Personalidade Juridica Do Estado Na Constituição Federal

Órgãos. 3.1 Conceito. 3.2 Classificação. 3.2.1 Quanto à atuação funcional. 3.2.2 Quanto à estrutura. 3.2.3 Quanto à hierarquia. 3.2.4 Quanto às funções que exerce. 4. Criação e extinção de órgãos e entidades. 5. Princípios da Administração Pública Federal. 6. Conceito de Administração Pública Direita. II – Administração Pública Indireta. 1. Conceito. 2. Características comuns às entidades administrativas. 3. Regimes jurídicos. 4. Controle das entidades da Administração Indireta. 5.…

Conclusão PARTE II INTRODUÇÃO DOS DIREITOS DAS PESSOAS CAPITULO II 2. INTRODUÇÃO DOS DIREITOS DAS PESSOAS 2.1. Quando começa e quando termina a personalidade civil 2.2. Capacidade Plena, incapacidade absoluta e incapacidade relativa 2.3. Domicílio da pessoa natural 2.4. Direito ao nome e demais implicações 2.5. Pessoas Jurídicas: Conceito e classificações 2.6. Conclusão PARTE III INTRODUÇAO DOS BENS CAPITULO III 3. INTRODUÇÃO DOS BENS 3.1. Conceitos dos…

ENTIDADES EM ESPÉCIE (AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES PÚBLICAS, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E EMPRESAS PÚBLICAS) INTRODUÇÃO A administração pública é um conjunto de órgãos, pessoas jurídicas e agentes, não importando a atividade que exerçam e que tem como regra desempenhar a função administrativa. Para o desempenho de suas atribuições, o Estado adota duas formas básicas de organização e atuação administrativas: a administração direta e indireta. A administração direta é exercida pelo próprio…

incapaz Se o incapaz não tiver um representante legal ou o interesse deste colidir com os seus, a lei determina a nomeação do curador especial. Esta nomeação é específica para o processo, podendo abranger, inclusive, os dois polos da relação jurídica processual. O curador agirá como representante ou assistente, conforme a incapacidade. Esta nomeação não exonera a atuação do Ministério Público, nos termos do artigo 82, inciso I, do Código de Processo Civil.…

Pessoa jurídica e Bens Pessoa jurídica A personificação "do ente abstrato destaca a vontade coletiva do grupo". A pessoa jurídica consiste num conjunto de pessoas ou de bens, dotado de personalidade jurídica própria e constituído na forma da lei, para a consecução de fins comuns. Toda pessoa jurídica possui patrimônio próprio. A personalidade da pessoa jurídica de direito publico começa a partir de lei. A personalidade da pessoa jurídica de direito privado começa com a…

Interesse Público(OSCIP) foi uma nova figura jurídica criada em 1999 para atender o interesse público de algum modo, ainda que não enquadrada nem na Administração Direta e nem da Administração Indireta. b. Costuma-se dividir a Administração Pública em Administração Direta (centralizada) e Administração Indireta (descentralizada). c. A Administração indireta possui como principais características: descentralização administrativa, personalidade jurídica, autonomia administrativa e…

criados por Lei específica, com personalidade jurídica de Direito Público interno, patrimônio próprio e atribuições estatais específicas. As Fundações Públicas por sua vez realizam atividades com fins não lucrativos e atípicos do Poder Estatal, todavia de interesse da coletividade, como a educação, a pesquisa e a cultura. São criadas por Lei específica e estruturadas por decreto. As Empresas Públicas destinam-se à prestação de serviços industriais ou econômicos em que o Estado tenha…

individual ou coletiva, sempre vinculada ao princípio da finalidade. Em suma podemos definir Administração Pública como toda atividade do Estado. Logo, podemos formular conceito próprio partindo da visão de Hely Lopes Meirelles: O estudo da Administração Pública em geral, compreendendo a sua estrutura e as suas atividades, deve partir do conceito de Estado, sobre o qual repousa toda a concepção moderna de organização e funcionamento dos serviços públicos a serem prestados aos…

de contabilidade. No século XX, ainda na vigência da Constituição de 1891, foi aprovado e regulamentado, por meio dos Decretos nº 4.536 e nº 15.783, de 28 de janeiro e 08 de novembro de 1922, respectivamente, o Código de Contabilidade da União, consistindo em importante conquista técnica que possibilitou ordenar a imensa gama de procedimentos orçamentários, financeiros, contábeis e patrimoniais da gestão pública federal. Na Constituição outorgada em 16 de julho de 1934, a matéria…

Classificação da pessoa jurídica Classifica-se: Pessoas jurídicas de direito público interno: I - a União; representa o governo federal. II - os Estados, o Distrito Federal e os Territórios; divisão interna da União que formam a federação. Exemplo: São Paulo, Paraná, Pernambuco. III - os Municípios; são subdivisões dos Estados e Território que também formam pessoas jurídicas, ex: município de São Paulo, Belo Horizonte e Curitiba, Cuiabá, etc. IV - as autarquias; são entidades…