Personalidade Juridica Do Estado Na Constituição Federal

Pontifícia Universidade Católica de São Paulo Figuras jurídicas que compõem a Administração indireta: Autarquias, Fundações, Empresas Estatais. Beatriz Andrade Gonçalves. Turma: MC5. Professor: Marcos Porta. Sumário: I. Introdução.........................................................................................................3 II. A Administração indireta e suas figuras..........................................................3 III.

competências Estados-membros. Julgue os itens a seguir: 1. O estado-membro tem competência para estabelecer, desde que na constituição estadual, regras de imunidade formal e material aplicáveis a vereadores. ERRRADA: COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. O Estado-membro não tem competência para estabelecer regras de imunidade formal e material aplicáveis a Vereadores. EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUÇÃO DO ESTADO DE…

MONTEIRO DA SILVA DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE Trabalho de pesquisa elaborado sobre o tema acerca dos direitos da personalidade para avaliação parcial da disciplina Direito civil I do curso de Direito 2º semestre ministrada pelo professor Hermes Feitosa CASTANHAL, PA 2015 Sumario; 1- Conceitos de direitos de personalidade. 2- Existência e duração da personalidade. 3- Características dos direitos da personalidade. 4- A proteção aos direitos da personalidade. 5- Direito a…

órgãos ligados diretamente aos entes que compõe a Federação brasileira, ou seja, a União, os Estados federados, o Distrito Federal e os Municípios. Ou seja, a Administração Pública direta é constituída pela União, pelos Estados Federados, pelos Municípios e pelo Distrito Federal, bem como aos órgãos executivos ligados a cada um deles. Em outras palavras, é aquela que executa as tarefas precípuas do Estado diretamente, ou seja, de forma centralizada, por si ou por seus órgãos instituídos…

trabalho apresentado esclarece sobre a responsabilidade penal da pessoa jurídica, demonstrando que apesar do tema ser novo, ele vem sendo discutido há algum tempo atrás no direito romano. Que com o passa do tempo foi criado correntes diversas, e outro povos como, por exemplo, os glosadores e pós-glosadores passaram a discuti sobre o tema. No entanto, apareceu a teoria da ficção, que não aceita a responsabilização da pessoa jurídica e a teoria da realidade que aceitava a punição penal…

Reflexos processuais e extraprocessuais Guilherme Fanti Sumário: Introdução. 1 – a inexistência de personalidade jurídica dos cartórios extrajudiciais. 1.1 – os reflexos da ilegitimidade passiva “ad processum” dos cartórios na prática processual. 1.2 – aspectos jurisprudenciais. 2 – o cartório como pessoa formal, dotado de personalidade judiciária. 2.1 - os reflexos da personalidade judiciária dos cartórios diante da sucessão da titularidade de um serviço notarial ou de registro. Conclusão

regras de direito. Direito é o conjunto de regras obrigatórias que disciplinam a convivência social humana. Essas regras obrigatórias serão chamadas de normas jurídicas. A norma jurídica é o elemento fundamental para a constituição e existência do direito. São essencialmente, regras sociais. Isso significa que a função das normas jurídicas é disciplinar o comportamento social dos homens. II- AS NORMAS REGULADORAS DAS RELAÇÕES HUMANAS; Normas de etiqueta Normas morais…

Roberto" SUMARIO: 1. Introdução: A Vida - O Direito à Vida. 2. O Direito à Vida e à Dignidade na Constituição Federal. 3. Início da Personalidade Natural. 4. A Vida como Direito da Personalidade. 4.1. Sançôes. 5. Fim da Persona­ lidade: Natural (Morte). 6. Gonclusão. 7. Biblíografia. SUMMARY: 1. Introduction: The lífé - The Right to the Life. 2. The Right to the Lifé and to the Dignity in the Federal ConstitutÍon. 3. Start ofthe Natural Personality. 4. The Lifé as PersonaliLy…

Ciência Jurídica que se presta à tutela da vida humana, o Direito Civil, antes fincado nos ideais franco-burgueses do individualismo e do patrimonialismo, teve seus alicerces reestruturados a partir do advento da Constituição Federal de 1988 e dos princípios por ela abraçados, todos fundados nos ideais de justiça distributiva e igualdade substancial, ao lado do binômio dignidade da pessoa humana e solidariedade social. Das diversas transformações sociais e jurídicas advindas com a…

.............................05 2.1 Conceito...........................................................................................05 2.2 Personalidade Jurídica.....................................................................05 2.3 Registro no Estatuto no TSE............................................................06 2.4 Natureza Jurídica e Destinação do Partidos Políticos......................06 2.5 Autonomia dos Partidos Políticos................................................