Personalidade Juridica Do Estado Na Constituição Federal

vigência da Constituição de 1946: o SESI (Decreto-lei nº 9.403, de 25.06.46), o SESC ( Decreto-lei nº 9.853, de 13.09.46 ), o SENAC (Decreto-lei nº 8.621, de 10.01.46) e o SENAI (Dec.lei nº 4.048, de 22.01.42), conhecidos geralmente como “SISTEMA S”. A União não os criava: atribuía a uma Confederação Nacional o encargo de criar o Serviço, e estabelecia sua fonte de recursos, permitindo que esse Serviço arrecadasse contribuições parafiscais e as gerisse. Já vigente a…

conflito entre Soberania Popular e Soberania do Estado, discutindo a possibilidade da legalização destes institutos no Brasil. Palavras-chave: Eutanásia. Aborto. Biodireito. Conflito de direitos fundamentais. Sumário: 1. Introdução; 2. Distinção entre início da vida e da personalidade civil; 3. Diferentes conceitos acerca da morte; 4. Eutanásia, distanásia e ortotanásia; 5. Aborto e “pílula do dia seguinte”; 6. Soberania popular versus Soberania do Estado; 7. Considerações finais;…

expondo sua importância, aplicabilidade, exposição e aceitação no mundo jurídico. Palavra chave: Direito indisponível; a vida; dignidade; direito fundamental. Introdução O direito à vida, amparado pela nossa Constituição e considerado um dos direitos humanos por todas as declarações internacionais, surge como o mais importante deles, por ser pressuposto indispensável para aquisição e o exercício de todos os demais direitos. Matéria de grande…

contratual; extracontratual, decorrente de ação ou omissão, lícita ou ilícita, atribuíveis ao Estado ou aos seus agentes.Parte da doutrina a nomina de “responsabilidade civil da Administração”, como sinônima de “responsabilidade civil do Estado”. Acertada a segunda opção: a Administração não possui personalidade jurídica; quem a detém é o Estado, ou as pessoas jurídicas de direito público (União, Estados, Distrito Federal e Municípios); a elas é atribuída a responsabilidade.…

PESSOA JURÍDICA XXXXXXXXX 0º período Xxxxx - X PESSOA JURÍDICA Trabalho acadêmico apresentado à disciplina de Direito Civil I da Faculdade de Direito XXXXXXX como requisito para obtenção de conhecimento na referida matéria. XXXXXXXXXXXXs – XX XXXXX/2011 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 4 2 CONCEITO 5 3 NATUREZA JURÍDICA 6 4 CAPACIDADE E REPRESENTAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA 7 5 CLASSIFICAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICAS 8 5.1 PESSOAS

CONCEITO É um conjunto de normas que visam regular as atividades administrativas do Estado. Assim, trata de um conjunto de regras e princípios que regulam à atividade administrativa do Estado, ou quem lhe faça às vezes. Nesse segundo momento, “ou quem lhe faça às vezes” refere-se as autarquias, aos órgãos e agentes que integram o Estado, bem como entidades que atuam em atividades que seriam de competência do Estado. Assim tempos as concessionárias de serviços públicos. De um modo…

órgãos do Estado, afim de estabelecer à realização de seus serviços, com o proposito de atender à satisfação das necessidades coletivas. Administração pública também representa o conjunto de ações que compõem a função administrativa como dirigir, governar, gerir serviços públicos , etc.. Emface da legislação em vigor, a Administração Pública apresenta-se da seguinte maneira: 1- Administração Direta ou Centralizada: são os órgãos do poder executivo. No âmbito…

Formas de Estado. Federação. Histórico e origens da Federação Brasileira. 1. Elementos constitutivos do Estado - Povo: elemento humano, pessoas que se acham num território ou fora dele, mas vinculados a um poder ou ordenamento normativo (≠ população: pessoas presentes em um território em determinado momento). - Território: base geofísica de exercício do Poder Político, bem como o limite jurídico de atuação por parte do Estado, espaço onde a soberania é exercida. O território brasileiro

desenvolvida pelo estado ou seus delegados, sob o regime de Direito Público, destinada a atender de modo direto e imediato, necessidades concretas da coletividade. É todo aparelhamento do estado para a prestação dos serviços públicos, para a gestão dos bens públicos e dos interesses da comunidade. Administração Direta – Integra a estrutura constitucional do estado com Poder Político e administrativo, tem autonomia política, financeira e administrativa; apenas a UNIÂO tem SOBERANIA.…

Administração Indireta: Autarquias, Fundações Públicas, Sociedades de Economia Mista e Empresas Públicas. Principais características de cada e regimes jurídicos. O regime das subsidiárias. Direito Administrativo Econômico. As formas de intervenção do Estado sobre e no domínio econômico. Os princípios constitucionais da ordem econômica e a criação de sociedades de economia mista e empresas públicas. OBSERVAÇÃO: Texto original elaborado por RENATA PADILHA GERA. 1ª atualização em…