Personalidade Juridica Do Estado Na Constituição Federal

informática. Aplicação do CDC aos contratos celebrados via Internet. Aspectos jurídicos da informática. Crimes praticados pelo computador. Dificuldade de apuração dos fatos. Crimes virtuais. Informática e simplificação processual. Informática jurídica. Informatização e violação da privacidade. A Internet e o Direito. Interrogatório via Internet: a experiência do RGN. Dos Limites éticos da informática. Limites e perspectivas da vida digital. Poder Judiciário e…

conduta religiosa; Normas Morais – dirigem seus focos ao aperfeiçoamento espiritual e disciplinar do homem em sociedade; e Normas Jurídicas – criadas pelo Estado para conduzir o cidadão a uma convivência social disciplinada. Dentro de um contexto social jurídico (leis), o Direito está constituído por ramos denominados: Direito Positivo, que são normas jurídicas do Estado Soberano em uma determinada época, não contestáveis (o direito penal, o direito do trabalho, o direito processual,…

DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE Trabalho apresentado à Faculdade de Direito de Franca, para avaliação na disciplina de Direito Civil I. Profa. Dra. Jurema Gomes Xavier Franca 2015 DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE 1. Qual a importância da regulamentação dos Direitos da Personalidade dentro de uma legislação? Os direitos de personalidade têm por objeto os modos de ser, físicos ou morais, do indivíduo e busca proteger os atributos específicos da personalidade. Essa proteção envolve os

existir sem o mínimo de ordem e direção logo, o direito nasce junto com a civilização. Segundo Miguel Reale" o direito é um fato ou fenômeno social; não existe senão na sociedade e não pode ser concebido fora dela. Uma das características da realidade jurídica é, como se vê , a sua socialidade, a sua qualidade de ser social." A finalidade do direito é regular as relações humanas, impor disciplina .Disciplina remete a limites, medidas, razão e ninguém pode exercer atividades alguma sem…

MÓDULO 4 – ESTADO, GOVERNANÇA E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Ø CONSIDERAÇÕES INICIAIS; Ø ESTADO, GOVERNO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; Ø ADMINISTRAÇÃO DIRETA X ADMINISTRAÇÃO INDIRETA; Ø ENTES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA: - AUTARQUIAS; - FUNDAÇÕES; - AGÊNCIAS (REGULADORAS E EXECUTIVAS); - ASSOCIAÇÕES E CONSÓRCIOS; - EMPRESAS PÚBLICAS; - SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA. 1 I - CONSIDERAÇÕES INICIAIS Administração Pública,…

que melhor atende ao ente público. Entender quando e por que o ente público adota o regime celetista. Sendo assim dividiu-se o trabalho em três capítulos, o primeiro aborda a administração pública, o direito constitucional sob o art. 37 Constituição Federal, e um subcapítulo abordando o ente público. O segundo capítulo apresenta o regime estatutário de direito administrativo e o regime celetista em seu subcapítulo. Por fim o terceiro capítulo que faz as análises dos fundamentos…

vida privada e liberdade de imprensa Por Bárbara Birney Silva Dantas e Vanessa Érica da Silva Santos em 21/12/2010 na edição 621 Referências BRASIL. Constituição Federal de 1988. Brasília: Senado Federal. Subsecretaria de Edições Técnicas, 2008.464p. BRASIL. Novo Código Civil e Legislação Correlata. 1ª ed. Brasília: Senado Federal, Subsecretaria de Edições Técnicas, 2003.614p. BRASIL. Lei de Imprensa (Lei nº 5.250, de 9 de fevereiro de 1967). São Paulo: Saraiva 2009.…

DA PERSONALIDADE JURÍDICA E SUA DESCONSIDERAÇÃO LUIZ GUSTAVO LOVATO1 1 A PERSONALIDADE JURÍDICA – 1.1 Aspectos históricos – 1.2 A proteção aos direitos da personalidade jurídica – 2 A PESSOA JURÍDICA – 2.1 Classificação das pessoas jurídicas – 2.1.1 Pessoas jurídicas de direito público – 2.1.1.1 Pessoas jurídicas de direito público interno – 2.1.1.2 Pessoas jurídicas de direito público externo – 2.1.2 Pessoas jurídicas de direito privado – 2.1.2.1 Associações – 2.1.2.2…

Introdução ao Direito Civil 2 2 Direito das Pessoas 3 3 Natureza jurídica 5 4 Pessoas jurídicas de direito público 6 5 Pessoas Jurídicas de Direito Privado 7 5.1 Responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado 8 6 Requisitos para constituição da pessoa jurídica 10 6.1 Nacionalidade das pessoas jurídicas 10 6.2 Capacidade e representação da pessoa jurídica 11 7 Desconsideração da personalidade jurídica 12 7.1 Extinção da pessoa jurídica 13 8 Conclusão 14 9 Referências…

Forma jurídica de fundação Fundação pública – a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes. As fundações públicas devem se destinar às atividades