Personalidade Juridica Do Estado Na Constituição Federal

CURSO DE TEORIA E EXERCÍCIOS AGENTE E ESCRIVÃO DE POLÍCIA FEDERAL DIREITO ADMINISTRATIVO Olá, Estamos iniciando nova turma do curso de Direito Administrativo, teoria e exercícios, para o concurso da Polícia Federal, para os cargos de Agente e Escrivão. Nos últimos anos tem sido um dos concursos que mais nomeia e a expectativa, conforme cronograma da DPF, é que até a copa do mundo o quadro duplique. Por isso, se você tem interesse, chegou o momento de concentrar seus esforços…

impostas pelas religiões; sem sanções. Normas (Leis) Jurídicas: regulamentadas pelas leis; com sanções. A concepção mais ampla do significado do direito é um conjunto de normas que estabelecem normas de conduta. Ao lado das normas jurídicas (direito) temos também as denominadas normas sociais e as normas religiosas, e que a exemplo das normas jurídicas também estabelecem normas de conduta. O que diferencia, no entanto, as normas jurídicas das demais é que naquela o descumprimento…

é, em sentido prático ou subjetivo, o conjunto de órgãos, serviços e agentes do Estado, bem como das demais pessoas coletivas públicas (tais como as autarquias locais) que asseguram a satisfação das necessidades coletivas variadas, tais como a segurança, a cultura, a saúde e o bem estar das populações. A administração pública é o conjunto das normas, leis e funções desempenhadas para organizar a administração do Estado em todas as suas instâncias. A Administração Pública tem como…

públicas. Autarquias. Autarquias são pessoas jurídicas de direito público criadas por lei específica (Art. 37, XIX, da Constituição Federal), que dispõem de patrimônio próprio e realizam atividades típicas de Estado de forma descentralizada. É correto dizer que “as autarquias são criadas por lei e têm personalidade jurídica de direito público”.[1] É errado dizer que “Autarquia é um serviço autônomo, criado por lei, sem personalidade jurídica própria, mas com patrimônio e…

Quais os requisitos para a proteção dos direitos da personalidade de um falecido. Trate no caso do fato ocorre quando ainda estava vivo e quando a pessoa já faleceu? A personalidade se extingue com a morte, assim quando houveruma violação aos direitos de personalidade do morto, os legitimados devem pleitear em nome próprio, na defesa de respeito ao morto, mas não em nome dele. Quais os requisitos para doação de órgão de pessoa viva? É possível a doação entre vivos, no caso de órgãos duplos

ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA CONCEITO DE ADMINISTRAÇÃO DIRETA – conjunto de órgãos que integram as pessoas federativas (União, Estados, DF e Municípios), aos quais foi atribuída a competência para o exercício, de forma centralizada, das atividades administrativas do Estado. CONCEITO DE ADMINISTRAÇÃO INDIRETA – conjunto de pessoas administrativas (autarquias, fundações públicas de direito público, fundações públicas de direito privado, sociedades de economia mista e empresas…

humano tem assegurado os princípios fundamentais na Constituição Brasileira de 1988, implicitamente no rol taxativo no artigo 5º e expresso no inciso X, podendo assim obstar-se de intromissão na sua vida particular, familiar e de amizade, onde a inviolabilidade é protegida através da dignidade da pessoa humana. Uma conquista axiológica pelo especial valor moral sinônimo de privacidade em nossa constituição. Palavra chave: Intimidade; Personalidade; Privacidade; Dignidade. ABSTRACT:…

1 INTRODUÇÃO O Estado possui uma série de funções diversificadas e com alto nível de complexidade, devido ao número de atividades de sua função. Esse fato gerou a sobrecarga de seus serviços e trouxe também a necessidade de adaptar a sua máquina administrativa à multiplicidade de serviços a seu cargo gerando a necessidade da Administração Indireta. O eixo fundamental do conceito de Administração indireta é a distribuição e descentralização de alçadas, visto que o Estado passou a…

material, é o conjunto das funções necessárias aos serviços públicos em geral; em acepção operacional, é o desempenho perene e sistemático, legal e técnico, dos serviços do próprio Estado ou por ele assumidos em benefício da coletividade. Numa visão global, a Administração Pública é, pois, todo o aparelhamento do Estado preordenado à realização de seus serviços, visando à satisfação das necessidades coletivas. Administrar é o mesmo que gerir, ou seja, como processo não basta executar o…

entre norma jurídica, regra moral e regra de etiqueta; 02 - Comente sobre a classificação das normas jurídicas: 02.1 - Quanto a imperatividade 02.2 – Quanto à sua aplicação; 02.3 – Quanto a autonomia legislativa; 02.4 – Quanto a sistematização. 03 – Conceitue hermenêutica jurídica e discorra sobre os métodos de interpretação das normas jurídicas. 04 – Comente sobre flexibilização, subsunção e integração das normas jurídicas. 05 – Discorra sobre a validade temporal das normas…