Personalidade Juridica Do Estado Na Constituição Federal

1- CONCEITO - Reunião ou o agrupamento de pessoas para a realização e consecução de objetivos comuns (ideais) sem a finalidade lucrativa. É dotada de personalidade jurídica. Assim, suas características são: reunião de diversas pessoas para a obtenção de um fim ideal, a ausência de finalidade lucrativa e o reconhecimento de sua personalidade por parte da autoridade competente. Quando tenham por objetivo fins humanitários, beneficentes, culturais, literários etc., colimando…

A Constituição Federal garante que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. O direito à vida é o mais fundamental de todos os direitos, já que se constitui em pré-requisito à existência e exercício de todos os demais direitos. A Constituição Federal proclama, portanto, o direito à vida, cabendo ao Estado…

federativos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) e seus respectivos órgãos. Nesse caso, o Ente atua por meio de seus órgãos e de maneira centralizada. Os órgãos estatais, fruto da desconcentração interna de funções administrativas, serão os instrumentos dessa atuação. Assim, Administração Pública Direta se consagrou no artigo 37, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União,…

Marcos M.Otero Jr. – 1070144394 ETAPA 1 Aula-tema: Administração Pública Direta, Indireta e Entidades Paraestatais. Esta atividade é importante para que você conheça e compreenda a estrutura da Administração Pública e a natureza jurídica de seus entes. Para realizá-la, devem ser seguidos os passos descritos. PASSO 1 1 Pesquisar, em seu livro-texto (PLT): os entes que integram a estrutura de Administração Pública Brasileira. 2 Para a completa compreensão do…

Executivo, como função típica, administrar o Estado, cuja forma de governo é uma República (art. 1º da CF). República quer dizer coisa pública, ou seja, a “administração pública – sentido operacional” feita pelo Poder Executivo nada mais é do que administrar algo alheio, de toda a sociedade, por isso a Constituição Federal expressamente enunciar que “todo poder emana do povo”. Todavia, em nosso sistema não é o povo que diretamente administra o Estado, razão pela qual escolhe seus representantes,

fronteiras do Estado como nas relações internacionais, mais de uma lei aplicável para uma determinada situação, estabelecida por entidades políticas diferentes. No caso do Estado Federativo, como é o caso do Brasil, temos competência legislativa federal e estadual definidas pela Constituição Federal. Há, portanto, leis federais que têm vigência em todo o território nacional, e leis estaduais, que têm vigência somente no território do Estado-membro que as promulgar. Entre lei federal, não…

afirma que a cidadania formal é a participação dos cidadãos (eleitores) na vida do Estado através do voto, e a cidadania material ou real vai além desse ato, com a participação da população na fiscalização e resolução dos problemas do Estado. Pode ser externada através de campanhas de moralização das instituições públicas, de formação de organizações não governamentais para incentivo e auxílio nas atividades do Estado, de denúncias de corrupção e desvio de verbas públicas, entre outros.…

maior, chegam os gays para acabar com essa pouca-vergonha. (Luís Fernando Veríssimo) RESUMO A presente monografia vem analisar atentamente as Uniões Estáveis Homoafetivas à luz do Direito, com atenção especial a decisão do Supremo Tribunal Federal, a respeito do posicionamento favorável a cerca do reconhecimento jurídico da união estável entre pessoas do mesmo sexo. O estudo buscou os aspectos históricos da homossexualidade; a sua contextualização nas civilizações; as novas…

Consórcios Públicos. O consórcio Público está previsto na redação do artigo 241, da Constituição Federal, que foi acrescentada pela emenda constitucional Nº 19 DE 1998. Consiste na união entre dois ou mais entes da federação (União, Estados, Distrito Federal e os Municípios), com a finalidade de prestar serviços e desenvolver ações conjuntas, sem fins lucrativos, visando o bem comum. Na redação do artigo 241, da Constituição da República Federativa do Brasil, pode-se extrair o…

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