informal por um longo período de tempo, sem os direitos de um trabalhador comum. Em busca de seus direitos e por melhores condições de trabalho e respeito à profissão, pode-se dizer que a categoria dos trabalhadores domésticos iniciou sua luta com o art. 1º da Lei…

houve necessidade de intervenção dos nobres para limitar a jornada de trabalho de sol a sol. Durante a revolução industrial, no surgimento do Direito do Trabalho, os proletários eram submetidos à jornadas de até 12 horas, com intervalos mínimos de descanso. O organismo humano não está preparado para tanto. O excesso de trabalho certamente levará à fadiga física e psíquica, surgindo com ela a doença e o maior risco de acidente de trabalho. O outro fundamento importante para a limitação…

Depois de desenvolver regularmente suas atividades por mais de um ano, Carlos requereu a concessão de férias, ao que foi atendido. Iniciado o período de descanso anual em 18/4/2006, o empregado não recebeu o seu pagamento, devido a um equívoco administrativo do empregador. Depois de algumas ligações para o departamento pessoal, Carlos conseguiu resolver o problema, recebendo o pagamento das férias no dia 10/5/2006. De volta ao trabalho em 19/5/2006, o empregado foi ao departamento…

Todavia, muitas vezes, eles não observam os períodos mínimos e máximos para as jornadas de trabalho, ferindo, assim, direitos e garantias constitucionais. Cada vez mais o Ministério do Trabalho junto com outros Órgãos tentam coibir esta prática, aplicando sanções e fiscalizando, ainda mais, os locais de trabalho, mas como o número é grande torna-se impossível abranger a todos. A Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 consolidou os períodos máximos de jornada a serem…

os outorgantes, ter por referência o mês, a semana, o dia, a hora, o trabalho efectivamente prestado ou o resultado efectivamente produzido (por exemplo, por peça), sendo que, na ausência de acordo expresso entre as partes, a lei presume que o período de referência é o mês (vide nº 4 do artigo 59º). Salvo as relações de trabalho nas indústrias em que é aplicável o Decreto-Lei nº 43/95/M (Regras a observar na suspensão das relações de trabalho entre os empregadores e trabalhadores,…

Trabalhistas - Valores pagos diretamente ao empregado mensalmente ou no final de seu contrato de trabalho incluem também benefícios não expressos em valores. Incluem: Décimo-terceiro Salário Adicional de Remuneração Adicional de Férias Ausência Remunerada Férias Licenças Repouso Remunerado e Feriado Rescisão contratual Salário Família ou Auxílio Pré-Escolar Vale Transporte ou Auxílio Transporte Indenização por Tempo de Serviço Outros Benefícios Os custos indiretos das…

adicional da empresa cujo índice de rotatividade da força de trabalho superar o índice médio da rotatividade do setor, na forma estabelecida por lei. Portanto, trata-se de um direito pessoal e intransferível do trabalhador, o qual será concedido por um período mínimo de 3 (três) meses e máximo de 5 (cinco) meses, dependendo do tempo de serviço do trabalhador nos 36 (trinta e seis) meses que antecederam a data de dispensa que deu origem ao requerimento do seguro-desemprego. O programa…

público não obrigatório- art. 472, combinado com o art. 483, parágrafo 1º, CLT; - eleição para cargo de direção sindical – art. 543, parágrafo 2º, CLT; - eleição para cargo de diretor de sociedade anônima – Enunciado n. 269, TST; Licença não remunerada concedida pelo empregador a pedido do empregado, para resolver motivos particulares. Deve ser bilateral- Enunciado n. 51, TST; - afastamento para qualificação profissional do empregado – MP n. 1.709-4, de 27.11.1998. c- Suspensão por…