Trabalho direito Pronto 28 08 2014

Sumário

1 Introdução ao Direito Civil 2
2 Direito das Pessoas 3
3 Natureza jurídica 5
4 Pessoas jurídicas de direito público 6
5 Pessoas Jurídicas de Direito Privado 7
5.1 Responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado 8
6 Requisitos para constituição da pessoa jurídica 10
6.1 Nacionalidade das pessoas jurídicas 10
6.2 Capacidade e representação da pessoa jurídica 11
7 Desconsideração da personalidade jurídica 12
7.1 Extinção da pessoa jurídica 13
8 Conclusão 14
9 Referências Bibliográficas 15

1 Introdução ao Direito Civil

Estudar o Direito Civil hoje significa estudar um campo do Direito que atravessa uma de suas maiores transformações. Por um lado, diversas teorias tem sido erigidas sobre a chamada publicização, ou constitucionalização do Direito Civil, por outro, e mais particularmente no Brasil, a recente publicação de um novo Código ainda acarreta, e acarretará por um longo tempo, todo um trabalho de adequação e interpretação do novo texto.
Tomando por base o rompimento da summa divisio entre Direito Público e Direito Privado, e a afirmação do texto constitucional como vértice axiológico e normativo do ordenamento jurídico, essa perspectiva de análise permite compreender como esses princípios influenciam as atividades dos particulares e podem ser exigidos na prática.
O Direito Civil Constitucional, ao aplicar os dispositivos constitucionais nas relações privadas, evidencia o fenômeno da perda do papel centralizador no ordenamento jurídico desempenhado pelo Código Civil na teoria jurídica do século XIX.
Com a intensa produção legislativa que caracterizou o século XX, progressivamente o Código Civil foi cedendo espaço para leis esparsas que inicialmente eram editadas de forma extraordinária, sendo sucessivamente substituído o caráter de excepcionalidade pela prática reiterada de elaboração de leis especiais, editadas em separado do Código Civil e constituindo verdadeiros micro sistemas.
A fragmentação extrema do Direito Civil somente